TJMG - 0007042-65.2023.8.13.0452
1ª instância - 1ª Vara Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Nova Serrana
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 16:52 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/04/2025 18:45 Juntada de Petição de ciência 
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                                            28/03/2025 13:26 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            28/03/2025 13:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/03/2025 15:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/03/2025 10:17 Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento. 
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                                            13/03/2025 13:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/02/2025 13:49 Juntada de Petição de certidão 
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                                            28/02/2025 13:49 Juntada de Petição de demonstrativo de custas 
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                                            21/02/2025 10:07 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            21/02/2025 10:02 Recebidos os autos 
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                                            21/02/2025 02:51 Recebidos os autos 
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                                            21/02/2025 02:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/02/2025 17:28 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            08/11/2024 16:46 Expedição de Certidão. 
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                                            05/11/2024 15:57 Juntada de Petição de apelação 
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                                            29/10/2024 17:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG 
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                                            29/10/2024 17:05 Juntada de Certidão 
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                                            29/10/2024 17:00 Expedição de Certidão. 
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                                            29/10/2024 11:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/10/2024 15:32 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/10/2024 13:24 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            15/10/2024 12:54 Conclusos para despacho 
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                                            10/10/2024 08:15 Juntada de Carta precatória 
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                                            08/10/2024 01:41 Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 07/10/2024 23:59. 
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                                            08/10/2024 01:41 Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 07/10/2024 23:59. 
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                                            08/10/2024 00:58 Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 07/10/2024 23:59. 
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                                            08/10/2024 00:58 Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 07/10/2024 23:59. 
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                                            02/10/2024 14:39 Juntada de Petição de ciência 
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                                            02/10/2024 12:57 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            02/10/2024 12:18 Mandado devolvido não entregue ao destinatário IVO ANTÔNIO LACERDA (TERCEIRO INTERESSADO) 
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                                            01/10/2024 17:37 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            01/10/2024 17:01 Mandado devolvido não entregue ao destinatário IVO ANTÔNIO LACERDA (TERCEIRO INTERESSADO) 
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                                            30/09/2024 12:46 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            27/09/2024 15:46 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2024 13:48 Expedição de Carta precatória. 
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                                            27/09/2024 11:12 Juntada de Certidão criminal 
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                                            20/09/2024 17:55 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            20/09/2024 17:30 Julgado procedente o pedido 
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                                            20/09/2024 14:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/09/2024 09:47 Conclusos para julgamento 
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                                            04/09/2024 12:06 Juntada de Petição de memoriais 
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                                            04/09/2024 05:38 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA DOS REIS em 03/09/2024 23:59. 
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                                            04/09/2024 05:07 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA DOS REIS em 03/09/2024 23:59. 
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                                            19/08/2024 13:52 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            19/08/2024 13:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/08/2024 09:46 Conclusos para despacho 
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                                            16/08/2024 16:31 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2024 01:35 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA DOS REIS em 12/08/2024 23:59. 
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                                            07/08/2024 11:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/07/2024 08:15 Juntada de Carta precatória 
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                                            24/07/2024 17:39 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/07/2024 16:18 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            09/07/2024 09:38 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            09/07/2024 09:38 Juntada de Certidão criminal 
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                                            27/06/2024 10:54 Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 24/06/2024 16:30 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana 
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                                            24/06/2024 09:30 Juntada de Mandado 
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                                            12/06/2024 14:56 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            12/06/2024 14:28 Juntada de Certidão criminal 
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                                            12/06/2024 14:23 Juntada de Certidão 
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                                            12/06/2024 13:42 Juntada de Certidão 
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                                            12/06/2024 06:58 Juntada de Petição de ciência 
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                                            11/06/2024 17:04 Expedição de Carta precatória. 
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                                            11/06/2024 16:13 Expedição de Carta precatória. 
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                                            11/06/2024 14:25 Expedição de Ofício. 
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                                            11/06/2024 13:26 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/06/2024 13:13 Expedição de Ofício. 
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                                            26/04/2024 17:14 Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 24/06/2024 16:30 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana 
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                                            26/04/2024 15:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/04/2024 13:52 Conclusos para despacho 
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                                            26/04/2024 13:52 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2024 18:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2024 10:30 Conclusos para despacho 
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                                            24/04/2024 15:20 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/04/2024 01:12 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA DOS REIS em 16/04/2024 23:59. 
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                                            17/04/2024 00:35 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA DOS REIS em 16/04/2024 23:59. 
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                                            01/04/2024 10:27 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            26/03/2024 17:05 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            26/03/2024 02:56 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA DOS REIS em 25/03/2024 23:59. 
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                                            26/03/2024 02:18 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA DOS REIS em 25/03/2024 23:59. 
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                                            11/03/2024 15:28 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            11/03/2024 13:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/03/2024 09:13 Conclusos para despacho 
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                                            06/03/2024 16:35 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2024 01:21 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA DOS REIS em 31/01/2024 23:59. 
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                                            01/02/2024 01:19 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA DOS REIS em 31/01/2024 23:59. 
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                                            16/01/2024 15:39 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            16/01/2024 14:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/01/2024 10:21 Conclusos para despacho 
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                                            16/01/2024 10:13 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            15/12/2023 13:12 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/12/2023 13:08 Classe Processual alterada de [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            14/12/2023 13:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/12/2023 10:34 Conclusos para despacho 
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                                            13/12/2023 17:11 Expedição de Certidão. 
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                                            01/12/2023 01:02 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA DOS REIS em 30/11/2023 23:59. 
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                                            17/11/2023 15:58 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/11/2023 14:18 Nomeado defensor dativo 
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                                            17/11/2023 10:12 Conclusos para despacho 
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                                            16/11/2023 14:43 Expedição de Certidão. 
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                                            10/11/2023 01:54 Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA DOS REIS em 09/11/2023 23:59. 
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                                            24/10/2023 12:36 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/10/2023 16:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/10/2023 13:16 Conclusos para despacho 
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                                            17/10/2023 13:16 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2023 13:13 Juntada de Carta precatória 
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                                            22/09/2023 17:17 Expedição de Carta precatória. 
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                                            22/09/2023 17:16 Juntada de Certidão criminal 
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                                            19/09/2023 12:36 Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 
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                                            15/09/2023 13:08 Recebida a denúncia contra IVO ANTÔNIO LACERDA (TERCEIRO INTERESSADO), Ministério Público - MPMG (AUTOR) e PAULO HENRIQUE SILVA DOS REIS - CPF: *35.***.*09-21 (INVESTIGADO(A)) 
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                                            15/09/2023 12:05 Conclusos para decisão 
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                                            14/09/2023 16:44 Expedição de Certidão. 
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                                            14/09/2023 16:36 Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral). 
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                                            14/09/2023 14:37 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/09/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ciência • Arquivo
Documentos 2ª instância • Arquivo
Certidão • Arquivo
Intimação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ciência • Arquivo
Intimação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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