TJMG - 5000325-57.2022.8.13.0687

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Ipatinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FILLIPE ERINGE NOBRE CAETANO

CPF *20.***.*00-38

Advogados

ISMAEL MARTINS DE ALMEIDA

OAB: 134668/MG

CPF *69.***.*92-14

Polo Passivo

Partes

DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE IPATINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 26.388.330/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2025 12:32

    Expedição de Certidão de Baixa.

  • 19/08/2025 18:13

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 05/06/2025 13:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/06/2025 00:19

    Publicado Intimação em 04/06/2025.

  • 04/06/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 03/06/2025 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 19:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2025 19:05

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/06/2025 17:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/06/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 14:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/05/2025 00:16

    Publicado Intimação em 26/05/2025.

  • 24/05/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 22/05/2025 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/05/2025 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 10:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2025 03:03

    Publicado Intimação em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 19/05/2025 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2025 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2025 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 13:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/02/2025 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 17:48

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/02/2025 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 10:58

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 21:57

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 13/02/2025 21:56

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 11/02/2025 16:05

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/02/2025 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 18:21

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 00:19

    Decorrido prazo de DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE IPATINGA em 23/01/2025 23:59.

  • 13/01/2025 15:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 18/12/2024 16:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/12/2024 15:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/11/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/11/2024 23:59.

  • 25/11/2024 16:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2024 23:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/11/2024 14:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/11/2024 12:53

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 09/11/2024 12:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2024 17:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/10/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 01:05

    Decorrido prazo de DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE IPATINGA em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:32

    Decorrido prazo de DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE IPATINGA em 30/09/2024 23:59.

  • 29/09/2024 23:11

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 29/09/2024 23:11

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 10/09/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2024 08:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/09/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 12:46

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 26/06/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 08:35

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 03/06/2024 17:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/05/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/05/2024 09:40

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 07/05/2024 09:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/05/2024 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2024 12:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/04/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 22/04/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 17/04/2024 14:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/04/2024 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 11:32

    Classe retificada de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 17/02/2024 00:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/02/2024 23:59.

  • 04/12/2023 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 28/11/2023 09:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/11/2023 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2023 02:04

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2023 02:04

    Recebidos os autos

  • 26/11/2023 02:04

    Recebidos os autos

  • 26/11/2023 02:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 16:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/04/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/03/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 00:33

    Decorrido prazo de DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE IPATINGA em 23/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:22

    Decorrido prazo de DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE IPATINGA em 22/03/2023 23:59.

  • 06/02/2023 18:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2023 11:57

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/01/2023 16:19

    Juntada de Petição de apelação

  • 24/01/2023 12:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/01/2023 09:48

    Denegada a Segurança a FILLIPE ERINGE NOBRE CAETANO - CPF: *20.***.*00-38 (IMPETRANTE)

  • 25/10/2022 20:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/05/2022 00:43

    Decorrido prazo de DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE IPATINGA em 12/05/2022 23:59:59.

  • 12/05/2022 08:36

    Juntada de Petição de MS INFORMAÇÕES - 5000325-57.2022.8.13.0687.pdf

  • 04/05/2022 16:23

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 14:45

    Juntada de Petição de MPMG-MANIFESTACAO DE NÃO INTERVENÇÃO (CARTA DE IPOJUCA)

  • 27/04/2022 17:52

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2022 14:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/04/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 01/04/2022 17:17

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/03/2022 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2022 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 13:59

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/03/2022 12:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/03/2022 14:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/03/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 13:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/02/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/02/2022 12:57

    Declarada incompetência

  • 18/02/2022 10:04

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2022 16:53

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/02/2022 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 21:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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