TJMG - 5000549-66.2021.8.13.0707
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Varginha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 12:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
02/04/2025 12:54
Recebidos os autos
-
20/03/2025 14:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
20/02/2025 12:18
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
26/12/2024 11:54
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
02/12/2024 14:42
Expedição de comunicação via sistema.
-
02/08/2024 18:29
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5000549-66.2021.8.13.0707
-
02/08/2024 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 12:41
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 10:23
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
15/05/2024 09:35
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
14/05/2024 13:19
Expedição de comunicação via sistema.
-
13/05/2024 16:33
Juntada de Petição de manifestação
-
06/05/2024 13:14
Juntada de Petição de documentos comprobatórios
-
04/05/2024 01:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/05/2024 23:59.
-
04/05/2024 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/05/2024 23:59.
-
22/04/2024 06:57
Juntada de Petição de manifestação
-
20/04/2024 00:44
Decorrido prazo de INTERPHARMA NEGOCIOS INTERNACIONAIS E REPRESENTACOES LTDA em 19/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 00:43
Decorrido prazo de INTERPHARMA NEGOCIOS INTERNACIONAIS E REPRESENTACOES LTDA em 19/04/2024 23:59.
-
19/04/2024 15:20
Expedição de comunicação via sistema.
-
18/04/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:20
Juntada de Alvará
-
18/04/2024 13:08
Juntada de Ofício
-
15/04/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 16:12
Expedição de comunicação via sistema.
-
10/04/2024 14:40
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 16:50
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 19:51
Outras Decisões
-
04/04/2024 19:51
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
04/04/2024 01:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 11:29
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
02/04/2024 14:51
Expedição de comunicação via sistema.
-
02/04/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 12:05
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
28/03/2024 15:06
Juntada de Petição de manifestação
-
26/03/2024 17:10
Juntada de Ofício
-
26/03/2024 16:07
Expedição de comunicação via sistema.
-
26/03/2024 16:04
Juntada de Alvará
-
22/03/2024 15:32
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
19/03/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 14:01
Juntada de Ofício
-
15/03/2024 16:56
Expedição de comunicação via sistema.
-
15/03/2024 13:43
Juntada de Certidão
-
14/03/2024 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 17:06
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 16:38
Desentranhado o documento
-
14/03/2024 16:38
Cancelada a movimentação processual
-
12/03/2024 15:28
Expedição de comunicação via sistema.
-
12/03/2024 15:07
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 17:42
Expedido alvará de levantamento
-
11/03/2024 17:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/03/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 13:58
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 12:11
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
07/03/2024 01:43
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 01:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.
-
04/03/2024 14:25
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 13:20
Juntada de Certidão
-
02/03/2024 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2024 23:59.
-
28/02/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 14:35
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
26/02/2024 12:48
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 16:10
Expedição de comunicação via sistema.
-
21/02/2024 16:10
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 14:00
Outras Decisões
-
20/02/2024 17:41
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 17:40
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 12:24
Expedição de comunicação via sistema.
-
19/02/2024 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 12:55
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 12:47
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
07/02/2024 12:10
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
01/02/2024 13:35
Expedição de comunicação via sistema.
-
31/01/2024 16:34
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
30/01/2024 15:36
Expedição de comunicação via sistema.
-
30/01/2024 15:34
Juntada de Alvará
-
08/01/2024 08:50
Expedição de Certidão.
-
02/01/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
02/01/2024 12:48
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2023 13:18
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 14:06
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 17:59
Outras Decisões
-
18/12/2023 17:59
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/12/2023 12:33
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 11:11
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
16/11/2023 06:45
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
14/11/2023 10:30
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
31/10/2023 12:57
Expedição de comunicação via sistema.
-
31/10/2023 12:57
Juntada de Alvará
-
26/10/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 16:48
Juntada de Ofício
-
20/10/2023 13:41
Desentranhado o documento
-
20/10/2023 13:19
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 16:41
Juntada de Certidão
-
16/10/2023 14:08
Juntada de Certidão
-
16/10/2023 11:56
Expedição de comunicação via sistema.
-
11/10/2023 16:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/10/2023 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2023 16:58
Outras Decisões
-
10/10/2023 14:57
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 10:34
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
21/09/2023 10:30
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
09/08/2023 15:49
Expedição de comunicação via sistema.
-
09/08/2023 15:48
Juntada de Alvará
-
08/08/2023 17:07
Juntada de Ofício
-
01/08/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 19:34
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
27/07/2023 13:00
Expedição de comunicação via sistema.
-
27/07/2023 12:59
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 15:11
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
25/07/2023 09:18
Expedição de comunicação via sistema.
-
25/07/2023 09:17
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 17:40
Outras Decisões
-
24/07/2023 17:40
Expedido alvará de levantamento
-
24/07/2023 17:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/07/2023 16:44
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 11:36
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
29/06/2023 11:31
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
15/06/2023 12:09
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
31/05/2023 16:32
Juntada de Ofício
-
31/05/2023 14:52
Expedição de comunicação via sistema.
-
31/05/2023 14:51
Juntada de Alvará
-
17/05/2023 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 12:25
Expedição de Certidão.
-
13/05/2023 16:21
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
05/05/2023 14:16
Juntada de Certidão
-
03/05/2023 12:55
Expedição de comunicação via sistema.
-
03/05/2023 12:52
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 13:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/04/2023 13:37
Outras Decisões
-
26/04/2023 15:18
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 11:27
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
04/04/2023 12:58
Expedição de comunicação via sistema.
-
03/04/2023 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 10:36
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
12/02/2023 10:42
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
03/02/2023 09:25
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
20/01/2023 16:43
Expedição de comunicação via sistema.
-
20/01/2023 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
20/01/2023 12:47
Conclusos para decisão
-
20/01/2023 12:47
Recebidos os autos
-
20/01/2023 12:47
Juntada de Decisão
-
13/12/2022 17:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
13/12/2022 08:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/10/2022 13:07
Expedição de comunicação via sistema.
-
10/10/2022 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 17:34
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 18:13
Juntada de Petição de apelação
-
09/09/2022 15:24
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
03/08/2022 14:07
Expedição de comunicação via sistema.
-
03/08/2022 14:07
Expedição de comunicação via sistema.
-
01/08/2022 13:54
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TARCISIA FURTADO DE MENDONCA - CPF: *14.***.*47-04 (AUTOR)
-
01/08/2022 13:54
Julgado improcedente o pedido
-
04/06/2022 04:33
Recebidos os autos
-
04/06/2022 04:33
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 17:42
Conclusos para julgamento
-
04/03/2022 13:26
Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
-
11/02/2022 01:34
Decorrido prazo de LUIS CARLOS AZEVEDO em 10/02/2022 23:59:59.
-
09/12/2021 08:03
Expedição de comunicação via sistema.
-
09/12/2021 08:00
Expedição de comunicação via sistema.
-
08/12/2021 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 15:50
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 17:09
Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
-
24/10/2021 08:12
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
20/10/2021 13:43
Expedição de comunicação via sistema.
-
20/10/2021 13:43
Expedição de comunicação via sistema.
-
18/10/2021 11:54
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
05/10/2021 10:37
Juntada de Petição de laudo pericial
-
26/08/2021 12:51
Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
-
24/08/2021 11:53
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
19/08/2021 17:54
Juntada de Mandado
-
11/08/2021 13:59
Expedição de Mandado.
-
05/08/2021 00:10
Decorrido prazo de LUIS CARLOS AZEVEDO em 04/08/2021 23:59:59.
-
03/08/2021 11:15
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
27/07/2021 13:56
Expedição de comunicação via sistema.
-
27/07/2021 13:56
Expedição de comunicação via sistema.
-
19/07/2021 11:39
Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
-
19/07/2021 11:36
Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
-
16/07/2021 15:01
Juntada de Petição de manifestação
-
08/07/2021 14:40
Expedição de comunicação via sistema.
-
08/07/2021 14:37
Expedição de comunicação via sistema.
-
08/07/2021 14:37
Expedição de comunicação via sistema.
-
08/07/2021 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2021 10:42
Nomeado perito
-
06/07/2021 12:38
Juntada de Acórdão
-
05/07/2021 13:36
Conclusos para despacho
-
28/06/2021 20:22
Juntada de Petição de -
-
23/06/2021 09:13
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
18/06/2021 13:01
Expedição de comunicação via sistema.
-
18/06/2021 13:00
Expedição de comunicação via sistema.
-
18/06/2021 13:00
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/06/2021 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 15:01
Conclusos para despacho
-
11/06/2021 16:39
Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
-
09/06/2021 10:43
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
09/06/2021 10:38
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
09/06/2021 10:36
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
09/06/2021 10:34
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
25/05/2021 16:39
Expedição de comunicação via sistema.
-
25/05/2021 16:39
Expedição de comunicação via sistema.
-
20/05/2021 20:05
Juntada de Petição de -
-
17/05/2021 13:30
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/05/2021 13:00
Nomeado perito
-
17/05/2021 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2021 09:25
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
11/05/2021 23:27
Conclusos para despacho
-
11/05/2021 00:55
Juntada de Petição de manifestação
-
07/05/2021 12:45
Expedição de comunicação via sistema.
-
06/05/2021 15:17
Nomeado perito
-
06/05/2021 15:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/05/2021 17:52
Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
-
03/05/2021 17:44
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 11:40
Juntada de Petição de 5000549-66.2021.8.13.0707_tarcisia furtado de mendonça_ciente despacho.pdf
-
27/04/2021 08:16
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
27/04/2021 08:15
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
22/04/2021 08:21
Expedição de comunicação via sistema.
-
22/04/2021 08:21
Expedição de comunicação via sistema.
-
20/04/2021 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2021 16:50
Conclusos para despacho
-
15/04/2021 08:21
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
13/04/2021 15:41
Juntada de Petição de 5000549-66.2021.8.13.0707_tarcisia furtado de mendonça_contestação_nintedanibe.pdf
-
09/04/2021 15:55
Expedição de comunicação via sistema.
-
09/04/2021 15:55
Expedição de comunicação via sistema.
-
09/04/2021 15:51
Expedição de Certidão.
-
08/04/2021 22:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2021 16:26
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 15:53
Juntada de Decisão
-
07/04/2021 09:37
Expedição de comunicação via sistema.
-
06/04/2021 20:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2021 10:31
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 11:58
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
05/04/2021 11:55
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
29/03/2021 08:23
Expedição de comunicação via sistema.
-
29/03/2021 08:23
Expedição de comunicação via sistema.
-
26/03/2021 19:45
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
24/03/2021 09:21
Conclusos para despacho
-
10/02/2021 16:39
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
09/02/2021 08:39
Expedição de comunicação via sistema.
-
05/02/2021 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2021 10:41
Conclusos para despacho
-
04/02/2021 10:39
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 09:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2021
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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