TJMG - 5002485-46.2018.8.13.0024

26/08/2025 11:08

Arquivado Definitivamente

21/08/2025 18:36

Juntada de Petição de petição

20/08/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

12/08/2025 11:50

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.

12/08/2025 11:43

Processo Reativado

12/08/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2025 10:03

Arquivado Definitivamente

12/08/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025 10:02

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025 12:09

Conclusos para despacho

08/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.

07/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025 12:44

Conclusos para despacho

06/08/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025 01:52

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025 01:50

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

25/07/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.

25/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.

25/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025 20:53

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2025 10:32

Desentranhado o documento

23/07/2025 10:32

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2025 10:32

Desentranhado o documento

23/07/2025 10:32

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

23/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.

23/07/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025 09:48

Desentranhado o documento

23/07/2025 09:44

Desentranhado o documento

22/07/2025 23:19

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/07/2025.

19/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

17/07/2025 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025 13:48

Conclusos para despacho

15/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.

11/07/2025 23:33

Juntada de Petição de petição

04/07/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

02/07/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.

01/07/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2025 11:43

Juntada de Petição de petição

24/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

18/06/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025 14:49

Conclusos para despacho

11/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.

13/05/2025 12:32

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025 00:16

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 28/04/2025.

26/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

25/04/2025 18:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025 09:10

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2025 14:54

Expedição de RPV.

17/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição

17/04/2025 09:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

08/04/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.

03/04/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/04/2025 09:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2025 11:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

19/03/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/03/2025 09:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025 12:52

Conclusos para despacho

01/03/2025 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.

28/02/2025 23:27

Juntada de Petição de petição

28/02/2025 00:55

Decorrido prazo de VALERIA GOMES BARBOSA em 27/02/2025 23:59.

27/02/2025 01:33

Decorrido prazo de VALERIA GOMES BARBOSA em 24/02/2025 23:59.

26/02/2025 17:53

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025 12:34

Publicado Intimação em 20/02/2025.

26/02/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

26/02/2025 07:04

Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

25/02/2025 20:19

Publicado Intimação em 07/02/2025.

25/02/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

24/02/2025 21:01

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025 07:04

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025 22:01

Conclusos para despacho

18/02/2025 22:01

Expedição de Certidão.

18/02/2025 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025 21:58

Expedição de Certidão.

13/02/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.

06/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição

05/02/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.

04/02/2025 23:25

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2025 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.

22/01/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2024 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.

05/12/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024 23:41

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024 23:34

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2024 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2024 15:44

Expedição de RPV.

05/11/2024 22:21

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2024 14:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/11/2024 17:01

Conclusos para despacho

01/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição

31/10/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2024 11:32

Determinada expedição de Precatório/RPV

31/10/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024 15:51

Conclusos para despacho

30/10/2024 15:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2024 11:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/10/2024 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.

17/10/2024 11:40

Juntada de Certidão decurso de prazo

16/10/2024 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2024 15:31

Expedição de RPV.

10/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/10/2024 10:49

Conclusos para despacho

07/10/2024 21:54

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024 18:31

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024 14:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.

30/09/2024 16:59

Conclusos para decisão

25/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024 08:56

Conclusos para despacho

23/09/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2024 00:04

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL em 18/09/2024 23:59.

16/09/2024 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024 08:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição

13/09/2024 10:15

Embargos de Declaração Acolhidos

10/09/2024 02:33

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL em 09/09/2024 23:59.

05/09/2024 14:20

Conclusos para decisão

05/09/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2024 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2024 07:19

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024 12:18

Conclusos para decisão

16/08/2024 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2024 07:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024 09:18

Conclusos para despacho

08/08/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2024 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2024 11:19

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024 09:58

Conclusos para despacho

22/07/2024 19:13

Juntada de Petição de petição

11/07/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/07/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/06/2024 08:03

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024 18:41

Conclusos para despacho

26/06/2024 18:41

Recebidos os autos

26/06/2024 18:41

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

04/12/2023 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

01/12/2023 21:41

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2023 14:17

Expedição de Certidão.

29/11/2023 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2023 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2023 13:31

Juntada de Petição de petição

18/11/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/11/2023 23:59.

09/11/2023 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023 11:51

Expedição de Certidão.

09/11/2023 11:46

Juntada de Petição de recurso inominado

09/11/2023 09:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.

08/11/2023 23:22

Juntada de Petição de recurso inominado

01/11/2023 13:40

Juntada de Petição de petição

20/10/2023 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023 12:41

Expedição de Certidão.

19/10/2023 12:39

Juntada de Petição de recurso inominado

19/10/2023 11:46

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.

18/10/2023 13:07

Juntada de Petição de petição

16/10/2023 12:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2023 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023 11:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Embargos de Declaração

16/10/2023 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/10/2023 11:45

Proferida decisão por juiz leigo

12/10/2023 14:38

Conclusos para julgamento

22/09/2023 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023 12:50

Juntada de Certidão de triagem

21/09/2023 12:36

Conclusos para Juiz Leigo

20/09/2023 22:19

Juntada de Petição de impugnação

20/09/2023 22:17

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.

12/09/2023 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição

07/09/2023 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

07/09/2023 09:33

Expedição de Certidão.

04/09/2023 22:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2023 11:36

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2023 11:36

Expedição de Certidão.

25/08/2023 10:54

Juntada de Petição de recurso inominado

18/08/2023 08:34

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2023 15:39

Julgado procedente o pedido

17/08/2023 15:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.

17/08/2023 15:39

Proferida decisão por juiz leigo

21/03/2023 07:48

Conclusos para Juiz Leigo

21/03/2023 07:47

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/03/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/03/2023 16:36

Conclusos para despacho

17/03/2023 16:35

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

17/03/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023 02:35

Conclusos para despacho

17/03/2023 02:35

Recebidos os autos

17/03/2023 02:35

Recebidos os autos

17/03/2023 02:35

Juntada de Outros documentos

06/06/2022 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2022 12:17

Expedição de Certidão.

06/06/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022 14:15

Conclusos para despacho

03/06/2022 14:12

Expedição de Certidão.

03/06/2022 14:07

Expedição de Certidão.

23/05/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022 12:04

Conclusos para despacho

23/05/2022 12:04

Recebidos os autos

23/05/2022 12:04

Expedição de Certidão.

23/05/2022 12:02

Juntada de Outros documentos

18/02/2022 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2022 12:08

Expedição de Termo Definitivo de Tutela/Curatela/Guarda.

17/02/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022 15:12

Conclusos para despacho

17/02/2022 15:11

Expedição de Certidão.

16/02/2022 22:28

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2022 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2021 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/12/2021 23:59:59.

16/12/2021 15:30

Juntada de Petição de apelação

22/11/2021 22:00

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2021 19:50

Embargos de Declaração Acolhidos

15/10/2021 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 14/10/2021 23:59:59.

05/10/2021 11:10

Conclusos para decisão

05/10/2021 11:10

Expedição de Certidão.

04/10/2021 18:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2021 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2021 00:18

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/09/2021 23:59:59.

29/07/2021 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2021 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2021 12:35

Julgado procedente o pedido

22/11/2018 12:54

Conclusos para julgamento

22/11/2018 12:53

Expedição de Certidão.

22/11/2018 02:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018 02:32

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL em 21/11/2018 23:59:59.

31/10/2018 21:44

Juntada de Petição de alegações finais

15/10/2018 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2018 12:43

Expedição de Certidão.

12/10/2018 01:17

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL em 11/10/2018 23:59:59.

11/10/2018 19:36

Juntada de Petição de petição

08/10/2018 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 03/10/2018 23:59:59.

26/09/2018 10:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/09/2018 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2018 18:26

Juntada de Petição de impugnação

14/08/2018 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2018 13:05

Juntada de Certidão decurso de prazo

14/08/2018 02:12

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL em 13/08/2018 23:59:59.

16/07/2018 17:14

Juntada de Petição de contestação

25/06/2018 16:59

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2018 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2018 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2018 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2018 18:54

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018 19:06

Juntada de Petição de petição

15/01/2018 12:22

Conclusos para despacho

15/01/2018 12:22

Expedição de Certidão.

12/01/2018 18:16

Distribuído por sorteio