TJMG - 0388067-56.2015.8.13.0145

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RENATA DE PAULA DA SILVEIRA

CPF *51.***.*07-96

Advogados

JEFERSON DE SOUZA FREITAS

OAB: 147442/MG

CPF *09.***.*63-72

CATARINA DE LOURDES GERALDO

OAB: 1801/MG

CPF *07.***.*26-25

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 26.388.330/0001-90

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

Advogados

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB: 72065/MG

CPF *56.***.*76-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 11:22

    Expedição de Certidão de Baixa.

  • 15/04/2025 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 10:00

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 01/04/2025 00:42

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 31/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/03/2025 23:59.

  • 24/03/2025 00:13

    Publicado Intimação em 24/03/2025.

  • 22/03/2025 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

  • 20/03/2025 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2025 14:43

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/03/2025 14:42

    Juntada de Alvará

  • 18/03/2025 19:39

    Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

  • 17/03/2025 09:24

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 10/03/2025 14:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/03/2025 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 08:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/02/2025 01:13

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 11/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 00:53

    Decorrido prazo de FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS em 04/02/2025 23:59.

  • 30/01/2025 06:43

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 20/01/2025 15:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/01/2025 15:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/01/2025 10:04

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/01/2025 10:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/01/2025 03:05

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 12:58

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/12/2024 12:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/12/2024 18:04

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 12/11/2024 01:43

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 11/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 00:56

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 11/11/2024 23:59.

  • 11/11/2024 12:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/11/2024 12:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/10/2024 17:27

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 30/10/2024 17:27

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/10/2024 04:17

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 24/10/2024 10:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/10/2024 09:47

    Expedição de RPV.

  • 22/10/2024 13:20

    Processo Reativado

  • 21/10/2024 13:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2024 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2024 08:39

    Expedição de Certidão de Baixa.

  • 19/10/2024 00:28

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 18/10/2024 23:59.

  • 19/10/2024 00:28

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 18/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:24

    Decorrido prazo de FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 00:10

    Decorrido prazo de FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS em 15/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 00:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/10/2024 23:59.

  • 12/10/2024 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2024 23:59.

  • 12/10/2024 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 01:37

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 01:36

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 00:53

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 00:53

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 07/10/2024 23:59.

  • 25/09/2024 13:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/09/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 13:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/09/2024 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 12:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 17/09/2024 10:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/09/2024 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2024 00:18

    Decorrido prazo de FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS em 16/08/2024 23:59.

  • 22/06/2024 01:35

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 21/06/2024 23:59.

  • 22/06/2024 01:08

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 21/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 14:02

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 14/06/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 23:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/06/2024 18:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/06/2024 18:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/06/2024 14:43

    Expedição de RPV.

  • 04/06/2024 12:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/05/2024 11:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/05/2024 11:08

    Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

  • 21/05/2024 01:25

    Decorrido prazo de FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 01:22

    Decorrido prazo de FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 00:29

    Decorrido prazo de FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 00:28

    Decorrido prazo de FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS em 20/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 08:00

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 30/04/2024 14:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/03/2024 12:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/03/2024 11:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/03/2024 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/03/2024 23:59.

  • 27/03/2024 00:19

    Decorrido prazo de FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS em 26/03/2024 23:59.

  • 27/03/2024 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/03/2024 23:59.

  • 27/03/2024 00:19

    Decorrido prazo de FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS em 26/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 19:56

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 23/02/2024 08:35

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 11:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/02/2024 13:35

    Juntada de Petição de documentos comprobatórios

  • 29/01/2024 15:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/01/2024 15:37

    Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/01/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 01:32

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 01:01

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 12/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/11/2023 11:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/11/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2023 00:43

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 14/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 02:50

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2023 00:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:55

    Decorrido prazo de FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:55

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 10/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 17:02

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 16/09/2023 08:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/09/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 07:35

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 00:44

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 14/09/2023 23:59.

  • 26/08/2023 13:28

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/08/2023 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 00:41

    Decorrido prazo de FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS em 24/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 13:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2023 00:57

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 17/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 19:06

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/07/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 02:06

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 02:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 15:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 20/04/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 09:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/03/2023 01:07

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 21/03/2023 01:06

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 20/03/2023 13:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/03/2023 13:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/03/2023 13:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/03/2023 13:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/03/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 15:50

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 07/02/2023 01:29

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 06/02/2023 23:59.

  • 02/12/2022 21:24

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 02/12/2022 21:23

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 02/12/2022 00:48

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/12/2022 00:48

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/12/2022 00:48

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/12/2022 17:55

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 23/08/2022 05:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/08/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 11/08/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 09/08/2022 21:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2022 21:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2022 21:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/08/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2022 00:35

    Decorrido prazo de RENATA DE PAULA DA SILVEIRA em 23/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 00:25

    Decorrido prazo de FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS em 31/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 16:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/04/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 14:18

    Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

  • 29/03/2022 14:18

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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