TJMG - 5091433-27.2019.8.13.0024

1ª instância - 2ª Vara de Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.599.094/0001-80

Advogados

RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS

CPF *32.***.*88-37

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 18.715.383/0001-40

Advogados

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB: 105427/MG

CPF *52.***.*86-23

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 23:41

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2025 08:07

    Juntada de Petição de ciência

  • 13/08/2025 10:01

    Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

  • 13/08/2025 10:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/08/2025 10:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/08/2025 10:01

    Juntada de Petição de certidão de migração

  • 13/08/2025 09:54

    Desapensado do processo de número não informado

  • 13/08/2025 09:54

    Desapensado do processo de número não informado

  • 13/08/2025 09:54

    Desapensado do processo de número não informado

  • 13/08/2025 09:54

    Desapensado do processo 5091433-27.2019.8.13.0024

  • 13/08/2025 09:54

    Desapensado do processo 5091433-27.2019.8.13.0024

  • 12/08/2025 16:21

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/04/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 17:24

    Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 10/03/2025 08:08

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 23/08/2024 17:01

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 20/02/2024 09:51

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 18/07/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 05/07/2023 17:22

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 05/07/2023 17:22

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/07/2023 17:22

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/07/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 16:06

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

  • 28/06/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 07:38

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 13/06/2023 18:16

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 12/06/2023 14:10

    Juntada de Petição de demonstrativo de custas

  • 31/05/2023 15:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/05/2023 15:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/05/2023 15:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/05/2023 16:39

    Arquivamento

  • 25/05/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 02:49

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 02:49

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 02:49

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 02:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 18:20

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 10/10/2022 14:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 10/10/2022 14:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/10/2022 14:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/10/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 22:10

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 01/09/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2022 03:58

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2022 23:59.

  • 21/06/2022 10:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/06/2022 11:20

    Juntada de Petição de apelação

  • 12/05/2022 22:23

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 27/04/2022 07:25

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/04/2022 07:25

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/04/2022 12:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/04/2022 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 30/03/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 15/03/2022 16:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/03/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 08:54

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 21/02/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 08/02/2022 15:51

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/02/2022 15:51

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/02/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 18:20

    Julgado procedente o pedido

  • 13/12/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 22/11/2021 10:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/11/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 09:20

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 03/11/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 03/11/2021 08:27

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/11/2021 08:27

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/10/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 15:34

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 28/10/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 13:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/10/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/08/2021 11:06

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 24/08/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 18/08/2021 18:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 18:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 18:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 11:17

    Outras Decisões

  • 17/08/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 13:11

    Juntada de Acórdão

  • 18/06/2021 02:20

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 02:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 12/03/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 11/03/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 03/03/2021 14:28

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/03/2021 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 12:39

    Juntada de Decisão

  • 25/02/2021 15:12

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/02/2021 15:12

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/02/2021 05:47

    Outras Decisões

  • 24/02/2021 07:34

    Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 24/02/2021 07:34

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 18:13

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 18:13

    Juntada de Termo

  • 11/01/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 11/12/2020 09:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/12/2020 09:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/12/2020 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 07:57

    Suscitado Conflito de Competência

  • 04/12/2020 13:05

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 12:40

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 02/12/2020 12:40

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 10:18

    Declarada incompetência

  • 30/11/2020 15:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/11/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 20:46

    Outras Decisões

  • 26/11/2020 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 15:28

    Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 26/11/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 23:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 19:00

    Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/10/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 13:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/10/2020 13:12

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 13:10

    Classe retificada de [INFÂNCIA E JUVENTUDE] PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 25/10/2020 07:42

    Outras Decisões

  • 23/10/2020 14:52

    Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 23/10/2020 14:52

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 14:50

    Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [INFÂNCIA E JUVENTUDE] PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)

  • 21/10/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 11:32

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 19/10/2020 11:32

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 11:27

    Classe retificada de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 16/10/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2020 16:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/09/2020 16:24

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 19:19

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 12/08/2020 19:19

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 14:58

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 09/07/2020 14:43

    Classe retificada de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 03/07/2020 11:20

    Declarada incompetência

  • 19/05/2020 08:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/05/2020 08:30

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 18/05/2020 13:42

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 18/05/2020 13:40

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 14/05/2020 13:00

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/05/2020 13:00

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/05/2020 09:05

    Declarada incompetência

  • 13/05/2020 18:01

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2020 17:02

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 23/04/2020 18:29

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 16/03/2020 10:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/03/2020 10:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/03/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 16:26

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 09/03/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 29/02/2020 12:15

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 27/02/2020 10:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2020 10:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/02/2020 10:36

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 17/02/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 10:00

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 05/02/2020 23:59:59.

  • 05/02/2020 09:26

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 17/12/2019 08:26

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/12/2019 08:25

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/12/2019 23:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 08:04

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 17:29

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 10/12/2019 09:47

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 09/12/2019 08:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/12/2019 08:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/12/2019 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 14:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/12/2019 14:56

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 14:46

    Classe retificada de [INFÂNCIA E JUVENTUDE] PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 04/12/2019 11:59

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 03/12/2019 13:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/12/2019 17:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/12/2019 17:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/12/2019 17:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/11/2019 10:37

    Declarada incompetência

  • 18/11/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 14:57

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 11/11/2019 18:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/11/2019 02:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 17:48

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/10/2019 15:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/10/2019 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 15:05

    Juntada de Petição de MPMG-5091433-27.2019.8.13.0024 - remessa Vara da Fazenda Pública Municipal

  • 03/09/2019 15:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/09/2019 15:09

    Juntada de Petição de impugnação

  • 07/08/2019 13:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/08/2019 11:26

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 16/07/2019 15:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/07/2019 00:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 13:06

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 12:10

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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