TJMG - 0110089-23.2013.8.13.0479
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Passos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/08/2025 18:00 Arquivado Definitivamente 
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                                            18/08/2025 16:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/08/2025 00:43 Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PERES SOARES em 07/08/2025 23:59. 
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                                            05/08/2025 00:28 Publicado Intimação em 05/08/2025. 
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                                            05/08/2025 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 
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                                            05/08/2025 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 
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                                            05/08/2025 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 
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                                            05/08/2025 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 
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                                            02/08/2025 17:45 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            01/08/2025 11:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/07/2025 02:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 
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                                            30/07/2025 02:01 Publicado Intimação em 30/07/2025. 
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                                            30/07/2025 02:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 
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                                            28/07/2025 17:58 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            28/07/2025 17:26 Outras Decisões 
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                                            23/07/2025 08:09 Juntada de Petição de demonstrativo de custas 
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                                            17/07/2025 16:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/07/2025 13:18 Conclusos para despacho 
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                                            17/07/2025 13:17 Juntada de Certidão 
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                                            17/07/2025 12:29 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            04/07/2025 00:29 Decorrido prazo de VERA LUCIA BORGES TRIVILATO em 03/07/2025 23:59. 
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                                            04/07/2025 00:29 Decorrido prazo de MARIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES em 03/07/2025 23:59. 
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                                            04/07/2025 00:29 Decorrido prazo de PAULO CEZAR ALEXANDRE em 03/07/2025 23:59. 
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                                            04/07/2025 00:29 Decorrido prazo de CLEBER ALEXANDRE BORGES em 03/07/2025 23:59. 
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                                            02/07/2025 00:17 Publicado Intimação em 02/07/2025. 
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                                            02/07/2025 00:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 
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                                            30/06/2025 11:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/06/2025 08:10 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            30/06/2025 08:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            30/06/2025 08:08 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2025 00:20 Publicado Intimação em 26/06/2025. 
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                                            26/06/2025 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 
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                                            26/06/2025 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 
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                                            26/06/2025 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 
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                                            26/06/2025 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 
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                                            26/06/2025 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 
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                                            24/06/2025 17:45 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            24/06/2025 17:43 Juntada de Certidão trânsito em julgado 
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                                            24/06/2025 10:04 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            23/06/2025 16:01 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            17/06/2025 00:19 Publicado Intimação em 17/06/2025. 
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                                            17/06/2025 00:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 
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                                            16/06/2025 14:35 Conclusos para despacho 
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                                            16/06/2025 14:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/06/2025 12:30 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            13/06/2025 08:06 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            12/06/2025 18:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/05/2025 01:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 
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                                            22/05/2025 01:53 Publicado Intimação em 22/05/2025. 
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                                            22/05/2025 01:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 
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                                            22/05/2025 01:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 
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                                            20/05/2025 18:32 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            20/05/2025 17:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/05/2025 12:25 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2025 12:24 Processo Reativado 
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                                            18/05/2025 12:23 Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            15/05/2025 15:15 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/05/2025 15:15 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/08/2023 17:55 Arquivado Definitivamente 
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                                            01/07/2023 01:13 Decorrido prazo de VERA LUCIA BORGES TRIVILATO em 30/06/2023 23:59. 
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                                            01/07/2023 01:13 Decorrido prazo de CLEBER ALEXANDRE BORGES em 30/06/2023 23:59. 
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                                            01/07/2023 01:13 Decorrido prazo de MARIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES em 30/06/2023 23:59. 
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                                            01/07/2023 01:13 Decorrido prazo de PAULO CEZAR ALEXANDRE em 30/06/2023 23:59. 
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                                            23/06/2023 01:09 Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PERES SOARES em 22/06/2023 23:59. 
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                                            13/06/2023 13:06 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            12/06/2023 17:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/06/2023 03:05 Conclusos para despacho 
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                                            06/06/2023 03:05 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2023 03:05 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2023 03:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/07/2022 09:34 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            27/07/2022 09:31 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            27/07/2022 09:29 Autos Suspensos ou Sobrestados 
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                                            27/07/2022 09:24 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            27/07/2022 09:24 Autos Suspensos ou Sobrestados 
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                                            19/07/2022 05:14 Decorrido prazo de GILBERTO EUSTAQUIO VIEIRA DE BRITTO em 18/07/2022 23:59. 
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                                            01/07/2022 07:42 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            30/06/2022 17:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/06/2022 08:38 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2022 08:38 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2022 12:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/06/2022 13:54 Conclusos para despacho 
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                                            12/06/2022 17:23 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            09/12/2021 11:20 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            09/12/2021 11:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/12/2021 10:33 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            12/11/2021 00:29 Decorrido prazo de MARIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            03/11/2021 18:36 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            29/10/2021 17:56 Juntada de Petição de apelação 
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                                            08/10/2021 01:48 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            07/10/2021 21:59 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            07/10/2021 19:09 Embargos de Declaração Acolhidos em Parte 
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                                            04/10/2021 19:03 Conclusos para despacho 
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                                            04/10/2021 14:24 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            24/09/2021 19:56 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/09/2021 13:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/09/2021 09:16 Conclusos para decisão 
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                                            23/09/2021 19:56 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            15/09/2021 17:55 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/09/2021 16:33 Julgado procedente o pedido 
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                                            10/08/2021 12:43 Conclusos para despacho 
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                                            10/08/2021 10:30 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            08/08/2021 17:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/08/2021 17:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/08/2021 09:13 Conclusos para despacho 
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                                            02/08/2021 09:13 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            01/08/2021 02:09 Juntada de Petição de laudo pericial 
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                                            20/07/2021 13:25 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/07/2021 17:35 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2021 10:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/06/2021 08:38 Conclusos para despacho 
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                                            01/06/2021 16:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/06/2021 05:14 Decorrido prazo de VERA LUCIA BORGES TRIVILATO em 31/05/2021 23:59:59. 
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                                            01/06/2021 05:14 Decorrido prazo de CLEBER ALEXANDRE BORGES em 31/05/2021 23:59:59. 
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                                            24/05/2021 09:14 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/04/2021 11:27 Juntada de Petição de Habilitação 
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                                            15/04/2021 11:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/04/2021 21:37 Juntada de Petição de Habilitação 
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                                            25/03/2021 05:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/03/2021 17:17 Conclusos para despacho 
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                                            03/03/2021 17:17 Expedição de Certidão. 
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                                            03/03/2021 08:23 Juntada de Petição de petição inicial 
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                                            08/01/2021 17:52 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            08/01/2021 17:47 Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/07/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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