TJMG - 0009907-12.2023.8.13.0145

09/09/2025 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 08/09/2025 23:59.

08/09/2025 22:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/09/2025 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

01/09/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2025 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA - CPF: *92.***.*65-41 (RÉU/RÉ)

23/08/2025 00:38

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 22/08/2025 23:59.

18/08/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.

08/08/2025 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA - CPF: *92.***.*65-41 (RÉU/RÉ)

05/08/2025 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário SIDNEI DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO)

31/07/2025 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA - CPF: *92.***.*65-41 (RÉU/RÉ)

29/07/2025 00:46

Decorrido prazo de DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA em 28/07/2025 23:59.

25/07/2025 13:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/07/2025 14:20

Expedição de Mandado.

16/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.

15/07/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025 11:26

Conclusos para despacho

15/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.

15/07/2025 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2025 17:44

Juntada de Petição de petição

14/07/2025 16:33

Juntada de Certidão

11/07/2025 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025 09:51

Conclusos para despacho

10/07/2025 18:32

Juntada de Petição de petição

03/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.

29/06/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário SIDNEI DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO)

27/06/2025 02:23

Juntada de Mandado

26/06/2025 17:38

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA - CPF: *92.***.*65-41 (RÉU/RÉ)

24/06/2025 07:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA - CPF: *92.***.*65-41 (RÉU/RÉ)

06/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.

03/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.

03/06/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2025 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2025 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2025 15:11

Juntada de Mandado

30/05/2025 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2025 12:24

Juntada de Mandado

23/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.

04/04/2025 15:03

Juntada de Certidão

18/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição

18/03/2025 00:35

Decorrido prazo de DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA em 17/03/2025 23:59.

28/02/2025 17:11

Juntada de Petição de ciência

28/02/2025 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2025 15:58

Audiência Tribunal do Júri (313) designada para 06/11/2025 09:00 Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora

28/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025 12:17

Conclusos para decisão

18/02/2025 14:59

Juntada de Petição de parecer

17/02/2025 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025 13:01

Conclusos para despacho

14/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.

14/02/2025 12:56

Juntada de Petição de petição

28/01/2025 01:22

Decorrido prazo de DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA em 27/01/2025 23:59.

10/01/2025 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

17/12/2024 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024 18:41

Conclusos para despacho

16/12/2024 18:17

Juntada de Petição de ciência

12/12/2024 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024 09:53

Recebidos os autos

12/12/2024 02:34

Recebidos os autos

12/12/2024 02:34

Juntada de Outros documentos

19/09/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

19/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.

27/05/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024 14:14

Juntada de Petição de ciência

10/05/2024 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2024 14:55

Outras Decisões

09/05/2024 11:33

Conclusos para decisão

08/05/2024 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário SIDNEI DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO)

26/04/2024 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024 10:10

Conclusos para despacho

24/04/2024 22:27

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito

23/04/2024 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2024 11:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/04/2024 11:38

Conclusos para decisão

19/04/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA (RÉU/RÉ)

18/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição

17/04/2024 15:52

Expedição de Mandado.

17/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.

12/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024 13:04

Conclusos para despacho

12/04/2024 11:59

Juntada de Petição de petição

11/04/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.

10/04/2024 12:27

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA (RÉU/RÉ)

05/04/2024 19:30

Juntada de Petição de ciência

05/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.

05/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.

05/04/2024 14:33

Expedição de Mandado.

05/04/2024 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024 17:39

Proferida Sentença de Pronúncia de DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA (RÉU/RÉ)

26/03/2024 18:02

Juntada de Certidão

07/03/2024 11:12

Conclusos para julgamento

07/03/2024 11:09

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/03/2024 14:19

Juntada de Petição de memoriais

06/03/2024 14:18

Juntada de Petição de petição

05/03/2024 01:52

Decorrido prazo de DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024 00:50

Decorrido prazo de DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA em 04/03/2024 23:59.

27/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.

27/02/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024 17:00

Conclusos para despacho

23/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.

21/02/2024 01:46

Decorrido prazo de DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024 01:13

Decorrido prazo de DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA em 20/02/2024 23:59.

15/02/2024 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2024 17:09

Juntada de Petição de alegações finais

09/02/2024 19:02

Juntada de Petição de ciência

01/02/2024 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2024 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2024 15:59

Mantida a prisão preventiva de #Oculto#

01/02/2024 12:16

Conclusos para decisão

01/02/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/01/2024 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2024 12:48

Juntada de Petição de petição

30/01/2024 03:55

Decorrido prazo de DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024 03:07

Decorrido prazo de DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA em 29/01/2024 23:59.

25/01/2024 08:44

Juntada de Petição de ciência

17/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.

19/12/2023 18:29

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023 18:28

Juntada de Certidão

18/12/2023 16:04

Expedição de Certidão.

18/12/2023 10:41

Expedição de Certidão.

15/12/2023 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário SIDNEI DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO)

14/12/2023 17:07

Audiência Preliminar (12753) realizada para 14/12/2023 14:00 Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora

14/12/2023 16:20

Expedição de Certidão.

13/12/2023 23:26

Juntada de Petição de petição

13/12/2023 23:17

Juntada de Petição de petição

13/12/2023 09:55

Juntada de Petição de ciência

12/12/2023 18:12

Expedição de Certidão.

11/12/2023 17:22

Expedição de Certidão.

11/12/2023 14:36

Audiência Preliminar (12753) designada para 14/12/2023 14:00 Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora

11/12/2023 14:34

Audiência Preliminar (12753) realizada para 11/12/2023 13:30 Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora

06/12/2023 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário SIDNEI DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO)

30/11/2023 15:02

Expedição de Certidão.

30/11/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA (RÉU/RÉ)

30/11/2023 11:32

Expedição de Certidão.

28/11/2023 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2023 14:44

Audiência Preliminar (12753) designada para 11/12/2023 13:30 Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora

27/11/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023 18:23

Conclusos para despacho

23/11/2023 18:23

Expedição de Certidão.

23/11/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023 12:13

Conclusos para despacho

23/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição

11/10/2023 04:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário SIDNEI DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO)

10/10/2023 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário SIDNEI DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO)

10/10/2023 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário SIDNEI DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO)

29/09/2023 17:58

Expedição de Mandado.

29/09/2023 17:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/09/2023 12:59

Expedição de Certidão.

21/09/2023 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário SIDNEI DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO)

15/09/2023 13:20

Expedição de Ofício.

12/09/2023 14:01

Audiência Preliminar (12753) realizada para 11/09/2023 13:30 Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora

12/09/2023 01:24

Decorrido prazo de DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA em 11/09/2023 23:59.

11/09/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/09/2023 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2023 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário SIDNEI DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO)

30/08/2023 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA (RÉU/RÉ)

30/08/2023 12:28

Juntada de Petição de petição

30/08/2023 07:28

Juntada de Petição de ciência

30/08/2023 07:27

Juntada de Petição de ciência

29/08/2023 14:43

Juntada de Certidão

29/08/2023 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023 12:06

Não recebido o recurso de DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA (RÉU/RÉ).

29/08/2023 10:32

Conclusos para decisão

29/08/2023 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.

28/08/2023 19:58

Juntada de Petição de razões de recurso em sentido estrito

24/08/2023 12:11

Audiência Preliminar (12753) designada para 11/09/2023 13:30 Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora

24/08/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023 16:32

Conclusos para despacho

23/08/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/08/2023 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2023 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023 19:30

Conclusos para despacho

22/08/2023 19:29

Audiência Preliminar (12753) realizada para 21/08/2023 14:00 Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora

22/08/2023 14:36

Juntada de Petição de petição

21/08/2023 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário SIDNEI DOS REIS (TERCEIRO INTERESSADO)

16/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição

09/08/2023 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023 10:04

Conclusos para despacho

08/08/2023 19:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2023 14:03

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

21/07/2023 07:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA (RÉU/RÉ)

20/07/2023 10:34

Juntada de Mandado

17/07/2023 20:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/07/2023 15:08

Expedição de Acórdão.

14/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.

14/07/2023 07:11

Juntada de Petição de ciência

12/07/2023 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2023 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2023 17:47

Juntada de Ofício

06/07/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/07/2023 19:04

Juntada de Petição de ciência

05/07/2023 14:09

Audiência Preliminar (12753) designada para 21/08/2023 14:00 Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora

04/07/2023 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2023 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2023 16:55

Mantida a prisão preventiva de #Oculto#

04/07/2023 10:43

Conclusos para despacho

04/07/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/06/2023 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/06/2023 15:19

Juntada de Ofício

07/06/2023 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2023 15:58

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/05/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2023 16:52

Expedição de Certidão.

25/05/2023 14:03

Juntada de Petição de ciência

25/05/2023 13:02

Expedição de Mandado.

25/05/2023 13:01

Expedição de Certidão.

25/05/2023 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023 11:50

Juntada de Certidão

18/05/2023 17:45

Expedição de Ofício.

17/05/2023 15:52

Juntada de Certidão

16/05/2023 18:11

Expedição de Ofício.

12/05/2023 16:11

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

12/05/2023 15:02

Recebida a denúncia contra DOMICILIANA VERISSIMA DE PAULA MOREIRA (INVESTIGADO(A))

12/05/2023 13:44

Conclusos para decisão

12/05/2023 13:44

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

10/05/2023 17:23

Distribuído por dependência