TJMG - 0717589-24.2023.8.13.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eveline Mendonca Felix Goncalves

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO PINHEIRO

PAULO PENNA PINHEIRO

CPF *39.***.*29-21

REINALDO PENNA PINHEIRO

CPF *12.***.*96-53

DANIELA PENNA PINHEIRO

CPF *31.***.*93-50

TATIANA PINHEIRO

CPF *98.***.*83-49

Advogados

LEANDRO SOUZA

OAB: 125052/MG

Polo Passivo

Partes

PAULO PINHEIRO

THELMA OSCAR DE MIRANDA

CPF *68.***.*58-15

Advogados

JOSE ALVES DA COSTA

OAB: 21073/MG

ARLINDO PIRES CAMARGOS LEMOS

OAB: 61869/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

PAULO PINHEIRO

REINALDO OSCAR DE MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 00:00

    Baixa Definitiva processo eletrônico

  • 21/03/2024 00:00

    Comunicação eletrônica enviada:

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISPRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIARECURSO ESPECIALDATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2024Recorrente(s) - DANIELA PENNA PINHEIRO; PAULO PENNA PINHEIRO; REINALDO PENNA PINHEIRO; TATIANA PINHEIRO; Recorrido(a)(s) - THELMA OSCAR DE MIRANDA; Interessado(s) - PAULO PINHEIRO; 1.

    Vice-Presidente - Des(a).

    Alberto Vilas BoasA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

    ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ANTONIO RAIMUNDO DE CASTRO QUEIROZ JUNIOR, ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO, ARLINDO PIRES CAMARGOS LEMOS, EDUARDO HENRIQUE GOUVEA CAMPELO, FABIO JOSEPH DE SOUZA ANDRADE E MURAD, FELIPE MATOS AMERICANO, FRANKLIN FREDERICO MONTEIRO, GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA QUITES, HEBER DOS SANTOS SILVEIRA, HEITOR DIAS BARBOSA, JOSE ALVES DA COSTA, LEANDRO SOUZA, LIVIA ALVARENGA DE SOUZA MELO, LUCIANA DE MOURA LIBANIO, LUCIANO ABREU, LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES, MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE, RODRIGO FARIA DE SOUSA, ROMULO JOSE MARTINS JUNIOR, ROSELI COSTA MACHADO CANABRAVA PEREIRA, WALKYRIA JANICE DO VALLE LEMOS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

    Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISPRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIARECURSO ESPECIALDATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2023Recorrente(s) - DANIELA PENNA PINHEIRO; PAULO PENNA PINHEIRO; REINALDO PENNA PINHEIRO; TATIANA PINHEIRO; Recorrido(a)(s) - THELMA OSCAR DE MIRANDA; Interessado(s) - PAULO PINHEIRO; 1.

    Vice-Presidente - Des(a).

    Alberto Vilas BoasA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

    ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ANTONIO RAIMUNDO DE CASTRO QUEIROZ JUNIOR, ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO, ARLINDO PIRES CAMARGOS LEMOS, EDUARDO HENRIQUE GOUVEA CAMPELO, FABIO JOSEPH DE SOUZA ANDRADE E MURAD, FELIPE MATOS AMERICANO, FRANKLIN FREDERICO MONTEIRO, GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA QUITES, HEBER DOS SANTOS SILVEIRA, HEITOR DIAS BARBOSA, JOSE ALVES DA COSTA, LEANDRO SOUZA, LIVIA ALVARENGA DE SOUZA MELO, LUCIANA DE MOURA LIBANIO, LUCIANO ABREU, LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES, MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE, RODRIGO FARIA DE SOUSA, ROMULO JOSE MARTINS JUNIOR, ROSELI COSTA MACHADO CANABRAVA PEREIRA, WALKYRIA JANICE DO VALLE LEMOS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

    Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

  • 29/08/2023 00:00

    Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

  • 29/08/2023 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 00:00

    Remetidos os autos

  • 28/08/2023 00:00

    Juntada de petição eletrônica

  • 01/08/2023 15:50

    Disponibilizado Acórdão para consulta:

  • 28/07/2023 00:00

    Comunicação eletrônica enviada:

  • 28/07/2023 00:00

    Comunicado o acórdão em:

  • 27/07/2023 00:00

    Resultado do julgamento:

  • 27/07/2023 00:00

    Designado para julgamento virtual

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023Agravante(s) - DANIELA PENNA PINHEIRO; PAULO PENNA PINHEIRO; REINALDO PENNA PINHEIRO; TATIANA PINHEIRO; Agravado(a)(s) - PAULO PINHEIRO; THELMA OSCAR DE MIRANDA; Relator - Des(a).

    Eveline Mendonça (JD Convocada)Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.

    Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.Adv - ANTONIO RAIMUNDO DE CASTRO QUEIROZ JUNIOR, ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO, ARLINDO PIRES CAMARGOS LEMOS, BRUNO DINIZ CAMPOS, EDUARDO HENRIQUE GOUVEA CAMPELO, FABIO JOSEPH DE SOUZA ANDRADE E MURAD, FELIPE MATOS AMERICANO, FRANKLIN FREDERICO MONTEIRO, GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA QUITES, HEBER DOS SANTOS SILVEIRA, HEITOR DIAS BARBOSA, JOSE ALVES DA COSTA, LEANDRO SOUZA, LIVIA ALVARENGA DE SOUZA MELO, LUCIANA DE MOURA LIBANIO, LUCIANO ABREU, LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES, MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE, MARIANA SANT'ANA LARA, RODRIGO FARIA DE SOUSA, ROMULO JOSE MARTINS JUNIOR, ROSELI COSTA MACHADO CANABRAVA PEREIRA, WALKYRIA JANICE DO VALLE LEMOS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

    Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

  • 10/07/2023 17:00

    Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023Agravante(s) - DANIELA PENNA PINHEIRO; PAULO PENNA PINHEIRO; REINALDO PENNA PINHEIRO; TATIANA PINHEIRO; Agravado(a)(s) - PAULO PINHEIRO; THELMA OSCAR DE MIRANDA; Relator - Des(a).

    Eveline Mendonça (JD Convocada)A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

    ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ANTONIO RAIMUNDO DE CASTRO QUEIROZ JUNIOR, ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO, ARLINDO PIRES CAMARGOS LEMOS, BRUNO DINIZ CAMPOS, EDUARDO HENRIQUE GOUVEA CAMPELO, FABIO JOSEPH DE SOUZA ANDRADE E MURAD, FELIPE MATOS AMERICANO, FRANKLIN FREDERICO MONTEIRO, GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA QUITES, HEBER DOS SANTOS SILVEIRA, HEITOR DIAS BARBOSA, JOSE ALVES DA COSTA, LEANDRO SOUZA, LIVIA ALVARENGA DE SOUZA MELO, LUCIANA DE MOURA LIBANIO, LUCIANO ABREU, LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES, MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE, MARIANA SANT'ANA LARA, RODRIGO FARIA DE SOUSA, ROMULO JOSE MARTINS JUNIOR, ROSELI COSTA MACHADO CANABRAVA PEREIRA, WALKYRIA JANICE DO VALLE LEMOS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

    Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

  • 06/07/2023 00:00

    Autos devolvidos

  • 11/05/2023 00:00

    Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

  • 10/05/2023 00:00

    Juntada de petição eletrônica

  • 09/05/2023 00:00

    Juntada de petição eletrônica

  • 19/04/2023 08:10

    Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023Agravante(s) - DANIELA PENNA PINHEIRO; PAULO PENNA PINHEIRO; REINALDO PENNA PINHEIRO; TATIANA PINHEIRO; Agravado(a)(s) - PAULO PINHEIRO; THELMA OSCAR DE MIRANDA; Relator - Des(a).

    Eveline Mendonça (JD Convocada)A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

    ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ANTONIO RAIMUNDO DE CASTRO QUEIROZ JUNIOR, ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO, ARLINDO PIRES CAMARGOS LEMOS, BRUNO DINIZ CAMPOS, EDUARDO HENRIQUE GOUVEA CAMPELO, FABIO JOSEPH DE SOUZA ANDRADE E MURAD, FELIPE MATOS AMERICANO, FRANKLIN FREDERICO MONTEIRO, GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA QUITES, HEBER DOS SANTOS SILVEIRA, HEITOR DIAS BARBOSA, JOSE ALVES DA COSTA, LEANDRO SOUZA, LIVIA ALVARENGA DE SOUZA MELO, LUCIANA DE MOURA LIBANIO, LUCIANO ABREU, LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES, MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE, MARIANA SANT'ANA LARA, RODRIGO FARIA DE SOUSA, ROMULO JOSE MARTINS JUNIOR, ROSELI COSTA MACHADO CANABRAVA PEREIRA, WALKYRIA JANICE DO VALLE LEMOS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

    Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

  • 17/04/2023 00:00

    Expedição de

  • 17/04/2023 00:00

    Comunicação eletrônica enviada:

  • 17/04/2023 00:00

    Decisão interlocutória:

  • 17/04/2023 00:00

    Autos devolvidos

  • 11/04/2023 00:00

    Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

  • 10/04/2023 17:20

    Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

  • 10/04/2023 00:00

    Juntada de petição eletrônica

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023Agravante(s) - DANIELA PENNA PINHEIRO; PAULO PENNA PINHEIRO; REINALDO PENNA PINHEIRO; TATIANA PINHEIRO; Agravado(a)(s) - PAULO PINHEIRO; THELMA OSCAR DE MIRANDA; Relator - Des(a).

    Eveline Mendonça (JD Convocada)Autos distribuídos e conclusos ao Des.

    EVELINE MENDONÇA (JD CONVOCADA) em 03/04/2023A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

    ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ANTONIO RAIMUNDO DE CASTRO QUEIROZ JUNIOR, ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO, ARLINDO PIRES CAMARGOS LEMOS, BRUNO DINIZ CAMPOS, EDUARDO HENRIQUE GOUVEA CAMPELO, FABIO JOSEPH DE SOUZA ANDRADE E MURAD, FELIPE MATOS AMERICANO, FRANKLIN FREDERICO MONTEIRO, GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA QUITES, HEBER DOS SANTOS SILVEIRA, HEITOR DIAS BARBOSA, JOSE ALVES DA COSTA, LEANDRO SOUZA, LIVIA ALVARENGA DE SOUZA MELO, LUCIANA DE MOURA LIBANIO, LUCIANO ABREU, LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES, MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE, MARIANA SANT'ANA LARA, RODRIGO FARIA DE SOUSA, ROMULO JOSE MARTINS JUNIOR, ROSELI COSTA MACHADO CANABRAVA PEREIRA, WALKYRIA JANICE DO VALLE LEMOS.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

    Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

  • 03/04/2023 00:00

    Expedição de

  • 03/04/2023 00:00

    Decisão interlocutória:

  • 03/04/2023 00:00

    Autos devolvidos

  • 03/04/2023 00:00

    Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

  • 03/04/2023 00:00

    Autos recebidos

  • 31/03/2023 00:00

    Remetidos os autos

  • 31/03/2023 00:00

    Recebidos no TJMG

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Cópia da Decisão de 1º Grau • Arquivo

Cópia da Decisão de 1º Grau • Arquivo

Certidão de Publicação de Decisão Agravada • Arquivo

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