TJMG - 0706178-81.2023.8.13.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/09/2024 00:00 Ver movimentações no processo principal 
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                                            26/09/2024 00:00 Comunicação eletrônica enviada: 
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                                            26/09/2024 00:00 Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: 
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                                            26/09/2024 00:00 Juntada de documento 
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                                            11/06/2024 00:00 Diligências Cartorárias ou de Ofício 
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                                            11/06/2024 00:00 Recebidos os autos 
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                                            11/06/2024 00:00 Remetidos os autos 
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                                            10/06/2024 00:00 Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos 
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                                            10/06/2024 00:00 Recebidos no setor COSUP 
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                                            07/06/2024 00:00 Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores 
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                                            07/06/2024 00:00 Recebidos após conclusão à Vice-Presidência 
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                                            06/06/2024 00:00 Juntada de petição eletrônica 
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                                            07/05/2024 00:00 Expedição de 
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                                            06/05/2024 00:00 Petição recursal recebida no Cartório 
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                                            04/04/2024 00:00 Intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISTERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIARECURSO ESPECIALDATA DE EXPEDIENTE: 02/04/2024Recorrente(s) - THANIOS SAVIO PEREIRA; Recorrido(a)(s) - ROSEANE LUCIMARA PEREIRA; 3.
 
 Vice-Presidente - Des(a).
 
 Ana Paula CaixetaA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
 
 ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
 
 Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
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                                            19/12/2023 00:00 Intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS13ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2023Embargante(s) - THANIOS SAVIO PEREIRA; Embargado(a)(s) - ROSEANE LUCIMARA PEREIRA; Relator - Des(a).
 
 Maria Luiza Santana AssunçãoA íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.
 
 ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
 
 Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, JOÃO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
 
 Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
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                                            30/11/2023 00:00 Intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS13ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 28/11/2023Embargante(s) - THANIOS SAVIO PEREIRA; Embargado(a)(s) - ROSEANE LUCIMARA PEREIRA; Relator - Des(a).
 
 Maria Luiza Santana AssunçãoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
 
 ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, JOÃO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
 
 Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
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                                            28/11/2023 00:00 Intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS13ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 24/11/2023Embargante(s) - THANIOS SAVIO PEREIRA; Embargado(a)(s) - ROSEANE LUCIMARA PEREIRA; Relator - Des(a).
 
 Maria Luiza Santana AssunçãoIntimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.
 
 Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.Adv - HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, JOÃO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
 
 Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
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                                            30/08/2023 00:00 Intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS13ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2023Agravante(s) - THANIOS SAVIO PEREIRA; Agravado(a)(s) - ROSEANE LUCIMARA PEREIRA; Relator - Des(a).
 
 Maria Luiza Santana AssunçãoA íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.
 
 ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
 
 Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
 
 Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
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                                            11/08/2023 00:00 Intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS13ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 09/08/2023Agravante(s) - THANIOS SAVIO PEREIRA; Agravado(a)(s) - ROSEANE LUCIMARA PEREIRA; Relator - Des(a).
 
 Maria Luiza Santana AssunçãoAutos incluídos na pauta de julgamento de 24/08/2023, às 13:30 horas Informamos que a sessão de julgamento será realizada de forma PRESENCIAL.
 
 Para agilizar a condução dos trabalhos, solicitamos aos senhores advogados que façam as inscrições para assistência ou sustentação oral, de preferência, até o dia anterior à data da sessão de julgamento, por meio do e-mail [email protected] (Obs.: Os pedidos de adiamento só serão analisados com justificativa comprovada).Adv - HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
 
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                                            28/06/2023 00:00 Intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS13ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023Embargante(s) - THANIOS SAVIO PEREIRA; Embargado(a)(s) - ROSEANE LUCIMARA PEREIRA; Relator - Des(a).
 
 Maria Luiza Santana AssunçãoIntimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.
 
 Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.Adv - HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, JOÃO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
 
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                                            21/06/2023 00:00 Intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS13ª CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2023Embargante(s) - THANIOS SAVIO PEREIRA; Embargado(a)(s) - ROSEANE LUCIMARA PEREIRA; Relator - Des(a).
 
 Maria Luiza Santana AssunçãoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
 
 ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, JOÃO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
 
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                                            20/06/2023 00:00 Intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS13ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023Agravante(s) - THANIOS SAVIO PEREIRA; Agravado(a)(s) - ROSEANE LUCIMARA PEREIRA; Relator - Des(a).
 
 Maria Luiza Santana AssunçãoAutos incluídos na pauta de julgamento de 29/06/2023, às 13:30 horas Informamos que a sessão de julgamento será realizada de forma PRESENCIAL.
 
 Para agilizar a condução dos trabalhos, solicitamos aos senhores advogados que façam as inscrições para assistência ou sustentação oral, de preferência, até o dia anterior à data da sessão de julgamento, por meio do e-mail [email protected] (Obs.: Os pedidos de adiamento só serão analisados com justificativa comprovada).Adv - HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
 
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                                            17/05/2023 00:00 Intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS13ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2023Agravante(s) - THANIOS SAVIO PEREIRA; Agravado(a)(s) - ROSEANE LUCIMARA PEREIRA; Relator - Des(a).
 
 Maria Luiza Santana AssunçãoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
 
 ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.
 
 Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.Adv - HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
 
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                                            17/04/2023 00:00 Intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS13ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023Agravante(s) - THANIOS SAVIO PEREIRA; Agravado(a)(s) - ROSEANE LUCIMARA PEREIRA; Relator - Des(a).
 
 Maria Luiza Santana AssunçãoA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
 
 ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
 
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                                            04/04/2023 00:00 Intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS13ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2023Agravante(s) - THANIOS SAVIO PEREIRA; Agravado(a)(s) - ROSEANE LUCIMARA PEREIRA; Relator - Des(a).
 
 Maria Luiza Santana AssunçãoAutos distribuídos e conclusos ao Des.
 
 MARIA LUIZA SANTANA ASSUNÇÃO em 31/03/2023Adv - JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
 
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Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/08/2023                                        
                                            Valor da Causa
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