TJMG - 5003005-86.2021.8.13.0707

1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Varginha

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Polo Ativo

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Documentos 2ª instância • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Manifestação da Advocacia Pública • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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