TJMG - 0506313-77.2023.8.13.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ngela de Lourdes Rodrigues

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Polo Passivo

Partes

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia da Decisão de 1º Grau • Arquivo

Cópia da Decisão de 1º Grau • Arquivo

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