TJMG - 0198537-04.2013.8.13.0145
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2024 10:58
Arquivado Definitivamente
-
12/06/2024 01:13
Decorrido prazo de MARIO DUARTE SOBRINHO em 11/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 01:13
Decorrido prazo de MARIO DUARTE SOBRINHO em 11/06/2024 23:59.
-
08/06/2024 01:24
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 07/06/2024 23:59.
-
08/06/2024 01:24
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 07/06/2024 23:59.
-
17/05/2024 09:59
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2024 17:46
Expedição de comunicação via sistema.
-
16/05/2024 17:44
Juntada de Petição de juntada
-
16/05/2024 17:43
Recebidos os autos
-
26/02/2024 16:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
26/02/2024 16:53
Recebidos os autos
-
01/02/2024 12:17
Expedição de comunicação via sistema.
-
01/02/2024 12:17
Expedição de comunicação via sistema.
-
01/02/2024 12:17
Expedição de comunicação via sistema.
-
01/02/2024 12:17
Expedição de comunicação via sistema.
-
01/02/2024 12:17
Expedição de comunicação via sistema.
-
01/02/2024 12:17
Expedição de comunicação via sistema.
-
01/02/2024 12:17
Expedição de comunicação via sistema.
-
01/02/2024 12:17
Expedição de comunicação via sistema.
-
07/12/2023 15:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
07/12/2023 15:54
Recebidos os autos
-
06/12/2023 08:24
Expedição de comunicação via sistema.
-
04/12/2023 16:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
04/12/2023 16:21
Recebidos os autos
-
30/11/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 16:28
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2023 13:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
24/10/2023 13:34
Recebidos os autos
-
17/10/2023 20:16
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/10/2023 20:16
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/10/2023 20:16
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/10/2023 20:16
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/10/2023 20:16
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/10/2023 20:16
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/10/2023 20:16
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/10/2023 20:16
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/10/2023 20:16
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/10/2023 20:16
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/10/2023 20:16
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/10/2023 20:16
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/10/2023 20:16
Expedição de comunicação via sistema.
-
17/10/2023 20:16
Expedição de comunicação via sistema.
-
15/09/2023 17:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
15/09/2023 17:54
Recebidos os autos
-
15/09/2023 17:54
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 13:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
14/09/2023 13:41
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 01:22
Decorrido prazo de MARIO DUARTE SOBRINHO em 13/09/2023 23:59.
-
14/09/2023 01:01
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 13/09/2023 23:59.
-
12/09/2023 16:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/09/2023 02:03
Decorrido prazo de MARIO DUARTE SOBRINHO em 04/09/2023 23:59.
-
04/09/2023 13:47
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 13:46
Desentranhado o documento
-
04/09/2023 13:46
Cancelada a movimentação processual
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02/09/2023 01:31
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 01:25
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 01/09/2023 23:59.
-
30/08/2023 14:12
Juntada de Petição de manifestação
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30/08/2023 14:03
Expedição de comunicação via sistema.
-
30/08/2023 14:01
Expedição de comunicação via sistema.
-
30/08/2023 13:58
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 08:09
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 02:38
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 28/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 11:20
Juntada de Petição de manifestação
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24/08/2023 14:05
Expedição de comunicação via sistema.
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18/08/2023 12:28
Expedição de comunicação via sistema.
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18/08/2023 09:12
Juntada de Petição de manifestação
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18/08/2023 09:05
Expedição de comunicação via sistema.
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17/08/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2023 08:30
Conclusos para despacho
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29/07/2023 01:20
Decorrido prazo de MARIO DUARTE SOBRINHO em 28/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 01:14
Decorrido prazo de MARIO DUARTE SOBRINHO em 28/07/2023 23:59.
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20/07/2023 00:46
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 19/07/2023 23:59.
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20/07/2023 00:45
Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 19/07/2023 23:59.
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19/07/2023 15:08
Juntada de Petição de apelação
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19/07/2023 14:58
Juntada de Petição de petição
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11/07/2023 12:37
Expedição de comunicação via sistema.
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11/07/2023 12:34
Expedição de comunicação via sistema.
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11/07/2023 01:07
Expedição de Certidão.
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11/07/2023 01:00
Expedição de comunicação via sistema.
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07/07/2023 00:00
Intimação
COMARCA DE JUIZ DE FORAVARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAISPROCEDIMENTO ORDINÁRIODATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023AUTOR: PEDRO INEZ DE SOUZA e outros; RÉU: MARIO DUARTE SOBRINHO e outrosFicam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022.Adv - GABRIELA TEIXEIRA GOMES, WILSONINA ALVES GUEDES, FERNANDO CHAIM GUEDES FARAGE, RODRIGO LOPES SILVA, DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR, VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA, ANDRE MYSSIOR, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, ANA CAROLINA DORNELA DE SOUZA, ANNA JESSICA ARAUJO COSTA, ANNA LUIZA CARVALHO DE BERREDO, EULINA LAURA RODRIGUES ANTUNES, FRANCIANE ELIAS FERREIRA, IGOR SILVA GUALBERTO, IZABELA FERREIRA VORCARO PINTO COELHO, LAIZE CRISTINA RESENDE, LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA, LUCAS MARTINS SANTOS, MARCELA DAMASCENO TUPINA, MARIA GABRIELA PRATES NEVES, MARIANA SILVA CHIARINI, RENATO PAULO PIRES DE MAGALHAES, TIAGO MOL ARREGUY FERREIRA, TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES, MARCO TULIO PINTO DIAS, GABRIELA VIDIGAL SANTANA GALVAO, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, RENATO MEDEIROS HERINGER LISBOA, ERIC GONZALEZ PINTO, EMERSON OLIVEIRA MACHADO, ELIZABETH ROCHA FERMAN, RAQUEL PASSOS, FABIO COSTA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
05/07/2023 13:38
Juntada de Petição de manifestação
-
04/07/2023 13:43
Registro de cadastramento de processo físico digitalizado
-
04/07/2023 13:43
Distribuído por dependência
-
14/04/2023 00:00
Intimação
COMARCA DE JUIZ DE FORAVARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAISPROCEDIMENTO ORDINÁRIODATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023AUTOR: PEDRO INEZ DE SOUZA e outros; RÉU: MARIO DUARTE SOBRINHO e outrosRemetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe.Adv - GABRIELA TEIXEIRA GOMES, WILSONINA ALVES GUEDES, FERNANDO CHAIM GUEDES FARAGE, RODRIGO LOPES SILVA, DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR, VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA, ANDRE MYSSIOR, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, ANA CAROLINA DORNELA DE SOUZA, ANNA JESSICA ARAUJO COSTA, ANNA LUIZA CARVALHO DE BERREDO, EULINA LAURA RODRIGUES ANTUNES, FRANCIANE ELIAS FERREIRA, IGOR SILVA GUALBERTO, IZABELA FERREIRA VORCARO PINTO COELHO, LAIZE CRISTINA RESENDE, LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA, LUCAS MARTINS SANTOS, MARCELA DAMASCENO TUPINA, MARIA GABRIELA PRATES NEVES, MARIANA SILVA CHIARINI, RENATO PAULO PIRES DE MAGALHAES, TIAGO MOL ARREGUY FERREIRA, TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES, MARCO TULIO PINTO DIAS, GABRIELA VIDIGAL SANTANA GALVAO, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, RENATO MEDEIROS HERINGER LISBOA, ERIC GONZALEZ PINTO, EMERSON OLIVEIRA MACHADO, ELIZABETH ROCHA FERMAN, RAQUEL PASSOS, FABIO COSTA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
27/03/2023 00:00
Intimação
COMARCA DE JUIZ DE FORAVARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAISPROCEDIMENTO ORDINÁRIODATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023AUTOR: PEDRO INEZ DE SOUZA e outros; RÉU: MARIO DUARTE SOBRINHO e outrosProcesso Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. os presentes autos são elegíveis para virtualização, nos termos da PORTARIA CONJUNTA N°1385/PR/2022, conforme listagem disponibilizada no Painel de Virtualização da Rede TJMG.
Iniciada a virtualização do processo.
Portaria 1385/2022.Adv - GABRIELA TEIXEIRA GOMES, WILSONINA ALVES GUEDES, FERNANDO CHAIM GUEDES FARAGE, RODRIGO LOPES SILVA, DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR, VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA, ANDRE MYSSIOR, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, ANA CAROLINA DORNELA DE SOUZA, ANNA JESSICA ARAUJO COSTA, ANNA LUIZA CARVALHO DE BERREDO, EULINA LAURA RODRIGUES ANTUNES, FRANCIANE ELIAS FERREIRA, IGOR SILVA GUALBERTO, IZABELA FERREIRA VORCARO PINTO COELHO, LAIZE CRISTINA RESENDE, LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA, LUCAS MARTINS SANTOS, MARCELA DAMASCENO TUPINA, MARIA GABRIELA PRATES NEVES, MARIANA SILVA CHIARINI, RENATO PAULO PIRES DE MAGALHAES, TIAGO MOL ARREGUY FERREIRA, TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES, MARCO TULIO PINTO DIAS, GABRIELA VIDIGAL SANTANA GALVAO, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, RENATO MEDEIROS HERINGER LISBOA, ERIC GONZALEZ PINTO, EMERSON OLIVEIRA MACHADO, ELIZABETH ROCHA FERMAN, RAQUEL PASSOS, FABIO COSTA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
13/03/2023 00:00
Intimação
COMARCA DE JUIZ DE FORAVARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAISPROCEDIMENTO ORDINÁRIODATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023AUTOR: PEDRO INEZ DE SOUZA e outros; RÉU: MARIO DUARTE SOBRINHO e outrosVista às partes.
Prazo de 0005 dia(s).
Sobre decisão de f. 329/333 de conversão do julgamento em diligência.Adv - GABRIELA TEIXEIRA GOMES, WILSONINA ALVES GUEDES, FERNANDO CHAIM GUEDES FARAGE, RODRIGO LOPES SILVA, DANIEL GRANJA SANTAGADA JUNIOR, VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA, ANDRE MYSSIOR, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, ANA CAROLINA DORNELA DE SOUZA, ANNA JESSICA ARAUJO COSTA, ANNA LUIZA CARVALHO DE BERREDO, EULINA LAURA RODRIGUES ANTUNES, FRANCIANE ELIAS FERREIRA, IGOR SILVA GUALBERTO, IZABELA FERREIRA VORCARO PINTO COELHO, LAIZE CRISTINA RESENDE, LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA, LUCAS MARTINS SANTOS, MARCELA DAMASCENO TUPINA, MARIA GABRIELA PRATES NEVES, MARIANA SILVA CHIARINI, RENATO PAULO PIRES DE MAGALHAES, TIAGO MOL ARREGUY FERREIRA, TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES, MARCO TULIO PINTO DIAS, GABRIELA VIDIGAL SANTANA GALVAO, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, RENATO MEDEIROS HERINGER LISBOA, ERIC GONZALEZ PINTO, EMERSON OLIVEIRA MACHADO, ELIZABETH ROCHA FERMAN, RAQUEL PASSOS, FABIO COSTA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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