TJMG - 0490470-19.2016.8.13.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Roberto de Faria
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Baixa Definitiva processo eletrônico
-
24/06/2025 00:00
Juntada de documento
-
02/06/2025 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
28/05/2025 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
21/05/2025 00:00
Juntada de documento
-
21/05/2025 00:00
Comunicada a decisão monocrática:
-
21/05/2025 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 21/05/2025
-
21/05/2025 00:00
Dispositivo da Decisão Monocrática
-
16/05/2025 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/05/2025
-
16/05/2025 00:00
Dispositivo da Decisão Monocrática
-
15/05/2025 00:00
Autos devolvidos
-
15/05/2025 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
15/05/2025 00:00
Juntada de documento
-
15/05/2025 00:00
Juntada de documento
-
15/05/2025 00:00
Recebidos os autos
-
15/05/2025 00:00
Remetidos os autos
-
16/07/2024 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
-
16/07/2024 00:00
Recebidos os autos
-
16/07/2024 00:00
Remetidos os autos
-
16/07/2024 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
-
09/07/2024 11:22
Sem manifestação da parte
-
10/06/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS1ª SEÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇADATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2024Impetrante(s) - NEIDE MARIA FERREIRA; Impetrado(a)(s) - DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL / SRH DA SECRETARIA DE ESTADO DA F; SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).
Carlos Roberto de FariaA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ALOISIO VILACA CONSTANTINO, FERNANDA SARAIVA GOMES, JULIANO MANOEL DA SILVA, MARCO TULIO DE CARVALHO ROCHA, MARCONI BASTOS SALDANHA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
06/06/2024 00:00
Expedição de
-
06/06/2024 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/06/2024
-
06/06/2024 00:00
Despacho proferido
-
06/06/2024 00:00
Autos devolvidos
-
04/06/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
28/05/2024 01:55
Sem manifestação da parte
-
09/05/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS1ª SEÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇADATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2024Impetrante(s) - NEIDE MARIA FERREIRA; Impetrado(a)(s) - DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL / SRH DA SECRETARIA DE ESTADO DA F; SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).
Carlos Roberto de FariaA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ALOISIO VILACA CONSTANTINO, FERNANDA SARAIVA GOMES, JULIANO MANOEL DA SILVA, MARCO TULIO DE CARVALHO ROCHA, MARCONI BASTOS SALDANHA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
07/05/2024 00:00
Expedição de
-
07/05/2024 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/05/2024
-
07/05/2024 00:00
Despacho proferido
-
06/05/2024 00:00
Autos devolvidos
-
06/05/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
06/05/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
01/05/2024 05:34
Sem manifestação da parte
-
01/05/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS1ª SEÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇADATA DE EXPEDIENTE: 29/04/2024Impetrante(s) - NEIDE MARIA FERREIRA; Impetrado(a)(s) - DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL / SRH DA SECRETARIA DE ESTADO DA F; SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).
Carlos Roberto de FariaA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ALOISIO VILACA CONSTANTINO, FERNANDA SARAIVA GOMES, JULIANO MANOEL DA SILVA, MARCO TULIO DE CARVALHO ROCHA, MARCONI BASTOS SALDANHA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
29/04/2024 00:00
Expedição de
-
27/04/2024 09:08
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/04/2024
-
26/04/2024 00:00
Despacho proferido
-
26/04/2024 00:00
Autos devolvidos
-
26/04/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
25/04/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
25/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS1ª SEÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇADATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2024Impetrante(s) - NEIDE MARIA FERREIRA; Impetrado(a)(s) - DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL / SRH DA SECRETARIA DE ESTADO DA F; SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).
Carlos Roberto de FariaA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des.
CARLOS ROBERTO DE FARIA, em 23/04/2024.Adv - ALOISIO VILACA CONSTANTINO, JULIANO MANOEL DA SILVA, MARCO TULIO DE CARVALHO ROCHA, MARCONI BASTOS SALDANHA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
24/04/2024 00:00
Expedição de
-
24/04/2024 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/04/2024
-
24/04/2024 00:00
Despacho proferido
-
23/04/2024 00:00
Autos devolvidos
-
23/04/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
23/04/2024 00:00
Recebidos os autos
-
23/04/2024 00:00
Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 23/04/2024
-
23/04/2024 00:00
Autos recebidos
-
23/04/2024 00:00
Remetidos os autos
-
23/04/2024 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/04/2024
-
23/04/2024 00:00
Decisão interlocutória:
-
23/04/2024 00:00
Autos devolvidos
-
19/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS1ª SEÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇADATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2024Impetrante(s) - NEIDE MARIA FERREIRA; Impetrado(a)(s) - DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL / SRH DA SECRETARIA DE ESTADO DA F; SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).
Pedro Bitencourt MarcondesA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des.
PEDRO BITENCOURT MARCONDES, em 17/04/2024.Adv - ALOISIO VILACA CONSTANTINO, JULIANO MANOEL DA SILVA, MARCO TULIO DE CARVALHO ROCHA, MARCONI BASTOS SALDANHA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
17/04/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
17/04/2024 00:00
Recebidos os autos
-
17/04/2024 00:00
Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 17/04/2024
-
17/04/2024 00:00
Autos recebidos
-
17/04/2024 00:00
Remetidos os autos
-
17/04/2024 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/04/2024
-
17/04/2024 00:00
Decisão interlocutória:
-
17/04/2024 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
-
16/04/2024 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
-
11/04/2024 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
-
08/04/2024 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
-
08/04/2024 00:00
Recebidos os autos
-
08/04/2024 00:00
Remetidos os autos
-
03/04/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
04/04/2023 00:59
Sem manifestação da parte
-
04/04/2023 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
-
04/04/2023 00:00
Recebidos os autos
-
04/04/2023 00:00
Remetidos os autos
-
04/04/2023 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
-
06/03/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS1ª SEÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇADATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023Impetrante(s) - NEIDE MARIA FERREIRA; Impetrado(a)(s) - DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL / SRH DA SECRETARIA DE ESTADO DA F; SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).
Afrânio VilelaA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ALOISIO VILACA CONSTANTINO, JULIANO MANOEL DA SILVA, MARCO TULIO DE CARVALHO ROCHA, MARCONI BASTOS SALDANHA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
02/03/2023 00:00
Expedição de
-
02/03/2023 00:00
Comunicação cancelada
-
02/03/2023 00:00
Comunicação cancelada
-
02/03/2023 00:00
Expedição de
-
02/03/2023 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/03/2023
-
02/03/2023 00:00
Decisão interlocutória:
-
02/03/2023 00:00
Autos devolvidos
-
02/03/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
02/03/2023 00:00
Recebidos os autos
-
01/03/2023 00:00
Remetidos os autos
-
01/03/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
08/10/2019 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
-
08/10/2019 00:00
Recebidos os autos
-
04/10/2019 00:00
Remetidos os autos
-
27/08/2019 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
-
30/04/2019 00:00
Autos devolvidos
-
24/04/2019 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
23/04/2019 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
11/02/2019 00:00
Transitado em Julgado
-
28/11/2018 00:00
Expedição de
-
28/11/2018 00:00
Juntada de documento
-
28/11/2018 00:00
Juntada de documento
-
13/11/2018 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
06/11/2018 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
-
06/11/2018 00:00
Comunicado o acórdão em:
-
19/09/2018 00:00
Resultado do julgamento:
-
20/08/2018 15:43
Autos reincluídos na pauta de julgamento de 19/09/2018
-
30/05/2018 00:00
Deliberação em sessão
-
16/05/2018 17:29
Julgamento previsto para:
-
16/05/2018 00:00
Autos incluídos na pauta de julgamento de 30/05/2018
-
14/05/2018 00:00
Autos devolvidos
-
20/04/2018 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
05/02/2018 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
-
02/02/2018 00:00
Autos devolvidos
-
03/01/2018 17:06
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
25/08/2017 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
-
25/08/2017 00:00
Juntada de documento
-
09/08/2017 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
-
09/08/2017 00:00
Recebidos os autos
-
08/08/2017 00:00
Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 08/08/2017
-
08/08/2017 00:00
Autos recebidos
-
08/08/2017 00:00
Remetidos os autos
-
04/08/2017 00:00
Juntada de documento
-
04/08/2017 00:00
Recebidos os autos
-
03/08/2017 00:00
Remetidos os autos
-
03/08/2017 00:00
Juntada de documento
-
18/04/2017 00:00
Sobrestados até decisão do RE nº
-
02/02/2017 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
12/01/2017 00:00
Sobrestados até decisão do RE nº
-
12/01/2017 00:00
Juntada de documento
-
15/12/2016 00:00
Sobrestados até decisão do RE nº
-
15/12/2016 00:00
Decisão interlocutória:
-
15/12/2016 00:00
Recebidos os autos
-
14/12/2016 00:00
Remetidos os autos
-
14/12/2016 00:00
Recebidos os autos
-
14/12/2016 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
14/12/2016 00:00
Remetidos os autos
-
14/12/2016 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
-
14/12/2016 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/12/2016
-
14/12/2016 00:00
Expedição de
-
14/12/2016 00:00
Autos devolvidos
-
05/09/2016 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
01/09/2016 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
04/08/2016 00:00
Expedição de
-
04/08/2016 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
02/08/2016 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
21/07/2016 00:00
Juntada de documento
-
21/07/2016 00:00
Juntada de documento
-
14/07/2016 00:00
Expedição de
-
14/07/2016 00:00
Expedição de
-
11/07/2016 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/07/2016
-
11/07/2016 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
-
11/07/2016 00:00
Decisão interlocutória:
-
11/07/2016 00:00
Autos devolvidos
-
06/07/2016 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 06/07/2016
-
06/07/2016 00:00
Autos recebidos
-
06/07/2016 00:00
Remetidos os autos
-
06/07/2016 00:00
Recebidos no TJMG
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão/Acórdão do STF • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos • Arquivo
Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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