TJMG - 5009011-54.2017.8.13.0027
1ª instância - Vara Empresarial, da Fazenda Publica e Autarquias, de Registro Publicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM em 01/09/2025 23:59.
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01/09/2025 20:56
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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15/08/2025 12:47
Juntada de Petição de manifestação
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12/08/2025 00:26
Publicado Intimação em 12/08/2025.
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12/08/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
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08/08/2025 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/08/2025 16:56
Expedição de comunicação via sistema.
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01/08/2025 15:41
Juntada de Petição de certidão da contadoria
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14/07/2025 15:31
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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02/07/2025 00:29
Decorrido prazo de ATIVE ENGENHARIA LTDA em 01/07/2025 23:59.
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06/06/2025 00:30
Publicado Intimação em 06/06/2025.
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06/06/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
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04/06/2025 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/06/2025 17:04
Expedição de comunicação via sistema.
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04/06/2025 17:03
Expedição de comunicação via sistema.
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04/06/2025 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2025 09:38
Conclusos para despacho
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02/10/2024 12:21
Juntada de Petição de manifestação
-
27/09/2024 08:22
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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06/09/2024 16:42
Expedição de comunicação via sistema.
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06/09/2024 16:27
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 10:34
Conclusos para despacho
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30/01/2024 15:41
Juntada de Petição de impugnação
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18/12/2023 09:51
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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16/12/2023 00:27
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BETIM em 15/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 00:10
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BETIM em 15/12/2023 23:59.
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17/10/2023 17:30
Expedição de comunicação via sistema.
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17/10/2023 17:30
Classe Processual alterada de [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/10/2023 18:25
Outras Decisões
-
09/10/2023 13:16
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 15:12
Juntada de Petição de planilha de cálculo
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28/09/2023 14:02
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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19/09/2023 13:27
Expedição de comunicação via sistema.
-
19/09/2023 11:28
Outras Decisões
-
19/09/2023 02:30
Recebidos os autos
-
19/09/2023 02:30
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 02:30
Recebidos os autos
-
19/09/2023 02:30
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 02:29
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 02:29
Recebidos os autos
-
19/09/2023 02:29
Recebidos os autos
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19/09/2023 02:29
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2022 11:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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01/06/2022 15:26
Juntada de Petição de manifestação
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27/05/2022 00:37
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BETIM em 26/05/2022 23:59:59.
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06/05/2022 00:44
Decorrido prazo de ATIVE ENGENHARIA LTDA em 05/05/2022 23:59:59.
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28/03/2022 13:56
Expedição de comunicação via sistema.
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27/03/2022 20:15
Julgado procedente o pedido
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28/07/2021 00:11
Decorrido prazo de ATIVE ENGENHARIA LTDA em 27/07/2021 23:59:59.
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27/07/2021 17:14
Conclusos para julgamento
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26/07/2021 17:20
Juntada de Petição de alegações finais
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15/07/2021 10:06
Juntada de Petição de alegações finais
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24/06/2021 17:13
Expedição de comunicação via sistema.
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22/06/2021 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2020 11:56
Juntada de Petição de manifestação
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22/10/2020 13:43
Conclusos para despacho
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19/10/2020 13:56
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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05/10/2020 08:24
Expedição de comunicação via sistema.
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29/09/2020 11:55
Outras Decisões
-
24/09/2020 11:20
Conclusos para despacho
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22/09/2020 11:10
Juntada de Petição de petição
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18/09/2020 02:04
Decorrido prazo de ATIVE ENGENHARIA LTDA em 17/09/2020 23:59:59.
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31/08/2020 07:39
Expedição de comunicação via sistema.
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25/08/2020 08:17
Outras Decisões
-
24/08/2020 11:33
Conclusos para despacho
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24/08/2020 11:33
Expedição de Certidão.
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30/06/2020 13:16
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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17/12/2019 06:13
Decorrido prazo de ATIVE ENGENHARIA LTDA em 16/12/2019 23:59:59.
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14/12/2019 02:20
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BETIM em 13/12/2019 23:59:59.
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20/11/2019 10:26
Expedição de comunicação via sistema.
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06/11/2019 15:02
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2019 09:51
Conclusos para despacho
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25/09/2019 15:34
Expedição de Certidão.
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19/07/2019 01:47
Decorrido prazo de MUNCÍPIO DE BETIM em 18/07/2019 23:59:59.
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27/06/2019 01:06
Decorrido prazo de ATIVE ENGENHARIA LTDA em 26/06/2019 23:59:59.
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22/05/2019 15:59
Expedição de comunicação via sistema.
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25/02/2019 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2019 13:52
Conclusos para decisão
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30/01/2019 10:38
Juntada de Petição de manifestação
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19/09/2018 14:17
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BETIM em 17/09/2018 23:59:59.
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18/09/2018 13:38
Juntada de Petição de petição
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13/09/2018 15:17
Juntada de Petição de manifestação
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28/08/2018 18:14
Expedição de comunicação via sistema.
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22/08/2018 16:41
Juntada de Petição de manifestação
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15/05/2018 14:09
Juntada de Petição de contestação
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27/04/2018 13:45
Audiência conciliação/cejus realizada 19/04/2018 16:40 5ª Vara Cível da Comarca de Betim.
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06/04/2018 15:01
Expedição de Mandado.
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05/04/2018 13:59
Juntada de Petição de petição
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23/03/2018 14:38
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação
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23/03/2018 14:37
Expedição de Mandado.
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13/03/2018 15:08
Expedição de comunicação via sistema.
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13/03/2018 15:06
Audiência conciliação/cejus designada 19/04/2018 16:40 5ª Vara Cível da Comarca de Betim.
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07/08/2017 17:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
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27/07/2017 16:32
Juntada de Petição de petição
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27/07/2017 16:13
Juntada de Petição de petição
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27/07/2017 15:35
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2017 15:06
Conclusos para despacho
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27/07/2017 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2020
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação • Arquivo
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