23/08/2023 15:04

Arquivamento
22/08/2023 02:02

Conclusos para despacho
22/08/2023 02:02

Recebidos os autos
22/08/2023 02:02

Recebidos os autos
22/08/2023 02:02

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2022 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022 14:39

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 04:54

Decorrido prazo de Procurador-Geral do Estado em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 05:21

Decorrido prazo de Procurador-Geral do Estado em 11/10/2022 23:59.
16/09/2022 11:41

Expedição de comunicação via sistema.
06/08/2022 01:45

Decorrido prazo de Procurador-Geral do Estado em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
20/07/2022 13:13

Juntada de Petição de apelação
15/07/2022 17:17

Expedição de comunicação via sistema.
15/07/2022 17:17

Expedição de comunicação via sistema.
15/07/2022 17:17

Expedição de comunicação via sistema.
13/07/2022 16:22

Julgado procedente o pedido
13/07/2022 09:57

Conclusos para julgamento
12/07/2022 22:45

Conclusos para despacho
12/07/2022 22:45

Conclusos para despacho
27/06/2022 17:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
25/06/2022 01:02

Decorrido prazo de Procurador-Geral do Estado em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 01:01

Decorrido prazo de Procurador-Geral do Estado em 24/06/2022 23:59.
23/06/2022 07:59

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 22/06/2022 23:59.
21/06/2022 09:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
18/06/2022 20:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/06/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 17:49

Expedição de comunicação via sistema.
08/06/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
02/06/2022 13:36

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 18:00

Expedição de comunicação via sistema.
31/05/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 00:58

Decorrido prazo de Procurador-Geral do Estado em 19/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 22:32

Conclusos para despacho
13/05/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 07:46

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP
26/04/2022 18:02

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 22:13

Expedição de comunicação via sistema.
18/04/2022 22:13

Expedição de comunicação via sistema.
18/04/2022 22:13

Expedição de comunicação via sistema.
18/04/2022 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2022 14:37

Conclusos para despacho
11/04/2022 14:37

Expedição de Certidão de Triagem.
08/04/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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