TJMG - 0028384-03.2015.8.13.0521

01/09/2025 10:31

Juntada de Petição de petição

19/08/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2025 15:01

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

28/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição

09/06/2025 23:26

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025 15:48

Juntada de Petição de ciência

03/06/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

27/05/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025 08:41

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.

17/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

15/05/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2025 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2025 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2025 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2025 13:48

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025 16:51

Conclusos para despacho

11/03/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025 09:35

Publicado Intimação em 19/02/2025.

26/02/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

17/02/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2025 09:36

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

04/01/2025 20:57

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/12/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2024 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024 02:03

Conclusos para despacho

03/10/2024 02:03

Recebidos os autos

03/10/2024 02:03

Recebidos os autos

03/10/2024 02:03

Juntada de Outros documentos

12/09/2022 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/09/2022 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2022 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2022 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/08/2022 22:18

Juntada de Petição de apelação

04/08/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022 17:23

Apensado ao processo 5001202-15.2019.8.13.0521

25/07/2022 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2022 22:22

Julgado procedente em parte do pedido

06/06/2022 16:40

Apensado ao processo 5000698-09.2019.8.13.0521

23/05/2022 13:16

Conclusos para julgamento

03/05/2022 14:52

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

21/03/2022 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2022 11:46

Juntada de Petição de alegações finais

17/03/2022 21:57

Juntada de Petição de alegações finais

09/03/2022 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO em 08/03/2022 23:59:59.

16/02/2022 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2022 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022 09:48

Conclusos para despacho

10/02/2022 16:37

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

12/01/2022 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2022 11:47

Juntada de Petição de petição

11/01/2022 11:05

Juntada de Petição de petição

10/01/2022 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2022 13:18

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

08/12/2021 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021 16:43

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

05/11/2021 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021 21:13

Juntada de Petição de petição

22/10/2021 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/10/2021 23:59:59.

30/09/2021 08:20

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021 17:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/09/2021 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

16/09/2021 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO em 15/09/2021 23:59:59.

09/09/2021 10:38

Juntada de Petição de petição

08/09/2021 13:39

Juntada de Petição de petição

23/08/2021 15:48

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

19/08/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021 10:37

Expedição de Certidão.

19/08/2021 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2021 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2021 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021 19:13

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2021 19:13

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2021 19:13

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2021 17:10

Juntada de Petição de MPMG-0028384-03.2015.8.13.0521 (Município Santa Cruz e outros)

28/06/2021 10:27

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2021 14:39

Juntada de Petição de petição

24/03/2021 16:04

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021 16:56

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

18/03/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021 18:08

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 28/09/2021 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

16/03/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021 09:57

Conclusos para despacho

28/02/2021 09:32

Expedição de Certidão.

19/02/2021 16:43

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

18/02/2021 15:33

Juntada de Petição de petição

08/02/2021 17:56

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2021 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2021 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021 17:51

Apensado ao processo 5000622-82.2019.8.13.0521

25/01/2021 18:16

Apensado ao processo 5000700-76.2019.8.13.0521

18/01/2021 14:39

Juntada de Petição de Habilitação

15/01/2021 11:55

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

28/12/2020 12:09

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2020 11:28

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020 18:31

Expedição de Certidão.

18/12/2020 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2020 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2020 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2020 18:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/03/2021 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

17/12/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020 18:11

Conclusos para despacho

10/11/2020 06:41

Decorrido prazo de ALACIR DA SILVA LANA em 09/11/2020 23:59:59.

29/10/2020 10:24

Juntada de Petição de petição

27/10/2020 12:15

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

26/10/2020 08:42

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2020 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2020 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2020 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2020 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2020 11:30

Juntada de Outros documentos

23/10/2020 11:26

Juntada de Outros documentos

22/10/2020 14:41

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado