TJMG - 0283806-09.2023.8.13.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Delvan Barcelos Junior
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/11/2023 00:00
Baixa Definitiva processo eletrônico
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14/11/2023 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
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14/11/2023 00:00
Transitado em Julgado
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22/09/2023 00:00
Publicado o dispositivo do acórdão em:
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22/09/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 20/09/2023Agravante(s) - ANTÔNIO HELVÉCIO MARTINS COSTA; EDUARDO MARTINS LANA; JULIANA MARTINS LANA; MARCELO MARTINS COSTA; MARIA DA GLÓRIA COSTA LANNA; MARIA LETÍCIA MARTINS LANA; SEBASTIAO ALVES MARTINS; SEBSTIÃO ALVES MARTINS; Agravado(a)(s) - LÍVIA CRISTINA CASANOVA MARTINS; MARIA CRISTINA CASANOVA MARTINS; MARIA VIRGINIA CASANOVA MARTINS LADEIRA; MARIÂNGELA CASANOVA MARTINS; VERA MARIA MARTINS COSTA; Interessado(a)s - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).
Delvan Barcelos JúniorPublicado o dispositivo do acórdão em 22/09/2023 : Publicado o acórdão.
Intimado(a)(s) o(a)(s) advogado(a)(s) para se cadastrar(em) no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe .
O prévio cadastramento no Portal do JPe faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico.Adv - ANTONIO ELIAS NAHAS, DIOGENES BALEEIRO NETO, HERICA DAS GRACAS MARTINS, LADJANE PEREIRA DE MELLO, RAFAEL MARTINS FELIPPE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
20/09/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
19/09/2023 12:14
Disponibilizado Acórdão para consulta:
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19/09/2023 12:14
Disponibilizado Acórdão para consulta:
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19/09/2023 12:13
Disponibilizado Acórdão para consulta:
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19/09/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 15/09/2023Agravante(s) - ANTÔNIO HELVÉCIO MARTINS COSTA; EDUARDO MARTINS LANA; JULIANA MARTINS LANA; MARCELO MARTINS COSTA; MARIA DA GLÓRIA COSTA LANNA; MARIA LETÍCIA MARTINS LANA; SEBASTIAO ALVES MARTINS; SEBSTIÃO ALVES MARTINS; Agravado(a)(s) - LÍVIA CRISTINA CASANOVA MARTINS; MARIA CRISTINA CASANOVA MARTINS; MARIA VIRGINIA CASANOVA MARTINS LADEIRA; MARIÂNGELA CASANOVA MARTINS; VERA MARIA MARTINS COSTA; Interessado(a)s - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).
Delvan Barcelos JúniorA íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.
ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.
ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos.
ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível.
Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ANTONIO ELIAS NAHAS, DIOGENES BALEEIRO NETO, HERICA DAS GRACAS MARTINS, LADJANE PEREIRA DE MELLO, RAFAEL MARTINS FELIPPE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
15/09/2023 00:00
Comunicado o acórdão em:
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15/09/2023 00:00
Comunicado o acórdão em:
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15/09/2023 00:00
Comunicado o acórdão em:
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15/09/2023 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
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14/09/2023 00:00
Resultado do julgamento:
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14/09/2023 00:00
Designado para julgamento virtual
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11/08/2023 14:29
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
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11/08/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 09/08/2023Agravante(s) - ANTÔNIO HELVÉCIO MARTINS COSTA; EDUARDO MARTINS LANA; JULIANA MARTINS LANA; MARCELO MARTINS COSTA; MARIA DA GLÓRIA COSTA LANNA; MARIA LETÍCIA MARTINS LANA; SEBASTIAO ALVES MARTINS; SEBSTIÃO ALVES MARTINS; Agravado(a)(s) - LÍVIA CRISTINA CASANOVA MARTINS; MARIA CRISTINA CASANOVA MARTINS; MARIA VIRGINIA CASANOVA MARTINS LADEIRA; MARIÂNGELA CASANOVA MARTINS; VERA MARIA MARTINS COSTA; Interessado(a)s - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a).
Delvan Barcelos JúniorA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ANTONIO ELIAS NAHAS, DIOGENES BALEEIRO NETO, HERICA DAS GRACAS MARTINS, LADJANE PEREIRA DE MELLO, RAFAEL MARTINS FELIPPE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
09/08/2023 00:00
Autos devolvidos
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21/07/2023 00:55
Sem manifestação da parte
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07/07/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
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07/07/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
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28/06/2023 15:32
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
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28/06/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023Agravante(s) - ANTÔNIO HELVÉCIO MARTINS COSTA; EDUARDO MARTINS LANA; JULIANA MARTINS LANA; MARCELO MARTINS COSTA; MARIA DA GLÓRIA COSTA LANNA; MARIA LETÍCIA MARTINS LANA; SEBASTIAO ALVES MARTINS; SEBSTIÃO ALVES MARTINS; Agravado(a)(s) - LÍVIA CRISTINA CASANOVA MARTINS; MARIA CRISTINA CASANOVA MARTINS; MARIA VIRGINIA CASANOVA MARTINS LADEIRA; MARIÂNGELA CASANOVA MARTINS; VERA MARIA MARTINS COSTA; Relator - Des(a).
Delvan Barcelos JúniorA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ANTONIO ELIAS NAHAS, HERICA DAS GRACAS MARTINS, LADJANE PEREIRA DE MELLO, RAFAEL MARTINS FELIPPE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
27/06/2023 00:00
Expedição de
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26/06/2023 00:00
Autos devolvidos
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18/05/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
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30/03/2023 00:00
Decorrido o prazo
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22/03/2023 00:55
Sem manifestação da parte
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03/03/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
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03/03/2023 00:00
Publicação
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03/03/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023Agravante(s) - ANTÔNIO HELVÉCIO MARTINS COSTA; EDUARDO MARTINS LANA; JULIANA MARTINS LANA; MARCELO MARTINS COSTA; MARIA DA GLÓRIA COSTA LANNA; MARIA LETÍCIA MARTINS LANA; SEBASTIAO ALVES MARTINS; SEBSTIÃO ALVES MARTINS; Agravado(a)(s) - LÍVIA CRISTINA CASANOVA MARTINS; MARIA CRISTINA CASANOVA MARTINS; MARIA VIRGINIA CASANOVA MARTINS LADEIRA; MARIÂNGELA CASANOVA MARTINS; VERA MARIA MARTINS COSTA; Relator - Des(a).
Delvan Barcelos JúniorPublicação em 03/03/2023 : Súmula de despacho : Deferido o efeito suspensivo.
Intimados, neste ato, os advogados dos agravados para responderem ao recurso no prazo legal.
O advogado fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe.
O prévio cadastramento no Portal do JPe faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico.Adv - ANTONIO ELIAS NAHAS, HERICA DAS GRACAS MARTINS, LADJANE PEREIRA DE MELLO, RAFAEL MARTINS FELIPPE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
02/03/2023 17:05
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
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02/03/2023 16:25
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
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02/03/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
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01/03/2023 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
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01/03/2023 00:00
Decisão interlocutória:
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28/02/2023 00:00
Expedição de
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28/02/2023 00:00
Autos devolvidos
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17/02/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADAAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023Agravante(s) - ANTÔNIO HELVÉCIO MARTINS COSTA; EDUARDO MARTINS LANA; JULIANA MARTINS LANA; MARCELO MARTINS COSTA; MARIA DA GLÓRIA COSTA LANNA; MARIA LETÍCIA MARTINS LANA; SEBASTIAO ALVES MARTINS; SEBSTIÃO ALVES MARTINS; Agravado(a)(s) - LÍVIA CRISTINA CASANOVA MARTINS; MARIA CRISTINA CASANOVA MARTINS; MARIA VIRGINIA CASANOVA MARTINS LADEIRA; MARIÂNGELA CASANOVA MARTINS; VERA MARIA MARTINS COSTA; Relator - Des(a).
Delvan Barcelos JúniorAutos distribuídos e conclusos ao Des.
DELVAN BARCELOS JÚNIOR em 15/02/2023Adv - ANTONIO ELIAS NAHAS, HERICA DAS GRACAS MARTINS, LADJANE PEREIRA DE MELLO, RAFAEL MARTINS FELIPPE.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
15/02/2023 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
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15/02/2023 00:00
Autos recebidos
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13/02/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
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13/02/2023 00:00
Remetidos os autos
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13/02/2023 00:00
Recebidos no TJMG
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Certidão de Publicação • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Demais Documentos à Instrução • Arquivo
Demais Documentos à Instrução • Arquivo
Demais Documentos à Instrução • Arquivo
Certidão de Publicação de Decisão Agravada • Arquivo
Cópia da Decisão de 1º Grau • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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Ajuizamento: 15/02/2023 00:00