TJMG - 5096038-79.2020.8.13.0024

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GODOFREDO FERNANDES DE ARAUJO

CPF *31.***.*29-91

Advogados

LUIZA MARILAC DE MORAIS

OAB: 166119/MG

CPF *98.***.*40-49

Polo Passivo

Partes

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 19:19

    Outras Decisões

  • 22/07/2025 11:37

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2025 11:03

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 26/05/2025 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 00:13

    Publicado Intimação em 26/05/2025.

  • 24/05/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 22/05/2025 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/05/2025 11:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/05/2025 10:52

    Outras Decisões

  • 20/05/2025 18:13

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2025 12:25

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 14/04/2025 14:11

    Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/03/2025 11:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/03/2025 14:31

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/03/2025 13:11

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/03/2025 13:09

    Juntada de Alvará

  • 28/02/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2025 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2025 23:59.

  • 27/01/2025 18:08

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2024 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2024 16:53

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/12/2024 16:52

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 22/11/2024 02:02

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 02:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 15:11

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 14/08/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 03/08/2024 07:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/07/2024 19:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/07/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 13:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2024 15:46

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 12:09

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 08/05/2024 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 11:51

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/04/2024 18:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/04/2024 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2024 22:07

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 19:55

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 15/03/2024 14:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/03/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 14:25

    Juntada de Petição de documentos comprobatórios

  • 13/03/2024 14:22

    Juntada de Petição de documentos comprobatórios

  • 13/03/2024 14:21

    Juntada de Petição de documentos comprobatórios

  • 01/03/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/02/2024 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2024 17:19

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/02/2024 17:18

    Expedição de Precatório.

  • 31/01/2024 16:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/01/2024 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2023 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/12/2023 23:59.

  • 17/10/2023 13:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/10/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2023 16:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/10/2023 16:59

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 03/10/2023 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2023 23:59.

  • 22/08/2023 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 10:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/08/2023 18:32

    Outras Decisões

  • 01/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 14:55

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 29/07/2023 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 00:29

    Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/07/2023 23:59.

  • 01/07/2023 01:06

    Decorrido prazo de GODOFREDO FERNANDES DE ARAUJO em 30/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 17:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/06/2023 17:34

    Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/06/2023 15:27

    Outras Decisões

  • 06/06/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 00:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/05/2023 23:59.

  • 30/05/2023 00:37

    Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 09:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/04/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 02:01

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 02:01

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 02:01

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 02:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2022 07:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/05/2022 07:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/05/2022 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 15:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2022 01:02

    Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/04/2022 23:59:59.

  • 25/03/2022 02:23

    Decorrido prazo de GODOFREDO FERNANDES DE ARAUJO em 24/03/2022 23:59:59.

  • 23/03/2022 10:03

    Juntada de Petição de Apelação - 5096038-79.2020.8.13.0024.pdf

  • 24/02/2022 19:43

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/02/2022 17:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2022 06:40

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 00:47

    Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 31/01/2022 23:59:59.

  • 01/02/2022 00:47

    Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2022 23:59:59.

  • 27/01/2022 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/01/2022 23:59:59.

  • 16/12/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 29/11/2021 16:22

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/11/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/11/2021 18:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/11/2021 09:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2021 18:19

    Julgado procedente o pedido

  • 06/10/2021 19:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2021 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2021 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2021 16:40

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 17/07/2021 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/07/2021 23:59:59.

  • 24/05/2021 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 05/05/2021 21:24

    Juntada de Petição de despacho

  • 05/05/2021 08:00

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/05/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 12:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/04/2021 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2021 09:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/04/2021 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2021 03:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 20:56

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 03/02/2021 18:02

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 27/01/2021 10:17

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/01/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 10:28

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 07:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/12/2020 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/12/2020 23:59:59.

  • 18/11/2020 00:43

    Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 02:04

    Decorrido prazo de GODOFREDO FERNANDES DE ARAUJO em 06/11/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 10:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/10/2020 10:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/10/2020 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 07:37

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 07:14

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 14:42

    Juntada de Petição de comunicações

  • 10/09/2020 07:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/09/2020 07:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/09/2020 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 14:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/08/2020 14:20

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 13:31

    Juntada de Petição de comunicações

  • 14/08/2020 11:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/08/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2020 13:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/07/2020 13:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2020 14:30

    Declarada incompetência

  • 20/07/2020 11:37

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 01:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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