TJMG - 5023367-24.2021.8.13.0024
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/01/2025 13:29
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 13:25
Desentranhado o documento
-
07/01/2025 13:25
Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos
-
03/01/2025 09:43
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
09/12/2024 16:28
Expedição de comunicação via sistema.
-
09/12/2024 16:27
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 12:56
Expedição de Ofício.
-
04/12/2024 17:21
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 00:49
Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 20/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 00:49
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 20/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 00:23
Expedição de #Não preenchido#.
-
21/08/2024 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 00:17
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 20/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 00:17
Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 20/08/2024 23:59.
-
20/08/2024 15:03
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2024 01:55
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/08/2024 23:59.
-
03/08/2024 01:55
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/08/2024 23:59.
-
03/08/2024 01:55
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/08/2024 23:59.
-
03/08/2024 01:55
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/08/2024 23:59.
-
03/08/2024 01:55
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/08/2024 23:59.
-
03/08/2024 01:52
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/08/2024 23:59.
-
03/08/2024 01:52
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/08/2024 23:59.
-
03/08/2024 01:52
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/08/2024 23:59.
-
03/08/2024 01:52
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/08/2024 23:59.
-
03/08/2024 01:52
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/08/2024 23:59.
-
24/07/2024 19:13
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
24/07/2024 12:29
Expedição de comunicação via sistema.
-
24/07/2024 12:25
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2024 23:59.
-
23/07/2024 00:59
Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 22/07/2024 23:59.
-
23/07/2024 00:59
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 22/07/2024 23:59.
-
23/07/2024 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2024 23:59.
-
23/07/2024 00:58
Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 22/07/2024 23:59.
-
23/07/2024 00:58
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 22/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 02:05
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 01:53
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 01:53
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 01:53
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 01:53
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 01:53
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/07/2024 23:59.
-
28/06/2024 08:58
Expedição de comunicação via sistema.
-
27/06/2024 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 01:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 01:34
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 06/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 01:34
Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 06/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 00:38
Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 06/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 00:38
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 06/05/2024 23:59.
-
20/04/2024 01:04
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 19/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 01:00
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 19/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:45
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:45
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:45
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:45
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:42
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:42
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:42
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:42
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 17/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 10:23
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2024 07:32
Expedição de comunicação via sistema.
-
08/04/2024 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 00:51
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 12/03/2024 23:59.
-
13/03/2024 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/03/2024 23:59.
-
13/03/2024 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/03/2024 23:59.
-
13/03/2024 00:25
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 12/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 10:31
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 05:19
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 26/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:19
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 26/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:19
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 26/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:19
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 26/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:19
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 26/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 02:36
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 26/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 02:36
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 26/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 02:36
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 26/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 02:36
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 26/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 02:36
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 26/02/2024 23:59.
-
27/02/2024 15:27
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
18/02/2024 15:40
Expedição de comunicação via sistema.
-
18/02/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/11/2023 23:59.
-
17/11/2023 00:33
Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 16/11/2023 23:59.
-
25/10/2023 00:53
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 00:53
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 00:53
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 00:53
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 00:53
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 00:49
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 00:49
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 00:49
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 00:49
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 00:49
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 17:44
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
05/10/2023 08:06
Expedição de comunicação via sistema.
-
04/10/2023 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 02:08
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 02:08
Recebidos os autos
-
04/10/2023 02:08
Recebidos os autos
-
04/10/2023 02:08
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 01:48
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/04/2023 23:59.
-
25/04/2023 01:48
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/04/2023 23:59.
-
25/04/2023 01:48
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/04/2023 23:59.
-
25/04/2023 01:48
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/04/2023 23:59.
-
25/04/2023 01:48
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 24/04/2023 23:59.
-
24/04/2023 09:51
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2023 11:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
13/04/2023 11:20
Expedição de comunicação via sistema.
-
13/04/2023 11:18
Recebidos os autos
-
13/04/2023 09:41
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2022 11:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
05/12/2022 11:00
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 00:24
Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 25/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 00:24
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 25/10/2022 23:59.
-
10/10/2022 17:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/10/2022 04:55
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/10/2022 23:59.
-
05/10/2022 04:55
Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 03/10/2022 23:59.
-
05/10/2022 04:55
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 03/10/2022 23:59.
-
30/09/2022 16:31
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 27/09/2022 23:59.
-
30/09/2022 16:31
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 27/09/2022 23:59.
-
30/09/2022 16:31
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 27/09/2022 23:59.
-
30/09/2022 16:31
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 27/09/2022 23:59.
-
30/09/2022 16:31
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 27/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 05:22
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 27/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 05:22
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 27/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 05:22
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 27/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 05:22
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 27/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 05:22
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 27/09/2022 23:59.
-
27/09/2022 16:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/09/2022 04:17
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 04:17
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 04:17
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 04:17
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 04:17
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 05/09/2022 23:59.
-
02/09/2022 12:30
Expedição de comunicação via sistema.
-
02/09/2022 10:56
Juntada de Petição de apelação
-
22/08/2022 15:05
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
-
10/08/2022 19:55
Expedição de comunicação via sistema.
-
10/08/2022 18:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
01/08/2022 17:26
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 15:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2022 16:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 15:44
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/05/2022 23:59.
-
31/05/2022 00:41
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 30/05/2022 23:59.
-
13/05/2022 00:54
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 12/05/2022 23:59:59.
-
13/05/2022 00:54
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2022 23:59:59.
-
30/04/2022 21:40
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 29/04/2022 23:59:59.
-
30/04/2022 21:40
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 29/04/2022 23:59:59.
-
30/04/2022 21:40
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 29/04/2022 23:59:59.
-
30/04/2022 21:40
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 29/04/2022 23:59:59.
-
30/04/2022 21:40
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 29/04/2022 23:59:59.
-
28/04/2022 16:44
Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
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18/04/2022 11:57
Expedição de comunicação via sistema.
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13/04/2022 13:46
Juntada de Petição de SHOP GRUPO S.A. Apelação DIFAL EC 87 - MS - ILEG + Art.166 CTN - FECP.pdf
-
11/04/2022 12:52
Juntada de Petição de MPMG-Ciente o Ministério Público (5023367-24.2021.8.13.0024)
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08/04/2022 10:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/04/2022 13:16
Expedição de Certidão.
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01/04/2022 08:03
Expedição de comunicação via sistema.
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31/03/2022 17:19
Concedida a Segurança a SHOP GRUPO S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (IMPETRANTE)
-
23/02/2022 07:11
Conclusos para julgamento
-
11/02/2022 12:23
Juntada de Petição de MPMG-PARECER
-
10/02/2022 07:55
Expedição de comunicação via sistema.
-
09/02/2022 02:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 00:07
Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 12/08/2021 23:59:59.
-
05/08/2021 00:05
Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 04/08/2021 23:59:59.
-
05/08/2021 00:05
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 04/08/2021 23:59:59.
-
04/08/2021 08:48
Expedição de comunicação via sistema.
-
02/08/2021 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2021 14:56
Juntada de Mandado
-
22/07/2021 14:41
Conclusos para despacho
-
22/07/2021 14:39
Expedição de Certidão.
-
21/07/2021 16:54
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2021 15:56
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 09/07/2021 23:59:59.
-
15/07/2021 15:56
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 09/07/2021 23:59:59.
-
15/07/2021 15:56
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 09/07/2021 23:59:59.
-
15/07/2021 15:56
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 09/07/2021 23:59:59.
-
15/07/2021 15:56
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 09/07/2021 23:59:59.
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06/07/2021 14:41
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2021 05:12
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/07/2021 23:59:59.
-
06/07/2021 05:12
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/07/2021 23:59:59.
-
06/07/2021 05:12
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/07/2021 23:59:59.
-
06/07/2021 05:12
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/07/2021 23:59:59.
-
06/07/2021 05:12
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 02/07/2021 23:59:59.
-
14/06/2021 21:01
Expedição de comunicação via sistema.
-
14/06/2021 18:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/06/2021 12:33
Conclusos para despacho
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09/06/2021 12:32
Expedição de Mandado.
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08/06/2021 00:03
Juntada de Petição de manifestação
-
07/06/2021 21:35
Juntada de Petição de manifestação
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07/06/2021 18:44
Juntada de Petição de manifestação
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28/05/2021 01:07
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2021 11:55
Expedição de comunicação via sistema.
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19/05/2021 00:25
Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 18/05/2021 23:59:59.
-
18/05/2021 04:43
Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 17/05/2021 23:59:59.
-
13/05/2021 00:17
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 12/05/2021 23:59:59.
-
07/05/2021 01:08
Decorrido prazo de Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 06/05/2021 23:59:59.
-
07/05/2021 01:08
Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 06/05/2021 23:59:59.
-
30/04/2021 13:05
Expedição de comunicação via sistema.
-
30/04/2021 12:52
Juntada de Mandado
-
23/04/2021 00:26
Decorrido prazo de SHOP GRUPO S.A. em 22/04/2021 23:59:59.
-
22/04/2021 22:08
Juntada de Mandado
-
17/04/2021 19:26
Juntada de Petição de Impugnação EDcl Tema 1093 Ações Posteriores 24.02.2021.pdf
-
07/04/2021 10:28
Juntada de Petição de Informações DIFAL EC 87 atualizada - ação proposta após 24 de fevereiro de 2021.pdf
-
05/04/2021 09:57
Expedição de comunicação via sistema.
-
31/03/2021 14:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/03/2021 14:15
Expedição de Mandado.
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23/03/2021 14:15
Expedição de Mandado.
-
23/03/2021 14:15
Expedição de comunicação via sistema.
-
23/03/2021 14:15
Expedição de comunicação via sistema.
-
19/03/2021 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 10:04
Conclusos para despacho
-
18/03/2021 10:03
Expedição de Certidão.
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17/03/2021 11:06
Expedição de Certidão.
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17/03/2021 10:32
Juntada de Petição de petição
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10/03/2021 10:03
Expedição de comunicação via sistema.
-
10/03/2021 09:47
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2021 23:20
Conclusos para despacho
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09/03/2021 23:18
Expedição de Certidão.
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09/03/2021 23:11
Expedição de Certidão de Triagem.
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08/03/2021 13:45
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2021 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2021
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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