19/08/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 07:39

Conclusos para despacho
20/05/2025 01:44

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:44

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:12

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:41

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:41

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:01

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 01:57

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:40

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:40

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 21:23

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 15:51

Desentranhado o documento
02/04/2025 15:51

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:17

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:17

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
25/02/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
25/02/2025 06:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
25/02/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
18/02/2025 00:58

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:58

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 17:10

Desentranhado o documento
30/01/2025 17:10

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025 17:10

Expedição de comunicação via sistema.
09/12/2024 13:00

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.
30/11/2024 00:20

Decorrido prazo de IPSEMG em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:19

Decorrido prazo de IPSEMG em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:19

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:19

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
10/10/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 22:55

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 15:51

Expedição de comunicação via sistema.
04/10/2024 09:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/10/2024 09:31

Outras Decisões
04/10/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:47

Conclusos para julgamento
01/10/2024 18:02

Juntada de Petição de documentos comprobatórios
01/10/2024 01:11

Decorrido prazo de IPSEMG em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de IPSEMG em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:50

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:28

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:20

Expedição de comunicação via sistema.
06/09/2024 00:57

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:23

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2024 04:43

Decorrido prazo de IPSEMG em 29/08/2024 23:59.
31/08/2024 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 01:26

Decorrido prazo de IPSEMG em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 23:10

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 13:19

Expedição de comunicação via sistema.
14/08/2024 15:52

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2024 15:52

Outras Decisões
14/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 04:54

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 04:54

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:44

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:44

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:55

Decorrido prazo de IPSEMG em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:19

Decorrido prazo de IPSEMG em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:58

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:16

Expedição de comunicação via sistema.
09/04/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/03/2024 12:54

Expedição de comunicação via sistema.
13/03/2024 12:53

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
09/03/2024 01:33

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:33

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:56

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:56

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:41

Juntada de Petição de planilha de cálculo
01/03/2024 01:50

Decorrido prazo de IPSEMG em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:20

Decorrido prazo de IPSEMG em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 15:44

Expedição de comunicação via sistema.
29/02/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 12:09

Expedição de comunicação via sistema.
21/02/2024 12:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/02/2024 00:47

Decorrido prazo de IPSEMG em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:25

Decorrido prazo de IPSEMG em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:20

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2024 00:19

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2024 00:39

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:38

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:20

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:20

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
11/12/2023 10:37

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2023 00:39

Decorrido prazo de IPSEMG em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:14

Autos Suspensos ou Sobrestados
06/12/2023 12:13

Expedição de comunicação via sistema.
05/12/2023 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/12/2023 15:44

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/12/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 17:50

Expedição de comunicação via sistema.
06/11/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 01:49

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:49

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 01:09

Decorrido prazo de IPSEMG em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:37

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:36

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 14:52

Expedição de comunicação via sistema.
22/06/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 02:01

Conclusos para despacho
25/04/2023 02:01

Recebidos os autos
25/04/2023 02:01

Recebidos os autos
25/04/2023 02:01

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2022 14:28

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.
06/07/2022 12:19

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2022 00:37

Decorrido prazo de IPSEMG em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:44

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:44

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:07

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 18/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 10:38

Expedição de comunicação via sistema.
10/03/2022 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2021 16:24

Conclusos para despacho
01/11/2021 19:58

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 00:23

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:23

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 20/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 00:24

Decorrido prazo de IPSEMG em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 08:52

Expedição de comunicação via sistema.
13/09/2021 22:49

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 10:19

Conclusos para despacho
03/08/2021 01:24

Decorrido prazo de JUAN PABLO DA SILVA em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 01:24

Decorrido prazo de GRAZIELE APARECIDA DA SILVA em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 01:24

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 02/08/2021 23:59:59.
31/07/2021 01:08

Decorrido prazo de IPSEMG em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 17:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/07/2021 17:38

Expedição de comunicação via sistema.
14/07/2021 13:27

Expedição de Certidão.
14/07/2021 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 02:26

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2014

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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