31/07/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 17:09

Juntada de Certidão de baixa
31/07/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:19

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:16

Expedição de comunicação via sistema.
24/07/2023 17:14

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.
17/04/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/03/2023 00:50

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DA SILVEIRA em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:33

Decorrido prazo de A.M NAUTICA LTDA em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 15:25

Expedição de comunicação via sistema.
08/02/2023 09:55

Juntada de Petição de petição inicial
07/02/2023 16:14

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado
03/02/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PATROCÍNIO2A.

VARA CÍVELEXECUÇÃO FISCALDATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ; EXECUTADO: AM NÁUTICA LTDA e outrosA presente sentença pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através de consulta do andamento processual. "Vistos,etc(...)O credor ajuizou o presente executivo fiscal em desfavor da parte executada, ambos indicados acima e devidamente qualificados nos autos, embasado com as CDA's que instrui a inicial(...)Assim, após o transcurso de mais de 5(cinco) anos da suspensão, conforme art.40 e §§ da LEF e Súmula 314/STJ, impõe-se a extinção do crédito tributário e deste feito executivo em razão da prescrição intercorrente(...)Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o crédito perseguido nestes autos, nos termos do art.156,inc.V, do CTN, razão pela qual julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art.487,inc.II, do CPC(...)".Adv - ANTENOR LIZARDO GONCALVES, MARLON DENIS MARQUES, JOAO BATISTA NAVES, JOSE APARECIDO MARTINS, LUIZ MARTINS NETTO, EDUARDO DE FREITAS CUNHA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2000

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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