TJMG - 5002279-27.2021.8.13.0024

1ª instância - 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ORGANIZACOES BRAZALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 22.300.487/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 18.715.383/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ: 17.316.563/0001-96

COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 13:38

    Expedição de Certidão de Baixa.

  • 16/04/2024 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 08/04/2024 12:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/04/2024 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 17:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 01/04/2024 10:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/04/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 11:02

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 26/03/2024 10:27

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/03/2024 10:26

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2024 10:22

    Desentranhado o documento

  • 26/03/2024 10:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/03/2024 10:34

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 22/03/2024 11:51

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/03/2024 11:49

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2024 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 19:08

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/12/2023 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 23/11/2023 19:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/11/2023 12:13

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/11/2023 12:13

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/11/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 14:32

    Outras Decisões

  • 18/09/2023 19:35

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 06/09/2023 09:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/09/2023 09:21

    Juntada de Acórdão

  • 06/09/2023 02:35

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 02:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 11:02

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 30/11/2021 09:59

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/11/2021 09:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2021 10:03

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/11/2021 23:20

    Juntada de Petição de apelação

  • 05/10/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2021 14:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/09/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 17:20

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 13/08/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 26/07/2021 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2021 14:14

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2021 08:15

    Juntada de Petição de certidão da contadoria

  • 22/07/2021 11:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/07/2021 11:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/07/2021 11:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 02:04

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 02:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2021 06:19

    Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 02/03/2021 23:59:59.

  • 26/02/2021 17:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2021 11:20

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 10:40

    Juntada de Decisão

  • 27/01/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 26/01/2021 06:09

    Juntada de Petição de MPMG-5002279-27.2021.8.13.0024-MS-Ciente-manifestação interlocutória

  • 26/01/2021 06:08

    Juntada de Petição de MPMG-5002279-27.2021.8.13.0024-MS-Ciente-manifestação interlocutória

  • 25/01/2021 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2021 12:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/01/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/01/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/01/2021 14:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/01/2021 13:12

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/01/2021 14:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/01/2021 14:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/01/2021 14:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/01/2021 14:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/01/2021 14:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/01/2021 06:44

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 16/01/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 15/01/2021 21:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/01/2021 09:43

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2021 20:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/01/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 18:29

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2021 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Juntada • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Intimação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Juntada • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Intimação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Intimação Medida Urgente DEFERIDA • Arquivo

Intimação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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