TJMG - 1946918-51.2021.8.13.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 15/09/2025
-
15/09/2025 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 15/09/2025
-
15/09/2025 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 15/09/2025
-
15/09/2025 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/09/2025
-
15/09/2025 00:00
Comunicado o acórdão em:
-
11/09/2025 00:00
Resultado do julgamento:
-
09/09/2025 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
28/08/2025 14:56
Publicação 02/09/2025
-
28/08/2025 14:55
Autos incluídos na pauta de julgamento de
-
28/08/2025 14:54
Julgamento previsto para:
-
28/08/2025 14:54
Cancelada a indicação de julgamento virtual
-
28/08/2025 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
28/08/2025 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
22/08/2025 12:59
Designado para julgamento virtual 11/09/2025
-
22/08/2025 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/08/2025
-
21/08/2025 00:00
Autos devolvidos
-
27/05/2025 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
27/05/2025 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
29/04/2025 00:00
Expedição de
-
29/04/2025 00:00
Despacho proferido
-
29/04/2025 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/05/2025
-
28/04/2025 00:00
Autos devolvidos
-
05/02/2025 00:55
Sem manifestação da parte
-
05/02/2025 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
18/12/2024 00:00
Expedição de
-
18/12/2024 00:00
Despacho proferido
-
18/12/2024 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/01/2025
-
18/12/2024 00:00
Autos devolvidos
-
18/10/2024 13:14
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
17/10/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
16/09/2024 00:00
Expedição de
-
16/09/2024 00:00
Despacho proferido
-
16/09/2024 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/09/2024
-
16/09/2024 00:00
Autos devolvidos
-
27/08/2024 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
27/08/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
10/07/2024 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
04/07/2024 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
05/06/2024 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
20/05/2024 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
30/04/2024 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
01/04/2024 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
11/03/2024 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
28/02/2024 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
15/02/2024 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
31/01/2024 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
18/01/2024 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
11/12/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
23/11/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
06/11/2023 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
-
06/11/2023 00:00
Juntada de documento
-
31/10/2023 00:00
Juntada de documento
-
31/10/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
26/10/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS19ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2023Agravante(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Agravado(a)(s) - COLETIVOS LAFAIETENSE LTDA - ME; NICE MABUB MUANNIS VILLAR; TUSMIL; VIACAO PRESIDENTE LAFAIETE LTDA; CONSTRUTORA GUIMARAES E SOUZA LTDA; Relator - Des(a).
Pedro Bitencourt MarcondesA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ALEXANDRE ELIAS FERREIRA, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES, JULIANA COELHO MACHADO, MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
24/10/2023 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
-
24/10/2023 00:00
Decisão interlocutória:
-
24/10/2023 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/10/2023
-
24/10/2023 00:00
Autos devolvidos
-
22/09/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS19ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 20/09/2023Agravante(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Agravado(a)(s) - COLETIVOS LAFAIETENSE LTDA - ME; NICE MABUB MUANNIS VILLAR; TUSMIL; VIACAO PRESIDENTE LAFAIETE LTDA; CONSTRUTORA GUIMARAES E SOUZA LTDA; Relator - Des(a).
Pedro Bitencourt MarcondesA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ALEXANDRE ELIAS FERREIRA, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES, JULIANA COELHO MACHADO, MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
20/09/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
20/09/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
20/09/2023 00:00
Decisão interlocutória:
-
20/09/2023 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/09/2023
-
20/09/2023 00:00
Autos devolvidos
-
27/06/2023 10:11
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
27/06/2023 00:58
Sem manifestação da parte
-
01/06/2023 00:00
Expedição de
-
01/06/2023 00:00
Juntada de documento
-
23/05/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS19ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2023Agravante(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Agravado(a)(s) - COLETIVOS LAFAIETENSE LTDA - ME; NICE MABUB MUANNIS VILLAR; TUSMIL; VIACAO PRESIDENTE LAFAIETE LTDA; Relator - Des(a).
Bitencourt MarcondesA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ALEXANDRE ELIAS FERREIRA, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES, JULIANA COELHO MACHADO, MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
22/05/2023 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
-
22/05/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
22/05/2023 00:00
Expedição de
-
22/05/2023 00:00
Decisão interlocutória:
-
19/05/2023 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/05/2023
-
19/05/2023 00:00
Autos devolvidos
-
04/05/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
04/05/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
14/03/2023 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
14/03/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
03/03/2023 01:00
Sem manifestação da parte
-
03/03/2023 00:00
Expedição de
-
03/03/2023 00:00
Decorrido o prazo
-
24/02/2023 00:00
Juntada de documento
-
24/02/2023 00:00
Expedição de
-
23/02/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
06/02/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS19ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023Agravante(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Agravado(a)(s) - COLETIVOS LAFAIETENSE LTDA - ME; NICE MABUB MUANNIS VILLAR; TUSMIL; VIACAO PRESIDENTE LAFAIETE LTDA; Relator - Des(a).
Bitencourt MarcondesA íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Adv - ALEXANDRE ELIAS FERREIRA, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES, JULIANA COELHO MACHADO, MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
03/02/2023 00:00
Expedição de
-
03/02/2023 00:00
Expedição de
-
02/02/2023 16:21
Sem efeito a publicação de inclusão em pauta
-
02/02/2023 16:19
Cancelado o julgamento previsto para:
-
02/02/2023 09:32
Autos incluídos na pauta de julgamento de
-
02/02/2023 09:32
Julgamento previsto para:
-
02/02/2023 09:31
Cancelada a indicação de julgamento virtual
-
02/02/2023 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/02/2023
-
02/02/2023 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
01/02/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS19ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO-CVDATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023Agravante(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Agravado(a)(s) - COLETIVOS LAFAIETENSE LTDA - ME; NICE MABUB MUANNIS VILLAR; TUSMIL; VIACAO PRESIDENTE LAFAIETE LTDA; Relator - Des(a).
Bitencourt MarcondesIntimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados.
Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.Adv - ALEXANDRE ELIAS FERREIRA, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, JULIANA COELHO MACHADO, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA.ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.
Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br. -
01/02/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
01/02/2023 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
23/01/2023 09:18
Designado para julgamento virtual 16/02/2023
-
23/01/2023 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/01/2023
-
20/01/2023 00:00
Autos devolvidos
-
08/11/2022 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
08/11/2022 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
25/10/2022 00:00
Expedição de
-
25/10/2022 00:00
Decorrido o prazo
-
13/10/2022 16:04
Sem manifestação da parte
-
13/10/2022 15:58
Sem manifestação da parte
-
07/10/2022 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
30/09/2022 00:00
Juntada de documento
-
23/09/2022 00:00
Expedição de
-
23/09/2022 00:00
Juntada de documento
-
06/09/2022 00:00
Expedição de
-
06/09/2022 00:00
Expedição de
-
06/09/2022 00:00
Expedição de
-
06/09/2022 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/09/2022
-
06/09/2022 00:00
Decisão interlocutória:
-
05/09/2022 00:00
Autos devolvidos
-
02/08/2022 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
01/08/2022 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
21/07/2022 00:00
Expedição de
-
21/07/2022 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
28/06/2022 00:00
Expedição de
-
28/06/2022 00:00
Decisão interlocutória:
-
28/06/2022 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/06/2022
-
28/06/2022 00:00
Autos devolvidos
-
02/05/2022 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
29/04/2022 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
27/04/2022 00:00
Expedição de
-
27/04/2022 00:00
Decisão interlocutória:
-
27/04/2022 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/04/2022
-
27/04/2022 00:00
Autos devolvidos
-
03/03/2022 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
03/03/2022 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
26/02/2022 00:55
Sem manifestação da parte
-
24/02/2022 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
-
21/01/2022 00:00
Decisão interlocutória:
-
21/01/2022 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/01/2022
-
21/01/2022 00:00
Autos devolvidos
-
11/01/2022 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
05/01/2022 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
01/12/2021 00:00
Expedição de
-
30/11/2021 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
24/11/2021 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
08/11/2021 00:00
Juntada de documento
-
05/11/2021 00:00
Expedição de
-
05/11/2021 00:00
Juntada de documento
-
08/10/2021 00:00
Expedição de
-
08/10/2021 00:00
Expedição de
-
08/10/2021 00:00
Expedição de
-
07/10/2021 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
-
07/10/2021 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
-
07/10/2021 00:00
Decisão interlocutória:
-
07/10/2021 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/10/2021
-
07/10/2021 00:00
Autos devolvidos
-
29/09/2021 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
-
28/09/2021 00:00
Juntada de petição eletrônica
-
24/09/2021 00:00
Expedição de
-
24/09/2021 00:00
Decisão interlocutória:
-
24/09/2021 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/09/2021
-
24/09/2021 00:00
Autos devolvidos
-
08/09/2021 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 08/09/2021
-
03/09/2021 00:00
Autos recebidos
-
03/09/2021 00:00
Remetidos os autos
-
03/09/2021 00:00
Recebidos no TJMG
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2021
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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Municipio de Belo Horizonte
Advogado: Luiz Fernando Valladao Nogueira
2ª instância - TJMG
Ajuizamento: 22/08/2022 00:00