TJMG - 0000821-33.2024.8.13.0193
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Coromandel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/09/2025 13:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/09/2025 18:06 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/09/2025 18:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/07/2025 11:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2025 14:18 Conclusos para despacho 
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                                            25/07/2025 14:17 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2025 16:42 Juntada de Ofício 
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                                            16/05/2025 16:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/05/2025 08:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO BATISTA MARTINS FILHO - CPF: *45.***.*14-40 (RÉU/RÉ) 
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                                            07/05/2025 09:08 Expedição de Mandado. 
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                                            07/05/2025 09:07 Juntada de Guia de Recolhimento Penal 
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                                            06/05/2025 11:12 Expedição de Ofício. 
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                                            06/05/2025 10:50 Juntada de Guia de Recolhimento Penal 
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                                            05/05/2025 18:06 Juntada de Certidão 
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                                            30/04/2025 16:34 Transitado em Julgado em 19/11/2024 
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                                            25/04/2025 11:26 Juntada de Petição de manifestação da promotoria 
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                                            15/04/2025 18:03 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            15/04/2025 16:41 Juntada de Petição de demonstrativo de custas 
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                                            15/04/2025 15:17 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/04/2025 15:15 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/04/2025 14:59 Recebidos os autos 
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                                            11/04/2025 02:58 Recebidos os autos 
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                                            11/04/2025 02:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/03/2025 15:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/03/2025 13:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/03/2025 16:58 Juntada de Acórdão 
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                                            11/12/2024 10:44 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2024 10:17 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG 
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                                            11/12/2024 10:17 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2024 10:09 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2024 10:07 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2024 00:51 Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/12/2024 23:59. 
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                                            10/12/2024 15:50 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            26/11/2024 17:26 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            22/11/2024 18:16 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            22/11/2024 17:59 Juntada de Petição de apelação 
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                                            22/11/2024 13:25 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            22/11/2024 13:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/11/2024 13:25 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            22/11/2024 09:40 Conclusos para decisão 
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                                            19/11/2024 01:24 Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 18/11/2024 23:59. 
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                                            19/11/2024 01:15 Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 18/11/2024 23:59. 
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                                            12/11/2024 17:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO BATISTA MARTINS FILHO - CPF: *45.***.*14-40 (RÉU/RÉ) 
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                                            11/11/2024 13:32 Juntada de Petição de ciência 
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                                            08/11/2024 15:01 Expedição de Mandado. 
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                                            08/11/2024 15:01 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            08/11/2024 15:00 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            08/11/2024 14:33 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            08/11/2024 14:33 Mantida a prisão preventiva de #Oculto# 
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                                            08/11/2024 14:33 Julgado procedente o pedido 
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                                            29/10/2024 13:11 Conclusos para julgamento 
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                                            25/10/2024 16:10 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            21/10/2024 17:21 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            01/10/2024 17:15 Expedição de Certidão. 
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                                            01/10/2024 17:13 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            30/09/2024 14:46 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            27/09/2024 16:48 Outras Decisões 
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                                            27/09/2024 14:01 Conclusos para decisão 
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                                            27/09/2024 13:19 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            16/09/2024 14:12 Juntada de Petição de ciência 
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                                            10/09/2024 17:53 Expedição de Certidão. 
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                                            07/09/2024 08:59 Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARTINS FILHO em 06/09/2024 23:59. 
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                                            07/09/2024 01:17 Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARTINS FILHO em 06/09/2024 23:59. 
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                                            05/09/2024 14:49 Juntada de Certidão 
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                                            05/09/2024 12:56 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            01/09/2024 08:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/09/2024 08:30 Outras Decisões 
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                                            26/08/2024 16:14 Conclusos para decisão 
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                                            26/08/2024 16:14 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2024 15:39 Juntada de Certidão 
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                                            20/08/2024 14:08 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            20/08/2024 14:06 Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 20/08/2024 13:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel 
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                                            20/08/2024 02:21 Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO CAETANO em 19/08/2024 23:59. 
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                                            20/08/2024 01:12 Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO CAETANO em 19/08/2024 23:59. 
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                                            20/08/2024 00:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO BATISTA MARTINS FILHO - CPF: *45.***.*14-40 (RÉU/RÉ) 
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                                            19/08/2024 16:27 Juntada de Mandado 
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                                            19/08/2024 13:37 Juntada de Mandado 
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                                            14/08/2024 19:35 Juntada de Mandado 
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                                            14/08/2024 16:23 Expedição de Mandado. 
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                                            05/08/2024 10:49 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2024 09:59 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2024 16:35 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2024 11:18 Juntada de Petição de ciência 
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                                            31/07/2024 18:06 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2024 17:39 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            31/07/2024 17:39 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            31/07/2024 17:38 Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 20/08/2024 13:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel 
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                                            31/07/2024 17:35 Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            31/07/2024 17:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/07/2024 17:08 Recebida a denúncia contra JOAO BATISTA MARTINS FILHO - CPF: *45.***.*14-40 (INVESTIGADO(A)) 
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                                            30/07/2024 10:35 Conclusos para despacho 
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                                            29/07/2024 13:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/07/2024 15:48 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2024 16:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2024 13:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO BATISTA MARTINS FILHO - CPF: *45.***.*14-40 (INVESTIGADO(A)) 
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                                            11/07/2024 14:38 Expedição de Mandado. 
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                                            09/07/2024 19:54 Outras Decisões 
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                                            09/07/2024 19:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/07/2024 15:31 Conclusos para decisão 
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                                            05/07/2024 15:27 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2024 15:20 Expedição de Certidão de Triagem. 
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                                            05/07/2024 11:44 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Documentos 2ª instância • Arquivo
Ofício • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ciência • Arquivo
Intimação • Arquivo
Intimação • Arquivo
Intimação • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Intimação • Arquivo
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Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo
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