TJMG - 5000837-92.2023.8.13.0335

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Itapecerica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO

CPF *37.***.*80-05

Advogados

GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB: 123261/MG

CPF *67.***.*73-88

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 13:18

    Expedição de Certidão de Baixa.

  • 08/05/2025 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 00:40

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 24/04/2025 23:59.

  • 24/04/2025 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 16:59

    Juntada de Petição de certidão da contadoria

  • 11/04/2025 14:11

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/04/2025 00:16

    Publicado Intimação em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 10/04/2025 17:41

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 09/04/2025 14:40

    Juntada de Petição de ciência

  • 09/04/2025 12:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/04/2025 12:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/04/2025 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 12:47

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/04/2025 02:05

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 02:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 17:17

    Autos Suspensos ou Sobrestados

  • 24/02/2025 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário B. L. A. B. - CPF: *37.***.*80-05 (AUTOR)

  • 24/02/2025 09:08

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 14:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2025 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2025 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 01:06

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 28/01/2025 23:59.

  • 19/12/2024 15:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/12/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 15/10/2024 14:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 11/10/2024 00:15

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 10/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 00:10

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 10/10/2024 23:59.

  • 09/09/2024 11:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/09/2024 11:46

    Recebidos os autos

  • 07/09/2024 11:11

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 22/05/2024 09:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 22/05/2024 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 04:55

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 13/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 00:46

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 13/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 01:55

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 07/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 00:34

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 07/05/2024 23:59.

  • 15/04/2024 13:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/04/2024 05:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 05:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 14:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/04/2024 14:12

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/04/2024 18:48

    Juntada de Petição de ciência

  • 04/04/2024 17:53

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/04/2024 17:01

    Julgado procedente o pedido

  • 04/04/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 18:09

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 02/04/2024 17:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/04/2024 16:57

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 01/04/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 17:04

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/04/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/03/2024 14:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/03/2024 01:01

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 01/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 00:34

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 01/03/2024 23:59.

  • 17/02/2024 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 15:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/02/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 06/02/2024 11:42

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 05/02/2024 16:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/02/2024 16:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/01/2024 18:00

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/01/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 01:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/12/2023 23:59.

  • 19/12/2023 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/11/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/11/2023 14:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/11/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 22/11/2023 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 12:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/11/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 09:19

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2023 16:41

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/11/2023 14:05

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/11/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 06/11/2023 12:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2023 12:59

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/10/2023 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 08:29

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2023 00:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/10/2023 23:59.

  • 14/10/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 03/10/2023 16:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/10/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/09/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 12:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/09/2023 01:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 01:52

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 21/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 13:27

    Juntada de Petição de ciência

  • 21/09/2023 12:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/09/2023 16:30

    Expedido alvará de levantamento

  • 20/09/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 15:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/09/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 04/09/2023 16:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/09/2023 12:57

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/09/2023 12:55

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 02/09/2023 00:56

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 01/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/08/2023 23:59.

  • 26/08/2023 00:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 08/08/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 17:40

    Desentranhado o documento

  • 08/08/2023 17:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/08/2023 17:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/08/2023 16:47

    Outras Decisões

  • 08/08/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 15:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/08/2023 13:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/08/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 03/08/2023 15:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/08/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2023 17:02

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2023 16:48

    Indeferido o pedido de B. L. A. B. - CPF: *37.***.*80-05 (AUTOR) e ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.***.***/0001-60 (RÉU/RÉ)

  • 19/07/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 00:41

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 18/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 12:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/07/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 16:16

    Juntada de Acórdão

  • 03/07/2023 15:57

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/07/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 12:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/06/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 00:44

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 26/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 00:48

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 23/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 16:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/05/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 15:51

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/05/2023 01:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/05/2023 23:59.

  • 26/05/2023 00:35

    Decorrido prazo de BRUNA LUIZA ARAUJO BARROSO em 25/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 12:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/05/2023 16:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 17/05/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 16:31

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/05/2023 16:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/05/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/05/2023 01:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 13:07

    Juntada de Petição de impugnação

  • 24/04/2023 12:31

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/04/2023 19:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2023 15:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/04/2023 14:54

    Gratuidade da justiça concedida em parte a B. L. A. B. - CPF: *37.***.*80-05 (AUTOR)

  • 13/04/2023 14:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/04/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 12:10

    Expedição de Certidão de Triagem.

  • 12/04/2023 09:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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