06/08/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:41

Processo Desarquivado
20/04/2023 13:49

Juntada de Informações prestadas
20/04/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 13:35

Transitado em Julgado em 10/04/2023
19/04/2023 23:41

Decorrido prazo de LUCIANO FERNANDES MOTA em 10/04/2023 23:59.
08/04/2023 10:51

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 30 (Trinta) dias O Juiz CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVENE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc.

F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que, tem curso neste Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara, uma AÇÃO DE CURATELA N.º 0802569-14.2022.8.10.0034, requerido por JUCIANE FERNANDES MOTA, brasileira, portadora de Cédula de Identidade n° 013637812000-8 SSP/MA e CPF nº *22.***.*36-53, residente e domiciliado na Travessa 1° de maio, N: 3164, bairros: São Sebastião, nesta cidade de Codó-MA , em favor de LUCIANO FERNANDES MOTA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº *52.***.*23-68, residente e domiciliado na Travessa 1° de maio, N: 3164, bairros: São Sebastião, nesta cidade, e como tenha sido nomeado o Sra.

JUCIANE FERNANDES MOTA, como curadora de LUCIANO FERNANDES MOTA, nos termos da sentença proferida por este Juízo, cuja parte final é a seguinte: " (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR A INTERDIÇÃO de LUCIANO FERNANDES MOTA declarando sua incapacidade civil absoluta, e nomeio como curador(a), o(a) Sr(a).JUCIANE FERNANDES MOTA, sua irmã, produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado nos termos do artigo 1.773 do Código Civil Brasileiro.

Lavre-se termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao REGISTRO da curatela de LUCIANO FERNANDES MOTA.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).

Cumpra-se o disposto nos arts. 755 § 3º e e 759 do Novo Código de Processo Civil, publicando-se os editais.

Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil.

Publique-se na Imprensa Oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição.

Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão.

Intime-se a curadora para o compromisso acima determinado.

Oficie-se ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes.

Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita.

Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

Codó (MA), 10/10/2022.

Carlos Eduardo de Arruda Mont´Alverne; Juiz de Direito da 2a Vara de Codó.".

Do que para constar foi expedido o presente, que será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa local e por 30 ( trinta) dias, no Diário da Justiça, com observância do disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil.

Expedido o presente nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023.

Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara.
16/02/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 17:10

Juntada de Edital
30/11/2022 14:19

Decorrido prazo de MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 07:35

Publicado Intimação em 07/11/2022.
21/11/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
18/11/2022 15:46

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0802569-14.2022.8.10.0034 Requerente: JUCIANE FERNANDES MOTA Advogado do reclamante: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA (OAB 11121-MA) Requerente: LUCIANO FERNANDES MOTA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Interdição proposta por JUCIANE FERNANDES MOTA objetivando a interdição de LUCIANO FERNANDES MOTA, seu irmão pelos fatos e fundamentos delineados na inicial.

Declara que o(a) interditando(a) é portador(a) de doença doença CID: S068, sequelas de traumatismo encefálico, impossibilitando-o de exercer os atos de sua vida civil, estando sob os cuidados da requerente. À inicial foram juntados documentos.

Despacho/decisão inicial designou audiência de para o interrogatório do interditando.

Foi realizada audiência de interrogatório das partes.

Em seguida foi juntada a contestação -ID n. 76644879.

Parecer do MPE foi favorável ao pedido inicial - ID n. 77717808.

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência.

Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis".

Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico ; IV - revogado; V - os pródigos".

Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.

No caso ora submetido à análise, está comprovado, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento.

Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de doença, Cid xxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxx), sendo incapaz de reger os atos da vida civil, incapacidade absoluta.

Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia.

A pessoa e o ser humano no novo Código Civil.

In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.).

A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)".

Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR A INTERDIÇÃO de LUCIANO FERNANDES MOTA declarando sua incapacidade civil absoluta, e nomeio como curador(a), o(a) Sr(a).JUCIANE FERNANDES MOTA, sua irmã, produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado nos termos do artigo 1.773 do Código Civil Brasileiro.

Lavre-se termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao REGISTRO da curatela de LUCIANO FERNANDES MOTA.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).

Cumpra-se o disposto nos arts. 755 § 3º e e 759 do Novo Código de Processo Civil, publicando-se os editais.

Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil.

Publique-se na Imprensa Oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição.

Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão.

Intime-se a curadora para o compromisso acima determinado.

Oficie-se ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes.

Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita.

Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

Codó (MA), 10/10/2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont´Alverne Juiz de Direito da 2a Vara de Codó
03/11/2022 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 22:52

Julgado procedente o pedido
08/10/2022 16:08

Conclusos para julgamento
07/10/2022 11:23

Juntada de parecer de mérito (mp)
22/09/2022 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 09:59

Juntada de termo
21/09/2022 22:57

Juntada de petição
19/09/2022 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 12:07

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:28

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 06/06/2022 15:30 2ª Vara de Codó.
06/06/2022 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 08:23

Juntada de diligência
06/06/2022 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 08:17

Juntada de diligência
27/05/2022 18:19

Publicado Intimação em 19/05/2022.
27/05/2022 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 14:54

Juntada de termo
18/05/2022 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

Processo: 0802569-14.2022.8.10.0034 Ação: [Nomeação] Interditante: JUCIANE FERNANDES MOTA Advogado(s) do interditante: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA (OAB 11121-MA) - OAB/MA Interditando: LUCIANO FERNANDES MOTA FINALIDADE: Intimação do Advogado(s) do Interditante: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA (OAB 11121-MA), para comparecer a Audiência de Exame Pessoal, designada para o dia 06/06/2022, 15:30, por videoconferência, link: http://vc.tjma.jus.br/carlos-470-890,na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum local. OBSERVAÇÃO: As partes e testemunhas poderão optar por comparecer em Juízo, na sala de audiências da 2ª Vara desta Comarca, fazendo o uso de máscaras e apresentando cartão de vacinação atualizado, cientes que serão respeitados todos os cuidados sanitários e recomendações da Organização Mundial de Saúde.

Aos contraindicados da vacina do COVID-19, é necessário apresentação de relatório médico justificando.

E ainda para tomar conhecimento da Decisão, cujo teor é o seguinte: " DECISÃO. Cuida-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória proposta por JUCIANE FERNANDES MOTA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, onde se pretende a declaração da interdição civil de LUCIANO FERNANDES MOTA, seu irmão, também qualificado.

Juntou aos autos documentos. É o relatório. Decido.Com o advento da Novel Lei nº 13.146/2015-Estatuto da Pessoa Com Deficiência, que entrou em vigor em 04/01/2016, e revogou os incisos I, II e III, do art. 3º, do CC, inexiste no direito pátrio vigente, a incapacidade civil absoluta em decorrência de enfermidade ou doença mental, restando tão somente em relação aos menores de 16 (dezesseis) anos, verbis:"Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). In casu, o interditando padece de CID S068, estando acamado e gastrotomizado, conforme Relatório/Atestado Médico de ID 65757283, o que, em juízo de cognição sumária, induz à perspectiva da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo imperiosa a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses.

Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil".

Ante o exposto, DEFIRO a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, a Sra. JUCIANE FERNANDES MOTA como curadora provisória do curatelando LUCIANO FERNANDES MOTA, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança.

Fica, também, a referida curadora provisória nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do CPC/2015, inclusive às sanções de lei. Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o (a) curador (a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o (a) curatelando (a) seja possuidor (a) ou proprietário (a). Não poderá também o (a) curador (a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do (a) interditando (a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicados exclusivamente em prol da saúde do (a) interditando (a).Designo o dia 06 de junho de 2022 , às 15:30 min, para audiência de interrogatório, na forma do art. 751 do CPC .Dentro de 15 dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido.

Notifique-se o Ministério Público e a Defesa.

Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar no termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial.

Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA " Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 17 de Maio de 2022.

Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM.

Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do provimento nº 22/2018/CGJ/MA.

Suelen dos Santos França Secretária Judicial
17/05/2022 22:30

Juntada de petição
17/05/2022 17:58

Juntada de termo de juntada
17/05/2022 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 17:52

Expedição de Mandado.
17/05/2022 17:52

Expedição de Mandado.
17/05/2022 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 17:42

Audiência Entrevista com curatelando designada para 06/06/2022 15:30 2ª Vara de Codó.
13/05/2022 14:07

Concedida a Medida Liminar
29/04/2022 11:00

Conclusos para decisão
29/04/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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