29/08/2022 21:18

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 19/08/2022 23:59.
29/08/2022 21:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2022 23:59.
26/08/2022 12:02

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 12:02

Transitado em Julgado em 22/08/2022
27/07/2022 04:55

Publicado Sentença em 27/07/2022.
27/07/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0806729-19.2021.8.10.0034 Autora: MARIA DAS DORES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS DORES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 0123297861637, firmado em janeiro de 2016, no valor de R$ 4.520,00 (quatro mil, quinhentos e vinte reais), a serem pagos em 72 parcelas mensais de R$ 138,29, conforme histórico de consignações, já tendo sido descontadas 09 parcelas, perfazendo o valor de R$ 1.244,61, até o momento da propositura da demanda.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 59864052).

A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais (ID 60364746).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido A FUNDAMENTAÇÃO Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (art. 2º e 3º do CDC) e do Verbete nº 297 da Súmula do STJ que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A pretensão declaratória de nulidade contratual é imprescritível.

No entanto, seus efeitos pecuniários se sujeitam ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC. Diante disso, no instante em que ocorre o último desconto no benefício previdenciário do consumidor inicia-se, então, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte hipossuficiente econômica ou tecnicamente, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade.

Portanto, temos que o direito da parte autora reclamar em juízo expirou em outubro de 2021, em face da incidência do fenômeno da prescrição, pois que ajuizou a presente ação somente em 16/11/2021, quase 6 (seis) anos depois do último desconto, impondo-se, daí, portanto, a extinção do presente feito. Este é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com supedâneo na mais abalizada jurisprudência pátria: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FATO DO SERVIÇO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Segundo o artigo 27 do CDC: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

II.

Na hipótese, constata-se que a autora tomou conhecimento dos descontos em 07/03/2007.

Portanto, como a ação foi interposta somente no dia 24/07/2014, operou-se o instituto da prescrição, nos termos do artigo supracitado.

III.

Além disso, não é razoável alegar que o consumidor sofreu 36 (trinta e seis) descontos de R$ 96,97 (noventa e seis reais e noventa e sete centavos) em sua aposentadoria sem percebê-los, somente vindo a notar os descontos após transcorrer vários anos da quitação completa do débito IV.

Apelação conhecida e improvida. (TJ-MA - APL: 0464842014 MA 0001370-71.2014.8.10.0033, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PEDIDO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

AFASTAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira.

Prescrição afastada.

Precedentes. 2 ÂÂ- Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 00000749520178180094 PI, Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 19/12/2017, 4ª Câmara Especializada Cível) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (,Número do Processo: 80004000920178050181, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 04/08/2018) (TJ-BA 80004000920178050181, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2018) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APLICAÇÃO DO CDC.

PACTUAÇÃO POR IDOSA E ANALFABETA.

PRESCRIÇÃO VERIFICADA.

PACTO DE TRATO SUCESSIVO.

PRAZO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

OCORRÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

Cabe salientar que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (arts. 2º e 3º do CDC) e do Verbete nº 297 da Súmula do STJ. 2.

Não há dúvida de que à espécie aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

Tendo em vista a relação jurídica em testilha tratar-se inegavelmente de obrigação de trato sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Conforme se depreende dos autos, os contratos nº 55938703 e 55948377 foram celebrados em 11/05/2011 e 13/05/2011, incluídos para desconto no benefício previdenciário da autora em 12/05/2011 e 17/05/2011, respectivamente.

Entretanto, ambos os mútuos foram excluídos pelo réu ainda em 08/04/2013, sendo este o termo inicial para o computo do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 4.

Tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 15/08/2018, resta prescrita a pretensão autoral, eis que transcorrido lapso temporal superior a 5 anos desde a data do último desconto dos empréstimos consignados (08/04/2013). 5.

Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença, reconhecer a ocorrência de prescrição e julgar improcedente a ação, com resolução de mérito (art. 487, inciso II, do CPC). (TJ-TO - APL: 00112183720198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

Julgamento: 09/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MÉRITO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO REJEITADA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Rejeita-se o pedido preliminar de retificação do polo passivo quando verificado, como no caso, que o apelado é o responsável pelos descontos efetuados na conta do benefício previdenciário da parte autora e, ademais, a empresa por ele indicada compõe o mesmo grupo econômico, de forma a responderem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

Nos termos do que restou decidido no IRDR 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para contagem do prazo prescricional em ações que versam sobre empréstimos consignados conta-se a partir do último desconto realizado.

Prescrição caracterizada. (TJ-MS - AC: 08012328720188120029 MS 0801232-87.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 26/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora (Contrato nº 0123297861637,) e EXTINGO o processo com resolução do mérito, e assim o faço nos termos do art. 487, II, do CPC determinando que os presentes autos sejam arquivados, observando-se as formalidades legais.

Condeno, assim, a autora no pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 10% do valor da ação.

Tais condenações ficam suspensas, visto que acolhido como beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Não havendo, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão.

Sem recurso voluntário, observadas as diligências legais, remetam-se ao arquivo definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se. CUMPRA-SE. Codó/MA, 25 de julho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó
25/07/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 09:24

Declarada decadência ou prescrição
25/05/2022 19:21

Conclusos para julgamento
25/05/2022 19:20

Juntada de termo
25/05/2022 19:19

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:59

Juntada de petição
23/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.0806729-19.2021.8.10.0034 AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Considerando a nova documentação juntada pelo Banco réu, após a apresentação de réplica pela parte autora, intime-se a requerente, a fim de que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se no feito.

Após, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Codó/MA, 19 de maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
20/05/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:41

Juntada de Certidão
14/04/2022 16:15

Juntada de petição
28/03/2022 21:47

Conclusos para julgamento
28/03/2022 21:47

Juntada de termo
28/03/2022 21:46

Juntada de Certidão
28/03/2022 19:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/03/2022 23:59.
05/03/2022 09:11

Publicado Despacho em 25/02/2022.
05/03/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
02/03/2022 01:44

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 23:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/01/2022 23:59.
14/02/2022 03:38

Publicado Intimação em 01/02/2022.
14/02/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
08/02/2022 08:55

Conclusos para despacho
08/02/2022 08:55

Juntada de termo
08/02/2022 08:55

Juntada de Certidão
07/02/2022 09:54

Juntada de réplica à contestação
28/01/2022 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 15:09

Juntada de Certidão
28/01/2022 15:08

Juntada de Certidão
28/01/2022 14:23

Juntada de contestação
07/12/2021 16:16

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 06/12/2021 23:59.
29/11/2021 03:37

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 13:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/11/2021 08:54

Conclusos para despacho
17/11/2021 08:54

Juntada de termo
16/11/2021 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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