16/02/2024 08:51

Baixa Definitiva
16/02/2024 08:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/02/2024 08:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/02/2024 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 03:47

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:14

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
14/02/2024 17:14

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
08/02/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 15:15

Negado seguimento ao recurso
15/12/2023 15:03

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:51

Juntada de termo
15/12/2023 12:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
15/12/2023 08:05

Juntada de recurso extraordinário (212)
24/11/2023 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 23/11/2023.
24/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832051-82.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados : Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) e outros Apelado : Estado do Maranhão EMENTA CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

TESE DO IRDR 54.699/2018 REVISADA POSTERIORMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMA.

JULGADO EM 26/07/2023.

EXTINÇÃO MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Diante do julgamento superveniente do RE: 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001 em sede de Repercussão geral pelo STF (Tema 1142), houve revisão de tese do IRDR 54.699/2018, julgada pelo Órgão Especial em 26/07/2023, as quais unanimemente restaram fixadas da seguinte forma: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre a condenação genérica de ação coletiva, quando executados em múltiplas ações individuais. 2ª Tese: O juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas. 3ª Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (Adoção da redação do STF) 4ª Tese: A execução autônoma de honorários advocatícios decorrente de ação coletiva não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. 2.

O citado Recurso Extraordinário, que ensejou a supramencionada revisão de tese, inclusive, foi interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia confirmado o indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inc.

III e 485, VI do CPC, por entender não ser possível o fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais. 3.

Assim, tendo em vista a adequação do IRDR 54.699/2018 à tese firmada no RE: 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001 em sede de Repercussão geral pelo STF (Tema 1142), forçoso negar provimento do apelo. 4.

Apelo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.11.2023 a 16.11.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
21/11/2023 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 12:28

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
16/11/2023 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 12:29

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:17

Juntada de parecer do ministério público
07/11/2023 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 12:15

Conclusos para julgamento
26/10/2023 12:20

Recebidos os autos
26/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/10/2023 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2023 16:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/07/2023 14:04

Juntada de parecer
05/07/2023 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/07/2023 23:59.
09/05/2023 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 08:30

Recebidos os autos
08/05/2023 08:30

Conclusos para despacho
08/05/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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