12/09/2022 08:58

Arquivado Definitivamente
11/09/2022 10:18

Transitado em Julgado em 08/06/2022
11/07/2022 11:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS AVILLA PASETTO em 08/06/2022 23:59.
30/05/2022 10:03

Juntada de petição
19/05/2022 07:09

Publicado Intimação em 18/05/2022.
19/05/2022 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801806-13.2021.8.10.0207 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARUELSON JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pediu desistência do feito antes da apresentação de contestação por parte da demandada. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado, decido. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”1. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE2, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo.

Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência.

Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único).

Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “o juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Decido. Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pelo requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Custas a cargo da parte requerente (art. 90, NCPC).

Sem honorários em razão da inexistência de litigiosidade. Proceda a secretaria judicial com a juntada de cópia da presente sentença nos autos principais (0801273-88.2020.8.10.0207). Publique-se.

Registre.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 16 de Março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1 DIDIER Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento.

Vol.

I.

Salvador: juspodivm, 2008, p. 533. 2 DONIZETE, Elpídio.

Curso didático de direito processual civil. 7ª Ed.

Rio de Janeiro: 2007, pags. 186/187.
16/05/2022 18:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 12:56

Extinto o processo por desistência
10/03/2022 02:56

Conclusos para despacho
03/03/2022 16:36

Juntada de petição
19/02/2022 15:23

Publicado Intimação em 09/02/2022.
19/02/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 20:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 18:31

Conclusos para decisão
10/11/2021 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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