TJMA - 0801043-12.2021.8.10.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2022 14:37
Baixa Definitiva
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19/07/2022 14:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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19/07/2022 14:30
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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16/07/2022 01:41
Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 15/07/2022 23:59.
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16/07/2022 01:41
Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/07/2022 23:59.
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29/06/2022 13:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/06/2022 02:29
Publicado Intimação de acórdão em 24/06/2022.
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24/06/2022 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
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23/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 06 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801043-12.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA LOBATO ADVOGADO (A): GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO (A): BANCO CETELEM S/A ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 982/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATO E TED JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
POSSIBILIDADE.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes ao empréstimo consignado nº 97-823699682/17, o qual desconhece. 2.
Sentença.
Julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3.
Recurso Inominado.
Pugna pela necessidade de reforma do julgado, tendo em vista que a contratação está comprovada, além de afastar a condenação por litigância de má-fé. 4.
Mérito.
De início, verifico que o réu, ora recorrente, acostou aos autos, após a audiência una de instrução e julgamento, o instrumento contratual e o comprovante de transferência do mútuo bancário (IDs 11695244 e 11695245), devendo ser rechaçada a sobredita ilegalidade do negócio jurídico. 5.
Nos termos do julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.
A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 6.
Litigância de má-fé.
Agiu corretamente o juízo a quo, eis que o autor ingressou em juízo alegando não ter celebrado um contrato que restou devidamente comprovado em juízo, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.
O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, CPC). 7.
Recurso conhecido e improvido, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. 8.
Custas devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 9.
Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE, nos termos do voto sumular.
Custas devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento. -
22/06/2022 17:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/06/2022 11:36
Conhecido o recurso de MARIA RAIMUNDA LOBATO - CPF: *64.***.*38-87 (REQUERENTE) e não-provido
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01/06/2022 13:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/05/2022 17:34
Juntada de termo
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27/05/2022 17:34
Juntada de Certidão
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26/05/2022 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2022 02:26
Publicado Intimação em 18/05/2022.
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18/05/2022 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
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17/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801043-12.2021.8.10.0110 REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA LOBATO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953-A RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.
Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DESPACHO Inclua-se o feito, prioritariamente, em pauta de julgamento.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Pinheiro, 4 de maio de 2022.
JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal -
16/05/2022 19:58
Conclusos para despacho
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16/05/2022 19:58
Juntada de termo
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16/05/2022 18:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2022 08:14
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2021 08:41
Recebidos os autos
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02/08/2021 08:41
Conclusos para despacho
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02/08/2021 08:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2021
Ultima Atualização
22/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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