06/10/2022 17:43

Baixa Definitiva
06/10/2022 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/10/2022 17:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/09/2022 03:43

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 03:43

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 01:17

Publicado Intimação de acórdão em 05/09/2022.
03/09/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800872-21.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA BATA ADVOGADO(A): DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA - MA13101 RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RELATOR (A): PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1771/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 815772984, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que o negócio jurídico restou devidamente comprovado. 3.

Recurso Inominado.

O recorrente requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a pretensão inicial. 4.

Não obstante as alegações do recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que a instituição financeira acostou documento idôneo que comprova a transferência dos valores para conta de titularidade da autora (ID 17811538).

Ademais, vale frisar que, conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 15 dias do mês de agosto do ano de 2022.

PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
01/09/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 15:45

Conhecido o recurso de MARIA RAIMUNDA BATA - CPF: *35.***.*10-49 (REQUERENTE) e não-provido
30/08/2022 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 13:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2022 07:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 08:52

Recebidos os autos
14/06/2022 08:52

Conclusos para despacho
14/06/2022 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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