TJMA - 0800948-45.2022.8.10.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2022 11:00
Baixa Definitiva
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28/11/2022 11:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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28/11/2022 11:00
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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19/11/2022 01:52
Decorrido prazo de GUILHERME LIMA SANTOS em 18/11/2022 23:59.
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19/11/2022 01:52
Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 18/11/2022 23:59.
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25/10/2022 00:24
Publicado Intimação de acórdão em 25/10/2022.
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25/10/2022 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
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24/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800948-45.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR - MA11099-A REQUERENTE: ELPIDIO BATA ADVOGADO(A): GUILHERME LIMA SANTOS - MA15659 RELATOR (A): PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 2005/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS.
PRECEDENTE TJ/MA.
RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 813914191, o qual não reconhece. 2.
Sentença.
Julgou procedentes os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado questionado nos autos em nome da parte autora; b) condenar o banco requerido a restituir em dobro as parcelas descontadas; e c) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais. 3.
Recurso Inominado.
Em suma, refuta o comando jurisdicional e afirma que a contratação foi lícita, razão pela qual deve a sentença ser reformada para julgar a demanda improcedente. 4.
Compulsando os autos, observo que a instituição financeira não acostou aos autos documento que comprove a contratação.
Não obstante, a parte autora, também, não juntou extratos contemporâneos à época da contratação, tudo com vistas a aferir se, de fato, houve ou não percepção do mútuo, sendo que tal providência é perfeitamente factível, decorrendo do princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do CPC.
Assim, conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.
A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.
No caso, a parte autora não acostou aos autos os extratos bancários relativos à conta e que seriam imprescindíveis para aferir se houve recebimento do mútuo bancário, expressando o princípio cooperativo, positivado no art. 6º do CPC.
Assim, não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de responsabilidade civil da instituição financeira. 6.
Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 7.
Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 8.
Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).
ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente, nos termos do voto sumular.
Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso.
Além do Relator, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2022.
PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO Vide Súmula de Julgamento -
21/10/2022 09:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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20/10/2022 15:54
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERENTE) e provido
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29/09/2022 09:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/08/2022 14:39
Juntada de Outros documentos
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10/08/2022 13:08
Pedido de inclusão em pauta virtual
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28/07/2022 07:18
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2022 09:56
Recebidos os autos
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21/07/2022 09:56
Conclusos para despacho
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21/07/2022 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2022
Ultima Atualização
21/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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