04/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 04:08

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 04:08

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:08

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:08

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:08

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 09:31

Transitado em Julgado em 22/09/2023
03/10/2023 06:24

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:23

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:23

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:15

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:15

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:15

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:38

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:38

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:38

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:57

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:57

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:57

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 03:57

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800419-26.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA LAZARIM DE ANCHIETA ALVES REU:REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por ROSALINA LAZARIM DE ANCHIETA ALVES em face de BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, já devidamente qualificados.

Determinada a citação do banco demandado, as partes transigiram no curso do processo, requerendo assim, a homologação do acordo referente a todos os processos citados na minuta.

Em síntese, é o que cabe relatar.

Decido.

O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação.

Sem custas processuais (Lei 9099/95).

O acordo já foi adimplido, conforme comprovante em anexo.

Publique-se para ciência dos advogados habilitados.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA
29/08/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 07:07

Homologada a Transação
10/08/2023 11:38

Conclusos para julgamento
22/05/2023 17:04

Juntada de petição
22/11/2022 11:52

Juntada de petição
14/11/2022 16:57

Juntada de petição
05/09/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 18:46

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:50

Juntada de réplica à contestação
08/08/2022 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.
06/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800419-26.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA LAZARIM DE ANCHIETA ALVES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: 1) Intimo a parte contrária para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a contestação (XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC).

São Domingos do Maranhão/MA, 04 de Agosto de 2022.

Aline Darly Pontes da Silva Moreira Técnico Judiciário - Mat. 134965
04/08/2022 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 00:56

Juntada de Certidão
12/07/2022 02:58

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 10/06/2022 23:59.
12/07/2022 02:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 14:22

Juntada de contestação
30/05/2022 01:20

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800419-26.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA LAZARIM DE ANCHIETA ALVES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO CONSIDERANDO que, a despeito de existir conciliador na comarca, a designação de audiência de conciliação, por muita das vezes, torna-se infrutífera em razão de não existir, na espécie de demanda aqui tratada, a formulação de acordos. CONSIDERANDO o direito fundamental esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como os princípios orientadores do Juizado Especial Cível previstos nos arts. 1º e 2º da lei nº 9.099/95. CONSIDERANDO o disposto no art. 139, VI do NCPC, o qual dispões que incumbe ao magistrado dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação.Deixo para apresentar manifestação sobre eventual pedido de tutela antecipada após o oferecimento de contestação e réplica (art. 300, NCPC). CITE-SE a parte requerida para que, caso queira, apresente CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Acrescente-se que, em atenção ao art. 3º, § 3º do NCPC, bem como da impossibilidade da realização de audiência de conciliação, deverá o réu indicar na contestação expressamente se há possibilidade ou não da realização de acordo, importando o silêncio como ausência de proposta. Com a juntada de contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, manifestação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. O presente despacho já serve como mandado para todos os fins de direito. São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
18/05/2022 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 08:17

Conclusos para despacho
24/03/2022 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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