07/08/2025 00:14

Decorrido prazo de LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:14

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 06/08/2025 23:59.
22/07/2025 07:04

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
21/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 21:49

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2025 18:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:00

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:51

Decorrido prazo de LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:51

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 05:50

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 04:33

Conclusos para despacho
24/10/2024 04:33

Juntada de Certidão
01/08/2024 06:52

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 03/07/2024 23:59.
01/08/2024 06:52

Decorrido prazo de LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:50

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:34

Publicado Sentença (expediente) em 19/06/2024.
19/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 17:16

Juntada de embargos de declaração
20/11/2023 12:38

Julgado procedente o pedido
12/05/2023 15:21

Conclusos para julgamento
12/05/2023 15:21

Juntada de termo
27/03/2023 21:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2022 10:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
06/12/2022 15:44

Juntada de contestação
14/11/2022 13:42

Juntada de petição
07/09/2022 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 15:39

Decorrido prazo de LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR em 24/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:21

Publicado Intimação em 17/05/2022.
16/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800226-21.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VITORIA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR - MA21076 REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que possui conta corrente na instituição bancária e que através de extratos bancários descobriu descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes da cobrança de parcelas de seguro/previdência, de responsabilidade do demandado.

A inicial esta acompanhada de cópia de extrato bancário, onde se pode constatar a ocorrência do débito reclamado. É o breve relatório.

Decido.

A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento da ilegitimidade da cobrança, pelas instituições bancárias, de taxas, parcelas ou anuidades relativas à contratos de prestação de serviços impugnados judicialmente.

Diante da declaração do autor que não solicitou nenhum tipo de seguro/previdência junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Basta um indício de prova da probabilidade do direito nas alegações da parte autora.

Presente, o perigo de dano, posto que haverão outros débitos na conta corrente do autor, haja vista que eles tem sido sucessivos e mensais, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, liminarmente, DEFIRO o pedido, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de débitos de qualquer valor na conta corrente do autor, que se refiram a taxas e/ou parcelas relativas à contratação impugnada, até o término da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido, limitado ao valor total de R$41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais). DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

I - INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão.

II - INCLUA-SE o processo na pauta de Audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 07/12/2022 às 10:00 horas, na sala de conciliação I, do Fórum local, dando ciência a esta da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC. III – CITE-SE E INTIME-SE o Demandado para responder aos termos da ação, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, artigo 20 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

Intime-se o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

IV - As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande.

Aos 03/05/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande (, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
14/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 23:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 08:52

Audiência Una designada para 07/12/2022 10:00 1ª Vara de Vargem Grande.
05/04/2022 01:42

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2022 09:28

Conclusos para decisão
01/02/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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