21/03/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 11:15

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:05

Transitado em Julgado em 27/07/2023
21/03/2023 11:04

Juntada de Certidão
31/07/2022 14:59

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 27/07/2022 23:59.
31/07/2022 14:59

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 27/07/2022 23:59.
31/07/2022 14:59

Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 27/07/2022 23:59.
19/07/2022 19:17

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 23/06/2022 23:59.
19/07/2022 19:17

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 23/06/2022 23:59.
19/07/2022 17:58

Decorrido prazo de MARCIO ROQUE SANTOS DA SILVA em 23/06/2022 23:59.
10/07/2022 01:14

Publicado Intimação em 06/07/2022.
10/07/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800731-02.2022.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO ROQUE SANTOS DA SILVA EXECUTADO: F.

N.

LIMA - ME SENTENÇA                     Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pelo pagamento da importância de R$ 6.041,49 (seis mil, quarenta e um reais e quarenta e nove centavos).

Apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada alegando nulidade de intimação quando da publicação da sentença, pugnando assim pela nulidade da execução. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada demonstrou em ID Num. 67451777 - Pág. 1 que a publicação da sentença se deu para advogado estranho ao processo (Dra.

Justina Vale de Almeida, OAB/MA nº 12.340-A), sendo que deveria ser direcionada ao Dr.

Francisco Ivonei de Araújo Rocha, OAB/MA 12.340, havendo grave equívoco que prejudicou a abertura de prazo para recurso e/ou cumprimento da obrigação no prazo estabelecido em lei ao advogado constituído. Tal consequência advêm por força do art. 346 do NCPC, o qual determina que, havendo advogado habilitado nos autos, deverá haver a intimação dos atos em nome do patrono habilitado, o que não ocorreu nos autos físicos.

Sobre isso: Logo, em razão do título executório não ser exigível, a extinção do presente cumprimento de sentença é media que se impões: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.                         Decido.                         Isso posto, diante da inexigibilidade do título executivo judicial, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 924, I c/c art. 485, IV, do NCPC.                         Sem custas e honorários.                         Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.                         Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.                         Por fim, proceda a secretaria judicial com a juntada da referida sentença nos autos do processo 829-88.2016.8.10.0123 (829/2016), bem como reative o referido processo e proceda com a publicação da sentença exarada nos autos físicos em nome do advogado habilitado (Dr.

Francisco Ivonei de Araújo Rocha, OAB/MA 12.340).                         São Domingos do Maranhão (MA), 17 de junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
04/07/2022 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2022 00:15

Publicado Intimação em 01/06/2022.
09/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
08/06/2022 00:49

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:34

Juntada de petição
31/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800731-02.2022.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO ROQUE SANTOS DA SILVA EXECUTADO: F.

N.

LIMA - ME DESPACHO Em razão da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça manifestação. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 27 de Maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
30/05/2022 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 08:50

Conclusos para despacho
22/05/2022 20:26

Juntada de petição
20/05/2022 01:12

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800731-02.2022.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO ROQUE SANTOS DA SILVA EXECUTADO: F.

N.

LIMA - ME DESPACHO Estando a petição de cumprimento de sentença de acordo com as exigências do art. 524 do NCPC, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, tudo nos termos do art. 523, in fine, do NCPC.

Em sendo caso de cumprimento de sentença de processo físico, proceda a secretaria judicial com o cadastramento do advogado habilitado nos autos físicos a fim de viabilizar a intimação da parte executada através do sistema PJE, nos moldes do art. 5º, I do Portaria Conjunta TJMA 05/2017. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (art. 523, §1º, NCPC), sem condenação em honorários executivos (ENUNCIADO 971, FONAJE). Realizada a penhora, intime-se a executada para a apresentação de embargos à execução (ENUNCIADO 142 do FONAJE2). Intimem-se.

Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 2ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).
17/05/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:54

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000821-88.2017.8.10.0087

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Ramon da Silva Cavalcante

Advogado: Lidio Jose de Brito Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800935-06.2021.8.10.0070

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Gilvan de Jesus Fernandes

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2021 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0810713-76.2022.8.10.0001

Hospital Sao Domingos LTDA.

Silvia Helena Almeida Muniz

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/03/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0800759-19.2022.8.10.0029

Maria Ferreira dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/06/2022 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0800759-19.2022.8.10.0029

Maria Ferreira dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2022 09:37

Exibir Processo