08/06/2022 12:54

Baixa Definitiva
08/06/2022 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/06/2022 11:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/06/2022 03:29

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 02:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2022 23:59.
17/05/2022 02:09

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
17/05/2022 02:09

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001213-75.2017.8.10.0039 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A REQUERENTE: VALDECY DA SILVA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017.

AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2.

A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada e determinou a repetição do indébito, afastando qualquer outra compensação. 3.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a condenação do requerido em danos morais, argumentando que o banco se prevaleceu da vulnerabilidade do consumidor ao realizar os descontos indevidos. 4.

Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5.

Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. 6.

O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento.

Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel.

Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença em seu inteiro teor.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Acompanhou o voto da relatora a Juíza Leoneide Delfina Barros Amorim.

Vencido o voto divergente da Juíza Josane Araújo Farias Braga, que pugnou pelo acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 04 a 11 de maio do ano de 2022 IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
13/05/2022 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 16:44

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e não-provido
11/05/2022 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2022 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2022 00:36

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2022 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/03/2022 10:33

Juntada de petição
15/12/2021 09:49

Recebidos os autos
15/12/2021 09:49

Conclusos para despacho
15/12/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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