TJMA - 0831703-25.2021.8.10.0001

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CARLOS CESAR RAMOS

CPF *24.***.*62-75

Advogados

JOSE LEANDRO CAMAPUM PINTO

OAB: 20526/MA

CPF *25.***.*58-95

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO LUIS - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ: 05.495.676/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 08:30

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 05/07/2022 11:15

    Decorrido prazo de CARLOS CESAR RAMOS em 30/05/2022 23:59.

  • 14/06/2022 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2022 13:01

    Transitado em Julgado em 30/05/2022

  • 17/05/2022 01:07

    Publicado Intimação em 16/05/2022.

  • 17/05/2022 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

  • 13/05/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0831703-25.2021.8.10.0001 AUTOR(ES): VALDERLANDIO DE ARAÚJO PONTES RÉU(S): MUNICÍPIO DE SÃO LUIS - CÂMARA MUNICIPAL                 

    Vistos.               A parte autora requereu a desistência da presente ação, conforme petição juntada aos autos.             Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando “homologar a desistência da ação”.             Desnecessária a aquiescência do réu ao pedido de desistência formulado, consoante o  Enunciado nº 90 do FONAJE, senão vejamos:.             ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.             Ante o exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.            Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, posto que não incidentes em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55).

    Proceda-se o cancelamento da audiência de designada para o dia .             P.R.I.             Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.             São Luís, 12 de maio de 2022.             Juiz Marcelo José Amado Libério             Titular do JEFAZ de São Luís         Obs.

    A presente sentença serve de mandado de intimação.  

  • 12/05/2022 12:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2022 11:15

    Extinto o processo por desistência

  • 28/04/2022 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 12:25

    Juntada de petição

  • 20/04/2022 05:49

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 05:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 18/04/2022 10:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2022 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/03/2022 15:31

    Decorrido prazo de CARLOS CESAR RAMOS em 18/02/2022 23:59.

  • 27/02/2022 17:38

    Decorrido prazo de CARLOS CESAR RAMOS em 31/01/2022 23:59.

  • 09/02/2022 03:45

    Publicado Decisão (expediente) em 28/01/2022.

  • 09/02/2022 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 04/02/2022 03:10

    Publicado Despacho (expediente) em 24/01/2022.

  • 04/02/2022 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

  • 26/01/2022 07:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2022 12:33

    Declarada incompetência

  • 21/01/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 22:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/01/2022 22:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/12/2021 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 10:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/09/2021 11:13

    Declarada incompetência

  • 30/07/2021 10:22

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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