TJMA - 0803231-12.2020.8.10.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/05/2023 14:12
Baixa Definitiva
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18/05/2023 14:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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18/05/2023 09:44
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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18/05/2023 00:05
Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 16/05/2023 23:59.
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13/05/2023 00:08
Decorrido prazo de EDISON LINDOSO SANTOS em 12/05/2023 23:59.
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24/04/2023 16:06
Publicado Intimação de acórdão em 19/04/2023.
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24/04/2023 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
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18/04/2023 11:09
Juntada de Certidão
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18/04/2023 10:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 27 DE MARÇO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0803231-12.2020.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA JOSE ROCHA ADVOGADO (A): EDISON LINDOSO SANTOS OAB/MA 13.015 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 416 /2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
COBRANÇA INDEVIDA.
SEGURO NÃO CONTRATADO.
SERVIÇO INADEQUADO.
DESCONTOS RECENTES.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a “SEGURO PRESTAMISTA”, o qual não contratou. 2.
Sentença.
Julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “SEGURO PRESTAMISTA” da conta nº 0001187-8, pertencente à agência 5280 devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condenar o réu, aos danos materiais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o réu, a pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença; 3.
Recurso inominado exclusivo da parte autora.
Requer a parte autora majoração em danos morais. 4.
Dano moral.
A parte autora, enquanto destinatária do serviço prestado pelo banco réu se apresenta perante o fornecedor em condição de vulnerabilidade.
No caso em apreço, vislumbro a ocorrência de lesão capaz de ferir a honra e dignidade da autora, sobretudo considerando que atuou de forma diligente ao buscar o Poder Judiciário tempestivamente, sem evidenciar qualquer conduta pretérita que implicasse em anuência tácita quanto aos descontos em decorrência do lapso temporal de incidência.
Desta feita, o valor arbitrado na sentença guerreada coincide com os parâmetros definidos por esta Turma Recursal, bem como pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.
Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensos devido a gratuidade da justiça. 7.
Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).
ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular.
Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 27 dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO Vide Súmula de Julgamento -
17/04/2023 16:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2023 21:25
Conhecido o recurso de MARIA JOSE ROCHA - CPF: *57.***.*13-89 (RECORRENTE) e não-provido
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21/03/2023 17:43
Juntada de Outros documentos
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21/03/2023 17:34
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/03/2023 21:36
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2022 16:58
Conclusos para despacho
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25/11/2022 16:57
Juntada de termo
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21/11/2022 14:25
Recebidos os autos
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21/11/2022 14:25
Juntada de despacho
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10/10/2022 00:00
Intimação
VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803231-12.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): MARIA JOSE ROCHA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDISON LINDOSO SANTOS OAB- MA13015-A REQUERIDO(A)(S): BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.***.***/0001-93) ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB- MA11099-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “SEGURO PRESTAMISTA” da conta nº 0001187-8, pertencente à agência 5280 devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condenar o réu, aos danos materiais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o réu, a pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença; Deixo de condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em face do que preceitua o art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Penalva (MA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Pena .
Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).
Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) -
02/05/2022 12:47
Baixa Definitiva
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02/05/2022 12:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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02/05/2022 12:45
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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26/04/2022 03:21
Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 25/04/2022 23:59.
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26/04/2022 03:21
Decorrido prazo de EDISON LINDOSO SANTOS em 25/04/2022 23:59.
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29/03/2022 01:29
Publicado Intimação de acórdão em 29/03/2022.
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29/03/2022 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
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25/03/2022 14:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2022 14:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2022 18:49
Conhecido o recurso de MARIA JOSE ROCHA - CPF: *57.***.*13-89 (RECORRENTE) e provido
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16/03/2022 11:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/03/2022 08:38
Juntada de Certidão
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25/02/2022 11:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
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21/02/2022 10:33
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2021 15:10
Recebidos os autos
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17/05/2021 15:10
Conclusos para decisão
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17/05/2021 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2021
Ultima Atualização
17/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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