TJMA - 0801073-13.2022.8.10.0110

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801073-13.2022.8.10.0110 APELANTE: LEONEIDE SILVA PEREIRA ADVOGADO (A): KERLES NICOMÉDIO AROUCHA SERRA (OAB/MA 13965) APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099) RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO   DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por LEONEIDE SILVA PEREIRA, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Penalva/MA que, nos autos da Ação Ordinária, movida por si, julgou procedentes os pedidos feitos pelo Autor.

Afirma a Apelante em sua exordial que tomou conhecimento de descontos de um seguro sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO”, em seu benefício previdenciário, pedindo a antecipação da tutela para suspender os referidos descontos e anulação dos contratos que ensejaram a cobrança das parcelas do seguro, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais.

A sentença de base julgou procedente os pedidos autorais da seguinte maneira, vejamos: Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e: a) condenar BANCO BRADESCO SA ao cancelamento do contrato e das cobranças a título de “tarifa bancária cesta bradesco expresso” em débito da conta de titularidade do autor questionado nos autos; b) condenar BANCO BRADESCO SA a restituir em dobro os descontos realizados, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar ainda BANCO BRADESCO SA a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).

Custas pelo réu.

Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Em suas razões (ID 18096270), a Apelante, irresignada, requer a reforma da sentença para que seja majorado o quantum indenizatório, haja vista que o considera pequeno, frente ao ato lesivo praticado pelo Apelado.

Contrarrazões (ID 18096274) em que o Apelado requer que seja negado provimento ao recurso, a fim de que seja mantida a sentença.

Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 676 e 677 do Regimento Interno do TJMA. É o relatório.

Passo a decidir.

Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade, regularidade e preparo recursal do Apelo, razão pela qual conheço o recurso.

Frisa-se que o ponto nevrálgico da demanda, revela-se em saber se o valor arbitrado a título de danos morais no pronunciamento judicial ordinário é justo e razoável ao presente caso.

O presente caso, sem sombra de dúvidas, retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um serviço.

Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90.

Contudo, apesar de haver a possibilidade de inversão do ônus da prova, como bem fundamentado pelo magistrado a quo, a parte autora não olvidou em demonstrar o alegado na vestibular, trazendo verossimilhança nas alegações e colacionando documentação necessária, onde se comprova que lhe foi desconto a quantia questionada via ação judicial.

O banco Recorrido, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte Recorrente solicitou ou autorizou as referidas cobranças a título de “tarifa bancária cesta bradesco expresso”, tendo em vista que somente acostou aos autos a contestação (ID 18096262), destacando-se que consta desconto cuja legalidade não foi demonstrada nos autos.

Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a falha na conclusão do pacto, pois as omissões relatadas afrontam os princípios da boa-fé (art. 4º, inciso III, CDC), transparência (art. 4º, caput, CDC) e informação (art. 4º, inciso IV, CDC), consubstanciado no art. 4º, inciso IV, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Para casos deste tipo que o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14), devendo o réu responder pelos prejuízos causados ao autor, eximindo-o de pagar o referido empréstimo, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo indubitável a ilegalidade cometida, cabe à Instituição Financeira reparar exemplarmente os danos sofridos pelo Apelado.

No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico.

Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida.

Nesse sentido, há jurisprudências deste Tribunal de Justiça, verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

LINHA TELEFÔNICA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

DEVIDOS.

INDENIZAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DA CÂMARA.

I - Configura dano de ordem moral a inscrição irregular em órgão de restrição ao crédito em decorrência de débito não contratado, ensejando o dever de indenizar.

II - Na fixação dos danos morais, devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento.

III - A condenação nos ônus da sucumbência decorre do princípio da causalidade e deve ser fixado na esteira do dispositivo legal que disciplina seus parâmetros. (TJ-MA - AC: 00002987520168100034 MA 0069682019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 24/10/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (grifou-se) EMENTA.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DANO MORAL.

CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.

Dano moral caracterizado.

A indenização não deve representar enriquecimento injustificado.

Observância do art. 944 do Código Civil. 2.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Ap 0165582013, Rel.

Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/03/2016 , DJe 15/03/2016).

E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

SAQUES INDEVIDOS.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO.

I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros, causando descontos na conta do autor.

II - Constitui má prestação do serviço a realização de saques e empréstimo sem anuência expressa da parte.

III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Ap 0079862015, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/08/2015, DJe 26/08/2015).

Desta forma, tendo em vista a condição social do Apelado, o potencial econômico do Apelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Devendo assim ser mantida a sentença de base em toda sua integralidade.

Ante o exposto, existindo precedentes sólidos deste sodalício aptos a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932, do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para que mantida a sentença de base em todos os seus termos.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

São Luís-MA, 25 de agosto de 2022.   Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9