20/01/2023 03:26

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 01/12/2022 23:59.
05/12/2022 09:18

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 15:51

Juntada de Certidão
09/11/2022 08:10

Juntada de protocolo
30/10/2022 10:47

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 20/10/2022 23:59.
30/10/2022 10:47

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 20/10/2022 23:59.
24/10/2022 20:34

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
13/10/2022 08:26

Conclusos para decisão
07/10/2022 14:49

Juntada de petição
30/09/2022 08:28

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801073-13.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): LEONEIDE SILVA PEREIRA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA13965-A REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) requerida através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: Intimo o(a) advogado(a) da parte vencedora, via DJe, para deflagrar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, no prazo de 15 dias, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022.

HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
26/09/2022 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 07:59

Juntada de Certidão
24/09/2022 05:33

Recebidos os autos
24/09/2022 05:33

Juntada de decisão
24/06/2022 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/06/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 11:23

Conclusos para decisão
21/06/2022 11:03

Juntada de contrarrazões
07/06/2022 04:24

Publicado Intimação em 31/05/2022.
07/06/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801073-13.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): LEONEIDE SILVA PEREIRA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA13965 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) ré através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: interposta apelação/recurso, providenciar a intimação da parte apelada/recorrida para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Sexta-feira, 27 de Maio de 2022.

JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
27/05/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 18:27

Juntada de Certidão
24/05/2022 00:08

Juntada de apelação cível
13/05/2022 01:18

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do Processo: 0801073-13.2022.8.10.0110 Demandante: LEONEIDE SILVA PEREIRA Demandado: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO SOB O RITO COMUM DO CPC proposta por LEONEIDE SILVA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO SA Alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em sua conta benefício os quais não reconhece.

Alega não ter solicitado/contratado qualquer serviço do réu.

Não houve acordo entre as partes.

Em sede de contestação o réu alega que a contratação foi regular, agindo em exercício regular de direito. não havendo qualquer ato ilícito da sua parte.

Por fim requereu a improcedência dos pedidos.

Não havendo mais provas o processo foi concluso para julgamento.

Eis o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF).

Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a juntada de extratos bancários de todo o período de incidência das rubricas questionadas constitui medida necessária apenas para a liquidação do julgado.

Por outro lado, uma vez comprovada a cobrança, é possível analisar a sua (i)legalidade à luz das provas produzidas nos autos.

Rejeito, as preliminares levantadas.

MÉRITO A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.

Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2).

Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou através dos extratos (Id: 60565338) que sua conta bancária vem sendo alvo de deduções a título de "tarifa bancária cesta bradesco expresso", muito embora afirme que não autorizou tais descontos ou celebrou algum contrato com a demandada.

Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste.

Ocorre que na situação em apreço o banco requerido não se desimcumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças a título de "tarifa bancária cesta bradesco expresso", tendo em vista que somente acostou aos autos a contestação (Id: 63269484), destacando-se que consta desconto cuja legalidade não foi demonstrada nos autos. Dessa forma, em consonância à tese do IRDR nº 3043/2017-TJMA: a cobrança de tarifas é válida caso a instituição financeira comprove que o cliente teve ciência do tipo de conta e tarifas que lhe seriam cobradas em razão de tal fato quando da contratação.

Diante do entendimento acima exposto, as cobranças sem a prova da efetiva autorização/contratação, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado.

Nesse contexto, a imposição de produtos/serviços não solicitados constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III), violando o dever de informação e boa fé objetiva, não sendo hábil o negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente.

Dos danos materiais: Comprovados os descontos ilegais, sem as devidas cautelas, evidencia a má-fé, fazendo jus a parte autora ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Dos danos morais: Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária.

O dano no caso é in re ipsa isso, quer dizer, prescinde da produção de provas.

No que concerne á quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada.

Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo.

Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida.

Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadí-lo de um novo atentado.

Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das inúmeras ações com a mesma discussão e tendo em vista que o requerido continua atuando reiteradamente da mesma forma temerária, entende-se adequado fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e: a) condenar BANCO BRADESCO SA ao cancelamento do contrato e das cobranças a título de "tarifa bancária cesta bradesco expresso" em débito da conta de titularidade do autor questionado nos autos; b) condenar BANCO BRADESCO SA a restituir em dobro os descontos realizados, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar ainda BANCO BRADESCO SA a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).

Custas pelo réu.

Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva
11/05/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 21:27

Julgado procedente o pedido
25/04/2022 03:10

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 15:29

Conclusos para julgamento
22/04/2022 11:16

Juntada de protocolo
29/03/2022 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/03/2022 23:59.
28/03/2022 15:55

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2022 18:59

Não Concedida a Medida Liminar
09/02/2022 10:34

Conclusos para decisão
09/02/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810413-94.2022.8.10.0040

Timbira Shopping Center

Edivaldo Alcantara Dias - ME

Advogado: Francisca Karine Bezerra da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0801396-16.2021.8.10.0025

Domingas do Bom Parto Martins

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Juan Fellipe Marinho Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/10/2021 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0002543-71.2017.8.10.0051

Luis Paulo Tavares Andrade

Alexandry Dias Carvalho

Advogado: Carsson Wislis Silva Nobre

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800128-45.2021.8.10.0018

Expedito Carvalho Lima Filho

Monobloco Alinhamento de Veiculos LTDA -...

Advogado: Clemes Mota Lima Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2021 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0801073-13.2022.8.10.0110

Leoneide Silva Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2022 11:23

Exibir Processo