TJMA - 0000405-12.2013.8.10.0039
1ª instância - Vara Agraria da Comarca da Ilha de Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/12/2024 15:50
Arquivado Definitivamente
-
01/11/2024 05:27
Decorrido prazo de EVELINE DINA DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.
-
01/11/2024 05:27
Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 31/10/2024 23:59.
-
23/10/2024 01:41
Publicado Intimação em 23/10/2024.
-
23/10/2024 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
-
21/10/2024 14:10
Juntada de petição
-
21/10/2024 12:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/10/2024 12:15
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
21/10/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 15:21
Transitado em Julgado em 23/04/2024
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24/04/2024 03:06
Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 22/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 03:06
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GAMA NETO em 22/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 03:06
Decorrido prazo de EVELINE DINA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
-
01/04/2024 12:15
Juntada de petição
-
01/04/2024 00:16
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
27/03/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
-
25/03/2024 13:33
Juntada de petição
-
25/03/2024 09:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
25/03/2024 09:11
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
25/03/2024 09:11
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/03/2024 16:26
Julgado improcedente o pedido
-
22/03/2024 10:17
Conclusos para julgamento
-
22/03/2024 10:17
Juntada de termo
-
22/03/2024 10:16
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 02:49
Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 02:49
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GAMA NETO em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 02:49
Decorrido prazo de EVELINE DINA DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 10:10
Publicado Intimação em 14/03/2024.
-
21/03/2024 10:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
20/03/2024 12:39
Juntada de petição
-
18/03/2024 15:56
Juntada de petição
-
12/03/2024 10:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2024 14:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/03/2024 14:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/03/2024 14:28
Outras Decisões
-
07/03/2024 09:22
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 09:21
Juntada de termo
-
07/03/2024 09:19
Juntada de Certidão
-
25/02/2024 11:11
Juntada de petição
-
23/02/2024 00:20
Publicado Intimação em 23/02/2024.
-
23/02/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
-
21/02/2024 12:23
Juntada de petição
-
21/02/2024 10:51
Juntada de protocolo
-
21/02/2024 10:36
Expedição de Carta precatória.
-
21/02/2024 10:25
Juntada de Carta precatória
-
21/02/2024 10:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2024 10:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
21/02/2024 10:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
21/02/2024 09:53
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/02/2024 21:32
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 09:58
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 09:58
Juntada de termo
-
20/02/2024 09:57
Juntada de Certidão
-
08/02/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
08/02/2024 10:31
Juntada de Certidão
-
08/02/2024 10:24
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 19:02
Juntada de petição
-
19/12/2023 16:45
Juntada de petição
-
19/12/2023 14:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
19/12/2023 14:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
19/12/2023 14:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
18/12/2023 20:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
15/12/2023 10:37
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 10:36
Juntada de termo
-
23/11/2023 03:21
Decorrido prazo de EVELINE DINA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.
-
23/11/2023 03:11
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GAMA NETO em 22/11/2023 23:59.
-
07/11/2023 08:05
Juntada de petição
-
06/11/2023 14:22
Juntada de diligência
-
06/11/2023 12:20
Juntada de petição
-
06/11/2023 09:31
Juntada de petição
-
05/11/2023 00:16
Publicado Intimação em 03/11/2023.
-
05/11/2023 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
-
03/11/2023 09:21
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 15:20
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 15:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/11/2023 15:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/11/2023 15:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/11/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 14:17
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 14:16
Juntada de termo
-
01/11/2023 13:43
Juntada de petição
-
27/10/2023 15:09
Expedição de Mandado.
-
27/10/2023 15:03
Juntada de Mandado
-
26/10/2023 14:37
Outras Decisões
-
24/10/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 11:46
Juntada de termo
-
24/10/2023 11:45
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 10:08
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 13:11
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
26/09/2023 13:10
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 08:44
Juntada de petição
-
15/08/2023 19:20
Juntada de petição
-
15/08/2023 03:38
Publicado Intimação em 14/08/2023.
-
15/08/2023 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
-
14/08/2023 09:30
Juntada de petição
-
10/08/2023 11:57
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 11:50
Juntada de termo
-
10/08/2023 11:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
10/08/2023 11:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
10/08/2023 11:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
27/07/2023 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 22:27
Conclusos para julgamento
-
13/07/2023 22:26
Juntada de termo
-
13/07/2023 22:25
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 00:50
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GAMA NETO em 05/07/2023 23:59.
-
11/07/2023 00:50
Decorrido prazo de EVELINE DINA DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
-
11/07/2023 00:50
Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 05/07/2023 23:59.
-
10/07/2023 14:45
Juntada de petição
-
07/07/2023 11:23
Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 05/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 11:23
Decorrido prazo de EVELINE DINA DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 11:23
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GAMA NETO em 05/07/2023 23:59.
-
26/06/2023 10:42
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 16:24
Juntada de petição
-
15/06/2023 03:19
Publicado Intimação em 13/06/2023.
-
15/06/2023 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
-
09/06/2023 11:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
09/06/2023 11:57
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
09/06/2023 11:57
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
07/06/2023 14:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/05/2023 18:16
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 18:16
Juntada de termo
-
26/05/2023 18:15
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 01:31
Decorrido prazo de EVELINE DINA DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 01:29
Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 24/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 01:24
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GAMA NETO em 24/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 12:08
Juntada de petição
-
17/05/2023 00:32
Publicado Intimação em 17/05/2023.
-
17/05/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
-
15/05/2023 21:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2023 21:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
15/05/2023 21:45
Juntada de Certidão
-
19/04/2023 17:38
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GAMA NETO em 22/03/2023 23:59.
-
18/04/2023 16:38
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GAMA NETO em 08/02/2023 23:59.
-
15/04/2023 08:20
Publicado Intimação em 01/03/2023.
-
15/04/2023 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
-
15/04/2023 08:20
Publicado Intimação em 01/03/2023.
-
15/04/2023 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
-
14/03/2023 16:41
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 11:33
Juntada de petição
-
27/02/2023 14:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2023 14:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2023 14:13
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
24/02/2023 15:34
Outras Decisões
-
17/02/2023 10:45
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 10:45
Juntada de termo
-
17/02/2023 10:35
Juntada de Certidão
-
17/01/2023 00:53
Decorrido prazo de DEMAIS OCUPANTES DESCONHECIDOS em 14/11/2022 23:59.
-
17/01/2023 00:52
Decorrido prazo de FRANCISCO DIFASSSES em 14/11/2022 23:59.
-
17/01/2023 00:50
Decorrido prazo de DEMAIS OCUPANTES DESCONHECIDOS em 14/11/2022 23:59.
-
17/01/2023 00:46
Decorrido prazo de FRANCISCO DIFASSSES em 14/11/2022 23:59.
-
16/01/2023 22:48
Decorrido prazo de ANTONIO CICERO em 14/11/2022 23:59.
-
14/01/2023 00:58
Publicado Intimação em 15/12/2022.
-
14/01/2023 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
-
13/12/2022 09:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/12/2022 09:28
Juntada de Certidão
-
12/12/2022 11:31
Juntada de petição
-
28/11/2022 11:40
Juntada de petição
-
24/11/2022 11:54
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
24/11/2022 11:43
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 21:30
Publicado Citação em 28/09/2022.
-
30/09/2022 21:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
-
30/09/2022 10:27
Juntada de petição
-
30/09/2022 10:04
Juntada de petição
-
28/09/2022 10:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
28/09/2022 10:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
26/09/2022 13:46
Juntada de Certidão
-
26/09/2022 13:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/09/2022 12:27
Juntada de Edital
-
13/09/2022 12:54
Outras Decisões
-
27/07/2022 23:30
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GAMA NETO em 19/07/2022 23:59.
-
27/07/2022 23:29
Decorrido prazo de EVELINE DINA DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.
-
27/07/2022 23:29
Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 19/07/2022 23:59.
-
15/07/2022 11:14
Publicado Decisão (expediente) em 12/07/2022.
-
15/07/2022 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
-
13/07/2022 16:30
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 20:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
08/07/2022 16:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/07/2022 14:58
Declarada incompetência
-
07/08/2021 03:48
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GAMA NETO em 27/05/2021 23:59.
-
07/08/2021 03:48
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE LAGO DO JUNCO em 27/05/2021 23:59.
-
07/08/2021 03:48
Decorrido prazo de FRANCISCO DIFASSSES em 27/05/2021 23:59.
-
07/08/2021 03:48
Decorrido prazo de ANTONIO CICERO em 27/05/2021 23:59.
-
07/08/2021 03:46
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GAMA NETO em 27/05/2021 23:59.
-
07/08/2021 03:46
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE LAGO DO JUNCO em 27/05/2021 23:59.
-
07/08/2021 03:46
Decorrido prazo de FRANCISCO DIFASSSES em 27/05/2021 23:59.
-
07/08/2021 03:46
Decorrido prazo de ANTONIO CICERO em 27/05/2021 23:59.
-
04/08/2021 08:38
Juntada de petição
-
30/07/2021 00:34
Decorrido prazo de DANIEL JOSE DA PAZ em 27/05/2021 23:59.
-
30/07/2021 00:34
Decorrido prazo de ALIDE SANTANA PEREIRA em 27/05/2021 23:59.
-
30/07/2021 00:34
Decorrido prazo de DEJA em 27/05/2021 23:59.
-
22/07/2021 10:24
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 04:35
Publicado Intimação em 20/05/2021.
-
21/07/2021 04:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
-
21/07/2021 04:34
Publicado Intimação em 20/05/2021.
-
21/07/2021 04:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
-
21/07/2021 04:34
Publicado Intimação em 20/05/2021.
-
21/07/2021 04:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
-
21/07/2021 04:34
Publicado Intimação em 20/05/2021.
-
21/07/2021 04:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
-
25/02/2021 07:47
Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 24/02/2021 23:59:59.
-
25/02/2021 06:52
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GAMA NETO em 24/02/2021 23:59:59.
-
25/02/2021 06:52
Decorrido prazo de EVELINE DINA DOS SANTOS em 24/02/2021 23:59:59.
-
17/02/2021 02:15
Publicado Intimação em 17/02/2021.
-
15/02/2021 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
-
15/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA/MA CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS PARA O SISTEMA PJe ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Lago da Pedra, 20de novembro de 2019. Silvanda Oliveira Silva Auxiliar Judiciária Matrícula 116590 -
12/02/2021 09:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
06/12/2019 14:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
20/11/2019 18:22
Juntada de Certidão
-
19/11/2019 10:05
Recebidos os autos
-
19/11/2019 10:05
Registrado para Cadastramento de processos antigos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2022
Ultima Atualização
23/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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