TJMA - 0800662-66.2022.8.10.0078

1ª instância - Vara Unica de Buriti Bravo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DOMINGAS CARDOSO

CPF *50.***.*55-91

Advogados

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB: 19598/PI

CPF *66.***.*91-73

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 08:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 20/03/2025 00:38

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/02/2025 23:59.

  • 14/03/2025 11:48

    Juntada de contrarrazões

  • 20/02/2025 02:40

    Publicado Intimação em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 18/02/2025 15:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:53

    Juntada de apelação

  • 27/01/2025 05:27

    Publicado Intimação em 27/01/2025.

  • 27/01/2025 05:27

    Publicado Intimação em 27/01/2025.

  • 25/01/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 25/01/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 23/01/2025 22:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2025 22:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2025 10:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/08/2024 06:27

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 10:48

    Juntada de petição

  • 10/07/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 10:43

    Juntada de contrarrazões

  • 21/06/2024 12:48

    Juntada de embargos de declaração

  • 21/06/2024 12:47

    Juntada de contrarrazões

  • 15/06/2024 00:03

    Publicado Intimação em 14/06/2024.

  • 15/06/2024 00:03

    Publicado Intimação em 14/06/2024.

  • 15/06/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 15/06/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 12/06/2024 14:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2024 14:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2024 17:10

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 13/05/2024 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 00:34

    Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 16/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 00:32

    Publicado Intimação em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 05/02/2024 09:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2024 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 20:26

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.

  • 11/01/2023 09:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2022 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 09:41

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 08:38

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 08:38

    Juntada de despacho

  • 14/06/2022 10:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 14/06/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 10:06

    Desentranhado o documento

  • 14/06/2022 10:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/06/2022 10:41

    Juntada de contrarrazões

  • 26/05/2022 21:12

    Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 10/05/2022 23:59.

  • 16/05/2022 09:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/05/2022 07:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 16:14

    Juntada de apelação

  • 12/05/2022 11:17

    Publicado Sentença (expediente) em 12/05/2022.

  • 12/05/2022 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 11/05/2022 00:00

    Intimação

    Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo   PROCESSO Nº. 0800662-66.2022.8.10.0078.

    Requerente(s): MARIA DOMINGAS CARDOSO.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA.   SENTENÇA   Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material proposta por Maria Domingas Cardoso em desfavor de Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

    Com a inicial vieram documentos.

    Despacho de id. 64572457, determinando à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial para juntar comprovante de residência atualizado em seu nome ou justificar o parentesco com o titular do comprovante incluso, sob pena de indeferimento da exordial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

    Devidamente intimada, a parte requerente manifestou-se em Id. 66334558. É o necessário a relatar.

    Decido.

    In casu, foi determinado que a parte demandante procedesse a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência, sob pena de indeferimento da exordial.

    A parte autora se manifestou argumentando sobre a desnecessidade da referida determinação, requerendo o recebimento do documento juntado aos autos (requerimento administrativo SAG INSS), com o regular seguimento do feito.

    Sobre o tema, forçoso destacar que tal o comprovante de residência é indispensável para fins de averiguação da competência deste Juízo, já que segundo o STJ o foro de domicílio do consumidor é de natureza absoluta (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

    Ademais, destaca-se que as centenas de ações semelhantes ajuizadas neste Juízo exigem a adoção de maiores cautelas, pois foram constatadas ações idênticas que discutem contratos bancários firmados ajuizadas de forma aleatória nesta Unidade, utilizando-se de endereços de terceiros ou mesmo documentos adulterados.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    No caso, constata-se das razões de apelação, que a apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal.

    Preliminar contrarrecursal rejeitada.

    No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, comprovante de residência e procuração atualizada aos autos.

    A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

    Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

    Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJMS - Apelação Cível - Nº 0804061-36.2021.8.12.0029.

    Relator Des.

    Geraldo de Almeida Santiago.

    Julgada em 23/11/2021.

    No caso dos autos, no entanto, a parte autora juntou tão somente requerimento administrativo SAG INSS, documento este que não comprova sua residência, já que formulado através de mera declaração do interessado.

    Logo, considerando que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a parte autora juntado documento apto a comprovar sua residência nesta urbe; justificado qualquer impedimento para juntar tal documento; esclarecido qual a relação jurídica ou de afinidade da parte autora com o titular da conta (contrato de locação, companheirismo, etc.) ou mesmo acostado declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço apresentado, cabível o indeferimento da petição inicial, com base no artigo 485, I, do CPC.

    ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro.

    Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios ante a inexistência de triangularização da relação jurídica processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

    Buriti Bravo (MA), 9 de maio de 2022.   CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS    Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

  • 10/05/2022 14:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2022 16:58

    Indeferida a petição inicial

  • 09/05/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 14:43

    Juntada de petição

  • 18/04/2022 03:35

    Publicado Intimação em 18/04/2022.

  • 13/04/2022 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 11:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 08:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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