09/07/2022 04:05

Decorrido prazo de DJALMA SOUZA OLIVEIRA em 07/06/2022 23:59.
09/07/2022 04:00

Decorrido prazo de DEBURA SEBASTIANA OLIVEIRA KOSYLAK em 07/06/2022 23:59.
08/07/2022 16:26

Decorrido prazo de DIVA SOUSA OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.
28/06/2022 02:03

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 23/05/2022 23:59.
24/06/2022 13:56

Juntada de petição
24/06/2022 13:43

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 13:39

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:41

Juntada de petição
21/06/2022 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 10:47

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2022 09:00 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
21/06/2022 10:47

Homologada a Transação
19/06/2022 10:57

Juntada de petição
19/06/2022 10:38

Juntada de petição
06/06/2022 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 10:17

Juntada de diligência
06/06/2022 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 10:00

Juntada de diligência
06/06/2022 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 08:19

Juntada de diligência
30/05/2022 17:03

Expedição de Mandado.
30/05/2022 17:01

Juntada de Mandado
30/05/2022 16:52

Expedição de Mandado.
30/05/2022 16:49

Juntada de Mandado
30/05/2022 16:39

Expedição de Mandado.
30/05/2022 16:38

Juntada de Mandado
26/05/2022 11:31

Desentranhado o documento
26/05/2022 11:31

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 11:04

Audiência Conciliação designada para 20/06/2022 09:00 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
13/05/2022 19:09

Audiência Conciliação designada para 07/06/2022 09:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
11/05/2022 14:56

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Fórum Des.

Sarney Costa, Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, 3º andar São Luís/MA – CEP: 65075-820 (fones: 3194-5764) TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCEDIMENTO PRELIMINAR nº 0814231-11.2021.8.10.0001 | PJE Vítimas: DIVA SOUZA OLIVEIRA e DÉBORA SEBASTIANA OLIVEIRA KOSYLAK.

Autor(a) do fato: DJALMA SOUZA OLIVEIRA. Trata-se de procedimento penal preliminar instaurado com base no Inquérito Policial – IP nº 461/2021 – DEM, onde consta apontada inicialmente as práticas dos delitos dos artigos 140, caput, e 147, ambos do Código Penal, tendo como vítimas DIVA SOUZA OLIVEIRA e DÉBORA SEBASTIANA OLIVEIRA KOSYLAK, bem como suposto(a) autor do fato DJALMA SOUZA OLIVEIRA. Decisão da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital (ID Num. 50964110 - Pág. 1/6) declinando da competência, bem como determinando a remessa dos autos para uma das Varas Criminais da Capital.

Decisão da 6ª Vara Criminal da Capital (ID Num. 55569895 - Pág. 1) declinando da competência, bem como determinando a remessa dos autos para dos Juizados Especiais Criminais da Capital.

Manifestação ministerial (ID. Num. 57249520 - Pág. 1/2) requerendo a extinção da punibilidade do autor do fato.

Passo a decidir.

Com relação ao crime contra a honra, verifico que até a presente data não consta o oferecimento de queixa-crime.

Destarte, considerando que o conhecimento da autoria do fato se deu em 18/04/2021 (ID.

Num. 44255901 - Pág. 3/13), resta transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses. Acerca da contagem do prazo decadencial, colaciona-se ensinamento de RENATO BRASILEIRO (MANUAL DE PROCESSO PENAL, 2018, p. 275): Como se vê, o prazo para o oferecimento da queixa-crime e da representação é, em regra, de 6 (seis) meses, contado do dia em que se sabe quem é o autor do delito.

Trata-se de prazo de natureza material, fatal e improrrogável, a ser contado nos termos do artigo 10 do CP: “o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

Constam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. Assim, como o dia do início inclui-se no cômputo do prazo, supondo-se que um crime de calúnia tenha sido cometido contra uma pessoa capaz com 18 anos completos (ou mais) em data de 12 de abril de 2010, pode-se dizer que a queixa-crime deve ser oferecida até o dia 11 de outubro de 2010, sob pena de decadência e consequente extinção da punibilidade. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Prevê o Código Penal: Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Ante o exposto, com relação ao crime contra a honra, acolho o parecer ministerial e DECLARO extinta a punibilidade de DJALMA SOUZA OLIVEIRA, dada a decadência do direito de oferecimento de queixa-crime referente a vítima, com fulcro no artigo 92 da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) c/c artigo 38 do Código de Processo Penal, e artigos 10 e 107, IV, ambos do Código Penal.

Com relação ao crime do artigo 147 do Código Penal, designe-se audiência de composição dos danos civis, em consonância ao pleito do Parquet.

Retifiquem-se autuações e registros do presente feito, devendo constar como vítimas DIVA SOUZA OLIVEIRA e DÉBORA SEBASTIANA OLIVEIRA KOSYLAK.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se. São Luís (MA), data do sistema. Assinado eletronicamente* MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Juíza de Direito titular do 3º JECrim da Capital
09/05/2022 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 08:16

Juntada de petição
22/03/2022 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 11:17

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/01/2022 09:21

Conclusos para decisão
10/01/2022 09:18

Juntada de Certidão
30/11/2021 08:45

Juntada de petição
28/11/2021 20:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 07:50

Conclusos para decisão
09/11/2021 07:49

Juntada de Certidão
08/11/2021 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2021 12:43

Juntada de Certidão
04/11/2021 08:27

Declarada incompetência
14/10/2021 15:17

Conclusos para decisão
14/10/2021 15:17

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:18

Juntada de parecer de mérito (mp)
08/10/2021 09:59

Juntada de termo
23/09/2021 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 09:14

Juntada de petição
22/09/2021 07:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 15:16

Juntada de petição
17/09/2021 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 08:36

Juntada de Certidão
02/09/2021 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2021 09:21

Juntada de petição
01/09/2021 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 21:13

Declarada incompetência
17/08/2021 09:08

Conclusos para decisão
13/08/2021 14:54

Juntada de petição
10/08/2021 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2021 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2021 15:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/06/2021 14:43

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
22/06/2021 14:38

Juntada de Ofício
20/04/2021 15:23

Juntada de Certidão
20/04/2021 09:59

Juntada de petição
20/04/2021 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2021 20:11

Juntada de petição
19/04/2021 08:58

Conclusos para despacho
18/04/2021 23:41

Juntada de Certidão
18/04/2021 23:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2021 23:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2021 23:07

Outras Decisões
18/04/2021 19:49

Conclusos para decisão
18/04/2021 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
09/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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