09/05/2022 17:42

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2022.
09/05/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 10:39

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA Telefone: (86) 98892-5097 - email: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0809701-78.2021.8.10.0060 Requerente: SARA RUTYELE PIRES DE SOUSA Advogado(a): JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO - PI10647, CLARA EUGÊNIA PALHARES - OAB/DF 66519 Requerido(a) SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(a): RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139387-MG) Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (id 63602421), constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas.

Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc.

II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478).

Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias.

Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Após, arquive-se. Timon (MA), Quinta-feira, 31 de Março de 2022.

PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
05/05/2022 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 10:11

Juntada de petição
22/04/2022 08:33

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
22/04/2022 08:33

Homologada a Transação
31/03/2022 09:23

Juntada de petição
30/03/2022 11:31

Conclusos para julgamento
30/03/2022 11:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2022 08:30, 2º CEJUSC de Timon - IESM .
30/03/2022 11:31

Conciliação frutífera
25/03/2022 16:26

Juntada de contestação
23/03/2022 13:17

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO em 21/02/2022 23:59.
22/03/2022 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 14/02/2022 23:59.
03/02/2022 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 11:47

Audiência Pré-processual designada para 28/03/2022 08:30 2º CEJUSC de Timon - IESM.
15/12/2021 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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