07/07/2022 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 02/06/2022 23:59.
14/06/2022 14:23

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 14:21

Transitado em Julgado em 03/06/2022
16/05/2022 08:40

Juntada de petição
11/05/2022 11:28

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0823950-80.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: R M COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS EIRELI DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de “Ação cautelar de com pedido de tutela antecipada”, fundada nos arts. 797 e seguintes do CPC/73, cujo pedido se regularização e ativação de inscrição estadual bem como retirada do nome do cadastro do SPC/SERASA, e, no mérito a confirmação de todas as medidas deferidas em sede de liminar. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se, em verdade, que a ação proposta é juridicamente inviável, pois se consubstancia em medida processual revogada do ordenamento jurídico pátrio a partir do CPC/15, sendo absolutamente inadequada a via eleita para a tutela jurisdicional pleiteada, faltando interesse de agir à autora. O autor ingressa com a presente ação utilização legislação já revogada, como resta claro no tópico da petição inicial “2.3 DA ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL” que o autor utiliza a fundamentação acerca do rito escolhido no CPC/73 (artigo 797 e seguintes) que não está mais vigente desde 18 de março de 2016 quando o CPC/2015 entrou em vigor e alterou normas processuais.

Assim, resta claro que a ação proposta é medida processual revogada do ordenamento jurídico pátrio a partir do CPC/15.

Inclusive, essa juízo já extinguiu outras duas ações cautelares da mesma parte nos últimos 15 dias.

Ainda que assim não fora, os juizados especiais seriam incompetentes para processo e julgamento das ações cautelares autônomas como a presente, haja vista que possui rito especial regulado pelo CPC/73, distinto e incompatível com o procedimento sumaríssimo aplicado nos juizados especiais, consoante as Leis nº 12.153/2009 e 9.099/95.

Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/15.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de citação/notificação/intimação.
09/05/2022 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 11:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/10/2022 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
09/05/2022 11:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/05/2022 14:23

Conclusos para decisão
06/05/2022 14:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/10/2022 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
06/05/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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