20/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800504-24.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: WILLIAM DOS SANTOS CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROMULO RODRIGUES SERRA - MA9206-A Reclamado: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria sobre o Alvará Judicial devidamente assinado, devendo a parte/advogado(a), efetuar o levantamento junto ao Banco do Brasil, sem a necessidade de se deslocar à unidade.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022.

Andressa E.

Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC"
19/10/2022 13:31

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 13:29

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:40

Outras Decisões
13/10/2022 11:02

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:01

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:53

Juntada de petição
26/07/2022 15:35

Decorrido prazo de ROMULO RODRIGUES SERRA em 15/07/2022 23:59.
26/07/2022 15:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/07/2022 23:59.
12/07/2022 10:21

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 11:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/06/2022 23:59.
07/07/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Aguarde-se o Julgamento do Recurso na Turma Recursal, tendo em vista a impossibilidade de liberação de valores ante a existência de recurso ainda não julgado.

São Luís, data do sistema. JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito, respondendo pelo 4º JEC
06/07/2022 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 16:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 08001526620228100009
06/07/2022 15:31

Conclusos para despacho
06/07/2022 15:31

Juntada de Certidão
05/07/2022 18:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/05/2022 23:59.
04/07/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:59

Conclusos para decisão
04/07/2022 14:59

Juntada de Certidão
14/06/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 13:53

Conclusos para decisão
13/06/2022 13:53

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:19

Juntada de petição
11/05/2022 10:02

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800504-24.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: WILLIAM DOS SANTOS CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROMULO RODRIGUES SERRA - MA9206 Reclamado: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO: " A parte autora trouxe aos autos informações que indicam que a ré descumpriu a determinação judicial (Id n. 60767598) confirmada em sentença de movimentação ( id n. 62678398), onde foi determinado "que o BANCO DO BRASIL S/A realize todas as providências necessárias para que se abstenha de realizar o bloqueio integral dos proventos/salário do autor WILLIAM DOS SANTOS CANTANHEDE CPF n. *37.***.*09-91 da conta corrente n. 119341-4 Agência 3650-1 BANCO DO BRASIL S/A de titularidade da parte autora, por si tratar de verba salarial (natureza alimentar), portanto revestido de impenhorabilidade, devendo ser realizado em no máximo 30% dos valores líquidos recebidos de forma a garantir sua sustentabilidade, sob pena de multa por desconto que arbitro no dobro do desconto realizado a maior" Às mov. ( id n. 65592162/64/65) a parte autora juntou aos autos comprovante de descontos( extratos bancários e contracheque) que ultrapassam o valor determinado na decisão que limita ao máximo de 30% dos proventos líquidos, que indicam o descumprimento da liminar confirmada em sentença. É incontroverso, portanto, o descumprimento da ordem judicial por parte da ré que de forma unilateral e arbitrária decide o momento oportuno para cumpri-la. Este comportamento deixa a entrever que a mesma acredita que encontra-se somente submetida a Justiça Divina, na medida em que mesmo tendo imposto multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer, não foi suficiente à compelir a reclamada a deixar de proceder a obrigação imposta pelo Poder Judiciário. A ré é devedora de multa diária imposta na sentença, sendo certo que será cobrada as astreintes, conforme determinado na decisão, sendo no caso concreto o valor de R$ 2.325,12 ( dois mil trezentos e vinte e cinco reais e doze centavos) conforme planilha de cálculo apresentada pela parte autora ( id n. 65592162). Desta forma, intime-se o devedor para pagamento, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Em não havendo pagamento voluntário, inclua-se a multa do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC/15 e requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (Sisbajud antigo BacenJud), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, a penhora do quantum devido e ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo junto ao Banco do Brasil S/A, observando-se o número do CNPJ indicado nos autos, até o valor indicado na execução, conforme cálculos. Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos; CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Cumpra-se. São Luís(MA), 28 de abril de 2022. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA. Juiz de Direito Titular do 4ºJECRC."
09/05/2022 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:00

Conclusos para despacho
27/04/2022 14:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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