09/08/2022 21:39

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 21:37

Transitado em Julgado em 20/07/2022
28/07/2022 16:35

Decorrido prazo de VITOR DE MATTOS em 20/07/2022 23:59.
28/07/2022 16:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/07/2022 23:59.
28/07/2022 13:02

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 20/07/2022 23:59.
05/07/2022 03:05

Publicado Intimação em 29/06/2022.
05/07/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800086-63.2021.8.10.0028 AUTOR: ELIZANGELA SOUZA SILVA RUA BELA VISTA, S/N, ALTO FLORESTA, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005, VITOR DE MATTOS - MA21489 RÉU: BANCO BRADESCO SA Avenida Magalhães de Almeida, 300, Bradesco, 324, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-901 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que se desenvolveu regularmente, com a citação do réu, que apresentou contestação, sobre a qual se manifestou em réplica a parte autora.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, diante da pretensão resistida na contestação.

Rejeito ainda a prejudicial de mérito, por aplicar-se a prescrição quinquenal à pretensão indenizatória do consumidor, cujo termo inicial é a do último desconto, conforme jurisprudência pátria.

A controvérsia posta resolve-se através da prova documental já existente ao tempo da demanda, especialmente o contrato e extrato de conta com o registro dos descontos.

A distribuição do ônus dessa prova foi inclusive objeto de IRDRs envolvendo empréstimos consignados e cobrança de tarifas, cujas razões de decidir se aplicam de modo geral aos contratos bancários consumeristas.

Afastada a matéria preliminar e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo a enfrentar o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Narra a parte autora ser correntista do Banco do Bradesco e que utiliza sua conta apenas para o recebimento de benefício junto ao INSS.

Aduz que o banco demandado, unilateralmente, passou a realizar descontos de produto não contratado.

De acordo com a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo, entretanto, possível a cobrança (na contratação) ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

Pelo exame dos documentos dos autos, percebem-se os registros dos descontos impugnados, sobre os quais o banco demandado, em contestação, juntou o contrato em que a autora apôs sua digital, além da assinatura de duas testemunhas rogatárias e RG da autora, documento de uso pessoal cujo extravio sequer foi cogitado na petição inicial.

Satisfazem-se, assim, os requisitos de validade contratual, desincumbindo-se o réu, consequentemente do ônus da prova do fato extintivo do direito da autora.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitada, porém, a isenção decorrente da justiça gratuita.

Intimem-se.

Serve como mandado.

Buriticupu - MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara
27/06/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 11:37

Julgado improcedente o pedido
25/05/2022 11:04

Conclusos para julgamento
25/05/2022 11:04

Juntada de Certidão
12/05/2022 09:05

Juntada de petição
11/05/2022 09:35

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800086-63.2021.8.10.0028 Requerente: ELIZANGELA SOUZA SILVA RUA BELA VISTA, S/N, ALTO FLORESTA, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005, VITOR DE MATTOS - MA21489 Requerido: BANCO BRADESCO SA Avenida Magalhães de Almeida, 300, Bradesco, 324, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-901 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar sobre os documentos de ID 42185660, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após a manifestação, ou decorrido o prazo fixado, voltem os autos conclusos para sentença.

Serve como mandado.

Buriticupu/MA, data do sistema.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu
09/05/2022 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:00

Conclusos para julgamento
18/03/2021 10:27

Decorrido prazo de ELIZANGELA SOUZA SILVA em 17/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 09:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 18:50

Juntada de petição
25/02/2021 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2021 10:01

Juntada de Ato ordinatório
24/02/2021 20:20

Juntada de petição
24/02/2021 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 09:37

Juntada de Ato ordinatório
22/02/2021 23:15

Juntada de contestação
19/01/2021 09:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2021 10:49

Conclusos para despacho
18/01/2021 10:49

Juntada de Certidão
18/01/2021 09:00

Juntada de petição
15/01/2021 21:04

Outras Decisões
15/01/2021 10:59

Conclusos para despacho
15/01/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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