04/09/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 10:26

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 04:14

Decorrido prazo de DAYSIELLE DOS SANTOS SILVA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 01:26

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2024 10:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/10/2023 09:47

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:10

Juntada de Certidão
28/07/2023 05:15

Decorrido prazo de DAYSIELLE DOS SANTOS SILVA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:02

Decorrido prazo de DAYSIELLE DOS SANTOS SILVA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:42

Decorrido prazo de DAYSIELLE DOS SANTOS SILVA em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:01

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 15:14

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 13:17

Juntada de Edital
04/07/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 13:39

Conclusos para despacho
17/02/2022 13:38

Juntada de Certidão
17/02/2022 02:38

Decorrido prazo de DAYSIELLE DOS SANTOS SILVA em 10/02/2022 23:59.
18/12/2021 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2021 10:58

Juntada de diligência
30/11/2021 10:34

Expedição de Mandado.
25/11/2021 07:22

Juntada de Mandado
19/11/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 11:18

Conclusos para decisão
22/06/2021 11:15

Juntada de Certidão
16/06/2021 19:55

Decorrido prazo de DAYSIELLE DOS SANTOS SILVA em 08/06/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 14/05/2021.
13/05/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 18:44

Outras Decisões
17/03/2021 12:50

Conclusos para despacho
10/03/2021 10:31

Juntada de petição
17/02/2021 02:06

Publicado Decisão (expediente) em 17/02/2021.
15/02/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0831431-02.2019.8.10.0001 AUTOR: DAYSIELLE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA LAUNE RODRIGUES - MA7363, ADRIANO LAUNE RODRIGUES - MA8671 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Consoante decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043-PR, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, bem como constarem na relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

E da análise percuciente dos autos, verifica-se dos contracheques e ficha financeira anexos que inexistem descontos a título de filiação na Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA, quedando-se o(s) exequente(s) de seu ônus processual em demonstrar a legitimidade ativa nesta execução individual de sentença coletiva, em que pese ser(em) policial(is) militar(es) do Estado do Maranhão.

Verifica-se, pois, imprescindível dirimir a legitimidade ativa do(s) exequente(s) antes da análise e resolução da impugnação interposta pelo executado e, em que pese os argumentos explanados pelas partes, a fim de evitar nulidades, necessária a concessão de prazo para sanação dessa irregularidade processual, na forma do art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Assim, INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR(EM) A INICIAL, juntando aos autos prova de sua filiação à Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA à época da distribuição da Ação Coletiva n.º 0025326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para verificação da impugnação e procedibilidade da presente execução.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 28 de janeiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021
12/02/2021 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 21:34

Outras Decisões
31/10/2019 09:10

Conclusos para decisão
31/10/2019 09:10

Juntada de Certidão
22/10/2019 03:34

Decorrido prazo de DAYSIELLE DOS SANTOS SILVA em 21/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 12:56

Juntada de petição
20/09/2019 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2019 10:02

Juntada de Ato ordinatório
20/09/2019 00:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 19/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 11:11

Juntada de petição
08/08/2019 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2019 16:34

Juntada de diligência
07/08/2019 12:34

Expedição de Mandado.
07/08/2019 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2019 19:40

Outras Decisões
06/08/2019 10:54

Conclusos para despacho
06/08/2019 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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