13/09/2023 15:49

Baixa Definitiva
13/09/2023 15:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/09/2023 15:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE EVANGELISTA SANTANA SILVA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 18/08/2023.
18/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 08 de agosto de 2023 a 15 de agosto de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810906-71.2022.8.10.0040 - PJE.

Apelante : José Evangelista Santana Silva.

Advogado : Renato da Silva Almeida (OAB/MA 9680), Renan Almeida Ferreira – (OAB/MA 13216) Apelado : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A) Proc. de Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

DESCONTO DE TARIFAS.

TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ILEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFIGURADA.

APELO PROVIDO.

I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

II.

Das provas produzidas conclui-se que o banco induziu o cliente a abrir uma conta corrente comum, que não atendia aos seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, aproveitando-se de suas condições pessoais, o que viola diretamente os preceitos consumeristas, especialmente os incisos III e IV do art. 39 do CDC, bem como o dever de informação previsto nos artigos 6º, III, 31 e 52 do CDC.

IV.

Considerando a gravidade dos fatos narrados e as condições pessoais da vítima, revela-se razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Precedentes.

V.

Apelação PROVIDA.

Sem parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 16 de agosto de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
16/08/2023 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 09:50

Conhecido o recurso de JOSE EVANGELISTA SANTANA SILVA - CPF: *72.***.*98-87 (APELANTE) e provido
15/08/2023 20:13

Juntada de Certidão
15/08/2023 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 11:44

Conclusos para julgamento
20/07/2023 07:41

Recebidos os autos
20/07/2023 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/07/2023 07:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2023 10:21

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/05/2023 17:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/04/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/04/2023 23:59.
27/02/2023 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 17:37

Recebidos os autos
22/02/2023 17:37

Conclusos para decisão
22/02/2023 17:37

Distribuído por sorteio
18/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0810906-71.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Tarifas] REQUERENTE: JOSE EVANGELISTA SANTANA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Trata-se Ação movida por JOSE EVANGELISTA SANTANA SILVA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., na qual objetiva a condenação do Réu em danos materiais e morais, decorrentes de descontos indevidos procedidos pela parte ré na conta da parte autora.

A parte autora alega que nunca celebrou qualquer contrato com o Réu.

Tais fatos ensejaram a propositura da presente Ação.

Na inicial juntou documentos.

Foi determinada a citação do Réu.

Alega que o contrato foi celebrado.

A parte autora apresentou réplica.

Proferida decisão saneadora, em que indicados os pontos controvertidos.

Relatados, passo a decidir.

Inicialmente, indefiro o pedido de dilação de prazo, pois o Réu deveria ter apresentado a prova documental na fase postulatória e não o fez.

A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento.

A insatisfação da parte Requerente junto à parte Ré reside no fato dele ter procedido a um desconto em sua conta sem haver qualquer celebração de contrato de capitalização entre as partes.

Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar os descontos indevidos.

Fato este confirmado pela parte ré em não apresentar o suposto contrato celebrado.

Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida.

O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço.

Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso.

Resta claro, portanto, que o valor descontado indevidamente deve ser repetido em dobro.

A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor.

A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário.

Não verifico qualquer agressão a direito da personalidade do Autor a justificar indenização por danos morais.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para que o requerido proceda imediatamente a baixa do nome da parte autora de seus registros, em relação à anotação referente a débitos do mencionado contrato.

Condeno também a parte ré à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro, o que significa o pagamento de R$ 334,10 (trezentos e trinta e quatro reais e dez centavos), somado, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Correção monetária, a ser calculada da mesma forma.

Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, pelos motivos expostos anteriormente.

Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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